Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0011833-96.2025.8.27.2722 - TJTO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0011833-96.2025.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 167

04/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Nº 0011833-96.2025.8.27.2722/TO RELATOR: GERSON FERNANDES AZEVEDO REQUERENTE: ELVES NEY TORRES SOARES ADVOGADO(A): JULYANNE ALVES RODRIGUES (OAB TO011442) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES (OAB TO005778) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 165 - 27/04/2026 - PETIÇÃO Evento 164 - 27/04/2026 - PETIÇÃO

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 167

30/04/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 13:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142

30/04/2026, 00:13

Protocolizada Petição

27/04/2026, 13:18

Protocolizada Petição

27/04/2026, 13:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 138, 139, 141 e 145

23/04/2026, 00:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144

22/04/2026, 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

22/04/2026, 17:31

Protocolizada Petição

20/04/2026, 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

20/04/2026, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

19/04/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

17/04/2026, 17:01

Protocolizada Petição

17/04/2026, 09:39

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 14:26

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0011833-96.2025.8.27.2722/TO AUTOR: ELVES NEY TORRES SOARES ADVOGADO(A): JULYANNE ALVES RODRIGUES (OAB TO011442) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES (OAB TO005778) DESPACHO/DECISÃO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS c/c TUTELA DE URGÊNCIA. A parte Autora relata que vêm passando por um verdadeiro colapso financeiro, tornando-se impossivel o pagamento mensal das dividas descritas no decorrer da exordial. Informa que além dos emprestimos, o autor tem despesas com aluguel, alimentação, luz, telefone, faculdade das três filhas, financiamentos, entre outros, sendo notório que sua renda, está gravemente comprometida, o colocando em situação de vulnerabilidade e perigo de penúria, deixando de suprir até as necessidades mais básicas. Requer em forma de Tutela de Urgência a suspensão da exigibilidade das obrigações, até a eleboração de plano para pagamento, dentro das possibilidades da mesma. É o que importa relatar. DECIDO. A Lei nº 14.181/2021 estruturou um rito próprio para o enfrentamento do superendividamento, dividido em fases distintas, iniciando-se pela etapa conciliatória e, apenas posteriormente, se frustrada a composição, pela fase judicial, que pode envolver a revisão individual dos contratos e, em momento subsequente, a elaboração de plano global e compulsório de pagamento das dívidas, sempre com a preservação do mínimo existencial do consumidor. Nesse contexto, a análise antecipada de pedido que vise à suspensão generalizada da exigibilidade das obrigações ou à limitação compulsória dos descontos mostra-se prematura, na medida em que ainda não oportunizada a participação dos credores nem realizada a audiência de conciliação exigida pela legislação de regência. Ressalte-se, ademais, que a parte autora não aponta, ao menos neste momento processual, a existência de vícios, abusividades ou nulidades específicas nos contratos firmados, limitando-se a alegar dificuldades financeiras. Tal circunstância fragiliza a demonstração da probabilidade do direito invocado, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Importa observar, ainda, que o próprio Código de Defesa do Consumidor condiciona a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos débitos ao não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação, conforme expressamente previsto no § 2º do art. 104-A, hipótese que, evidentemente, ainda não se verifica nos autos. Neste sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO LIMINAR. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Augustinópolis, Estado do Tocantins, que indeferiu o pedido liminar formulado pela consumidora em Ação de Repactuação de Dívidas, prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor (Lei do Superendividamento). A autora pleiteava a suspensão da exigibilidade das obrigações pactuadas com diversas instituições financeiras e entidades de crédito, bem como a limitação das cobranças a 30% dos vencimentos líquidos, a abstenção de restrições nominais e creditícias e a suspensão de cobranças judiciais relacionadas aos contratos submetidos ao plano de repactuação apresentado. A decisão recorrida indeferiu o pedido, sob fundamentos de ausência de repactuação formalizada, inexistência de vício contratual evidente e falta de demonstração de risco iminente de dano irreparável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais que autorizem a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das obrigações financeiras da parte autora, com limitação das cobranças, e determinar a abstenção de registros restritivos e de cobranças judiciais, no contexto de pedido de repactuação de dívidas por superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida observou adequadamente os princípios processuais constitucionais, especialmente os do contraditório e da ampla defesa, além de pautar-se na prudência necessária diante da ausência de formalização da repactuação e inexistência de vício contratual aparente que justificasse a concessão da medida de urgência pleiteada. 