Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000250-06.2023.8.27.2716 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000250-06.2023.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186

11/05/2026, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186 - Ciência Tácita

26/04/2026, 00:01

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 185

17/04/2026, 03:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185

16/04/2026, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

16/04/2026, 10:09

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 100002822026

16/04/2026, 07:30

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 100002812026

16/04/2026, 07:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 185

16/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000250-06.2023.8.27.2716/TO RELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO REQUERENTE: DIANOPOLIS PECAS AGRICOLAS E AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO(A): RONALDO CARDOSO DA COSTA (OAB TO07042A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 184 - 15/04/2026 - Expedido Alvará Evento 183 - 15/04/2026 - Expedido Alvará

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 185

15/04/2026, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 17:56

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 100002822026

15/04/2026, 17:54

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 100002812026

15/04/2026, 17:42

Protocolizada Petição

13/04/2026, 11:54

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2026, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000250-06.2023.8.27.2716/TO REQUERENTE: DIANOPOLIS PECAS AGRICOLAS E AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO(A): RONALDO CARDOSO DA COSTA (OAB TO07042A) DESPACHO/DECISÃO 1. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA RPV E SEQUESTRODE VALORES Nos termos da Portaria TJTO n. 1894/2023, aplicada analogicamente às RPVs neste ponto (arts. 32 a 35), caso transcorra o prazo de 60 (sessenta) dias sem que o ente público comprove o pagamento nos autos, INTIMAR para que, em 10 (dez) dias, comprove o pagamento realizado, promova-o ou preste informações, sob pena de sequestro. Transcorrido o prazo sem atendimento, salvo a apresentação de justificativa a ser analisada em Juízo, fica AUTORIZADO o sequestro dos valores através da ferramenta eletrônica Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), ou por meio de outra que a substitua, conforme determina o § 4º do art. 20 da Resolução n. 303, de 2019, do CNJ. Pelo que estatui o § 1º, do art. 32, da Portaria TJTO n. 1894/2023, o sequestro alcança o valor atualizado da requisição inadimplida ou preterida. 2. ALVARÁ ELETRÔNICO Certificado o pagamento da RPV ou realizado o sequestro via SISBAJUD, EXPEDIR alvará eletrônico em favor do exequente para recebimento dos valores e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), nos termos das Portarias 643/2018 e 1894/2023, com observância se existem descontos devidos (IR, contribuição oficial, etc.), se aplicáveis ao caso. A SECRETARIA poderá valer-se da COJUN para elaboração dos cálculos. 2.1 REQUISITOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar. INTIMAR a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. Visto a possibilidade de tributação dos honorários advocatícios sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO ajuntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador. DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento. INFORMO que o sistema eletrônico permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal. Dianópolis, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 185

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 100002822026

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 100002812026

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 185

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 185

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 100002822026

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 100002812026

Protocolizada Petição

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