Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0007180-02.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: GILMAR RODRIGUES DE SOUSA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr></table></b></section> <section> <p>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.</p> <p>I. Caso em exame</p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer o uso predatório do sistema de justiça, consistente no fracionamento artificial de demandas e no ajuizamento reiterado de ações padronizadas, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.</p> <p>2. Aduz a parte apelante a existência de relação jurídica inexistente, sustentando descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.</p> <p>3. Defende-se a manutenção da sentença, sob o argumento de que a conduta da parte autora caracteriza abuso do direito de ação e ausência de interesse processual.</p> <p>II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a conduta da parte autora configura litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo e padronizado de ações semelhantes; e (ii) saber se tal conduta afasta o interesse processual, autorizando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.</p> <p>III. Razões de decidir 3. A litigância predatória compromete a boa-fé, a cooperação e a eficiência processual, em afronta aos arts. 5º e 6º do CPC, legitimando a atuação do magistrado para coibir o uso abusivo do direito de ação. 4. O fracionamento artificial de pretensões e a padronização de petições, sem individualização fática mínima, configuram abuso do direito de demandar e retiram da lide a utilidade e a necessidade exigidas para a configuração do interesse processual. 5. A extinção do processo sem resolução do mérito, nessas hipóteses, encontra respaldo no art. 485, VI, do CPC e não viola o direito de acesso à justiça, que deve ser exercido em conformidade com a boa-fé e a regularidade processual. 6. A atuação do Poder Judiciário no enfrentamento das demandas predatórias está alinhada às diretrizes do CNJ e às Notas Técnicas do CINUGEP/TJTO, voltadas à racionalização da prestação jurisdicional.</p> <p>IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento.</p> <p>1. O ajuizamento reiterado e padronizado de ações semelhantes, com fracionamento artificial de pretensões, configura litigância predatória e abuso do direito de ação, aptos a afastar o interesse processual e autorizar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.</p> <p>Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 5º, 6º, 321, 485, VI e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0002059-53.2023.8.27.2741, Rel. Ângela Issa Haonat, j. 18.12.2024; TJTO, Apelação Cível nº 0013258-12.2025.8.27.2706, Rel. Márcio Barcelos Costa, j. 26.11.2025; STJ, REsp nº 2.021.665/MS (Tema 1198).</p> <p>Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER </strong>do recurso, no mérito <strong>NEGAR PROVIMENTO,</strong> mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, <strong>JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
23/04/2026, 00:00