Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0049385-74.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0049385-74.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

03/02/2026, 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

03/02/2026, 13:16

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 29

30/01/2026, 03:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

29/01/2026, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

29/01/2026, 11:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 29

29/01/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0049385-74.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379) ADVOGADO(A): EMANUEL RAIMUNDO ROCHA CARVALHO (OAB TO013742) DESPACHO/DECISÃO Os autos foram conclusos para julgamento, todavia, foi admitido o incidente de uniformização de jurisprudência - autos nº. 0007123-02.2025.8.27.2700, para resolver a seguinte controvérsia: "Definir, quanto ao alcance interpretativo e consequentes efeitos jurídicos, se a Lei nº 3.901/2022 do Estado do Tocantins, ao reconhecer e disciplinar a quitação de retroativo de direito (progressão e datas-bases) de servidor com repercussão financeira, confere renúncia à prescrição quinquenal relativamente aos valores nela abrangidos". Na referida decisão foi determinada a suspensão dos processos de conhecimento em trâmite perante os Juizados Especiais de competência da Fazenda Pública e as Turmas Recursais do Estado do Tocantins, desde que aptos para julgamento do mérito, que abrangem a questão submetida a julgamento (art. 54 do RITRJE/TO), não alcançando causas que tratem de matérias diversas ou, sobretudo, modo de pagamento dos créditos eventualmente reconhecidos. Portanto, determino a imediata suspensão do feito até o julgamento definitivo do referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência, processo nº. 0007123-02.2025.8.27.2700, anotando-se em sua capa. Cientifiquem-se as partes. Palmas, data registrada pelo sistema.

29/01/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2026, 22:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/01/2026, 22:20

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

28/01/2026, 18:00

Conclusão para decisão

28/01/2026, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

22/01/2026, 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

22/01/2026, 16:32

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 18

22/01/2026, 06:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 18

21/01/2026, 05:55

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•28/01/2026, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 12:20

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

Conclusão para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 18

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 18

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