4. O indeferimento da tutela de urgência decorreu da inexistência de elementos concretos que evidenciassem risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como da possibilidade de negociação extrajudicial entre a parte autora e as instituições financeiras até a efetiva tramitação da ação. 5. A análise do pedido recursal, tal como formulado, ensejaria inevitável supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico, uma vez que o exame aprofundado de mérito e da própria repactuação compete, precipuamente, ao juízo de origem. 6. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reafirmam a impossibilidade de apreciação, pelo Tribunal, de matérias não analisadas pelo juízo singular, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e à vedação à supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Agravo de Instrumento Não Provido. Tese de julgamento: 1. É indevida a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de dívidas e determinar a limitação das cobranças ou a abstenção de registros restritivos quando ausente repactuação formalizada, inexistente vício contratual aparente e não demonstrado risco iminente de dano irreparável, cabendo a análise meritória ao juízo de origem. 2. Configura vedada supressão de instância a apreciação, pelo Tribunal, de pedidos e matérias que não foram previamente submetidos ao crivo do magistrado de primeiro grau, mesmo quando envolvam direitos do consumidor e questões de ordem pública, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. A atuação prudente e cautelosa do magistrado de primeiro grau, no indeferimento da medida excepcional requerida, deve ser preservada quando alinhada aos princípios constitucionais processuais, especialmente os da segurança jurídica, contraditório e ampla defesa. ____ Dispositivos relevantes citados: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 5º, inciso XXXV; Código de Processo Civil, artigos 300 e 1.015, inciso I; Código de Defesa do Consumidor, artigo 104-A. Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Agravo de Instrumento nº 0005232-48.2022.8.27.2700, Rel. Desembargadora Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 09/11/2022, DJe de 11/11/2022; Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Agravo de Instrumento nº 0008287-75.2020.8.27.2700, Rel. Desembargadora Maysa Vendramini Rosal, julgado em 27/01/2021, DJe de 05/02/2021; Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Agravo de Instrumento nº 0009994-44.2021.8.27.2700, Rel. Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 09/02/2022, DJe de 22/02/2022; Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Agravo de Instrumento nº 0014970-94.2021.8.27.2700, Rel. Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 14/09/2022, DJe de 19/09/2022. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0003860-59.2025.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 11/06/2025, juntado aos autos em 26/06/2025 15:32:23) Assim, não se revela adequada, neste momento inicial, a mitigação da força obrigatória dos contratos sem o prévio contraditório e sem a apresentação formal de proposta de pagamento aos credores, como exige o rito legal específico. Diante disso, constata-se a ausência dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano nos moldes exigidos pelo art. 300 do CPC. Por ora, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. 1. Não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, não havendo manifestação expressa do autor quanto ao desinteresse na autocomposição e considerando que a matéria discutida nos presentes autos admite autocomposição, RECEBO a inicial e DETERMINO a inclusão do feito em pauta para a realização de audiência de conciliação/mediação prévia, nos termos do art. 334 do NCPC. 2. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para, querendo, comparecer ao ato ora designado, DEVENDO AMBAS INFORMAREM NOS AUTOS CONTATO (WHATSAPP E E-MAIL) PARA FINS DA REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. 2.1. Advirta-se ao requerido que deverá, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, informar o desinteresse na autocomposição. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (NCPC, art. 334, § 6º). 2.2. Caso ambas as partes manifestarem, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II). Havendo litisconsórcio, o termo inicial será para cada um dos requeridos, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, § 1º). 2.3. Ressalvada a hipótese de manifestação de desinteresse pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Fazenda Pública estadual (NCPC, art. 334, § 8º). 2.4. As partes podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). 3. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 dias (NCPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). No caso de manifestação de desinteresse da parte ré, o prazo para contestação terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II). 4. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351, NCPC. 5. Após, intimem-se as partes para manifestarem se desejam produzir outras provas, caso em que deverão especificá-las. Caso contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na conformidade do disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. Intimem-se. Datado e certificado pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(11)

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 167

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 167

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 142

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 138, 139, 141 e 145

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 144

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136

Protocolizada Petição

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