Interdito Proibitório 0001220-72.2025.8.27.2736 - TJTO

Interdito Proibitório 0001220-72.2025.8.27.2736 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Interdito Proibitório Nº 0001220-72.2025.8.27.2736/TO REQUERENTE: EDI TAVARES JACOBINA RIBEIRO ADVOGADO(A): NATHANA TAVARES DAS CHAGAS (OAB TO010525B) REQUERENTE: ARISTON RIBEIRO NETO ADVOGADO(A): NATHANA TAVARES DAS CHAGAS (OAB TO010525B) REQUERENTE: HELAINE RIBEIRO JACOBINA ADVOGADO(A): NATHANA TAVARES DAS CHAGAS (OAB TO010525B) REQUERENTE: GENILSON RIBEIRO JACOBINA ADVOGADO(A): NATHANA TAVARES DAS CHAGAS (OAB TO010525B) REQUERENTE: IVANILDE RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A): NATHANA TAVARES DAS CHAGAS (OAB TO010525B) REQUERIDO: NEWTON CARLOS FERREIRA ADVOGADO(A): ADRIELLI MACHADO FERREIRA (OAB TO012599) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial (evento 1). Para concessão de liminar em ações possessórias é necessária a comprovação dos requisitos legais elencados no art. 561 do Código de Processo Civil, assim dispostos: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Insta consignar que o deferimento da liminar está, ainda, condicionado à análise dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, e ainda, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). No caso concreto, os documentos trazidos na inicial demonstram, em sede preliminar, a posse exercida por IVANILDE RIBEIRO DE SOUZA, EDI TAVARES JACOBINA RIBEIRO, HELAINE RIBEIRO JACOBINA, ARISTON RIBEIRO NETO e GENILSON RIBEIRO JACOBINA, na condição de herdeiros de LUIZA RIBEIRO DE SOUSA, sobre o imóvel rural registrado sob a Matrícula nº 289 do Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Alta do Tocantins/TO, com área total de 1.726,71,95 hectares. Consoante se verifica da certidão de inteiro teor acostada aos autos, o imóvel permanece registrado em nome da de cujus, constando averbação do óbito ocorrido em 04/05/2012, inexistindo, até o momento, registro de formal de partilha. Trata-se, portanto, de bem integrante de herança indivisa. Todavia, tal circunstância não obsta o exercício da tutela possessória pelos herdeiros. Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, “aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, operando-se o princípio da saisine, pelo qual a posse e a propriedade se transmitem automaticamente aos sucessores, ainda que pendente a partilha. Assim, enquanto não ultimada a divisão do acervo hereditário, forma-se condomínio pro indiviso entre os herdeiros, os quais detêm legitimidade concorrente para a defesa da posse do bem comum, inclusive em face de terceiros estranhos à sucessão. Os autores instruíram a petição inicial com: i) Certidão de inteiro teor da Matrícula nº 289, comprovando a titularidade registral da falecida e a averbação do óbito (evento 1, CERT_INT_TEOR12); ii) Certidão de óbito de LUIZA RIBEIRO DE SOUSA (evento 1, CERTOBT18); iii) Certidão de óbito de GENILTON RIBEIRO DE SOUSA, demonstrando a cadeia sucessória (evento 1, CERTOBT19); e iv) Boletim de Ocorrência nº 00108265/2025, datado de 19/11/2025, relatando atos concretos de turbação atribuídos ao requerido NEWTON CARLOS FERREIRA, consistentes em depósito de calcário na área, desmatamento e manifestação de intenção de construção no local (evento 1, BOL_OCO10). Deste modo, verifica-se, em juízo de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, notadamente quanto à demonstração da posse derivada do direito sucessório, da ocorrência de atos caracterizadores de turbação e da contemporaneidade dos fatos narrados. Presentes, ainda, os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito evidenciada pela documentação dominial e sucessória juntada aos autos, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, consubstanciado na possível consolidação de ocupação indevida pelo requerido e alteração fática da área rural objeto da lide. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar. Determino que o requerido NEWTON CARLOS FERREIRA se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho na área descrita na Matrícula nº 289 do Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Alta do Tocantins/TO, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Designe-se data e horário da audiência de conciliação na forma do art. 334 do CPC, conforme pauta, atentando-se a escrivania aos prazos ali determinados. Cite-se e intime-se o requerido para a audiência de conciliação na forma do art. 334 do CPC, observando que a intimação dos autores para audiência será feita na pessoa de seu advogado. Cientifiquem-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC, somente não se realizando se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (§ 4º do artigo 334 do CPC). Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se.

24/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56 e 57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPONCEJUSC -> TOPON1ECIV

Conciliação infrutífera - realizada por conciliador

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - CÍVEL - 25/03/2026 10:30. Refer. Evento 29

Protocolizada Petição

Remessa para o CEJUSC - TOPON1ECIV -> TOPONCEJUSC

Protocolizada Petição

Juntada - Documento

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22 e 23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36 e 37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24, 38 e 58

Publicado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58

Todas as movimentações(77)