Execução de Título Extrajudicial 0003064-49.2023.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0003064-49.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

11/05/2026, 08:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 20:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 18:04

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

15/04/2026, 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 103

14/04/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003064-49.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: UPERIMM INSTITUTO DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A): SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS (OAB TO001799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que são partes aquelas acima identificadas. Passo a decidir o(s) pedido(s) da parte exequente. DA PENHORA DE PERCENTUAL DA RENDA A parte exequente pretende a penhora de percentual da renda da parte executada FERNANDO FELIPE MARTINS para satisfação de seu crédito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Terceira Turma, decidiu, no julgamento do REsp 2040568/SP, que a impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, não é absoluta. No julgado, ficou assentada a evolução da jurisprudência da Corte no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Diante disso, a Turma decidiu que não era possível negar o acesso a informações a respeito de eventual remuneração do executado. A Corte Especial daquele Tribunal alinhou-se com esse entendimento ao julgar o EREsp n. 1.874.222/DF. Assim, mostra-se cabível, em tese, a penhora dos rendimentos da parte executada. Todavia, para que possa proferir decisão de mérito do pedido, é preciso descobrir qual sua renda, para que, em caso de deferimento, se defina o percentual do desconto. DA BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS A parte exequente pretende a expedição de ofícios a órgãos reguladores e entidades do mercado securitário para buscar informações sobre eventuais ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), como planos de previdência privada, seguros e títulos de capitalização. A execução tramita sem que o crédito tenha sido satisfeito, apesar das diligências já realizadas. Nesse cenário, a busca por informações que não estão disponíveis nas ferramentas padrão de consulta do Poder Judiciário é medida que se impõe, a fim de garantir a efetividade do processo executivo, que, por princípio, se realiza em benefício do credor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins corrobora tal entendimento, autorizando a medida quando outras tentativas de satisfação do crédito se mostram infrutíferas. Conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 0003487-62.2024.8.27.2700: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. (...) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS SUSEP, PREVIC, CNSEG, BANCO CENTRAL E RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. (...) 2. A execução se realiza em benefício do credor. Uma vez demonstrada a utilidade da expedição dos ofícios requeridos pelo exequente, já que várias medidas judiciais já foram tomadas na tentativa de satisfação do crédito e todas foram infrutíferas, inexiste razão para o seu indeferimento. 3. Além do mais, não há outros meios de se obter as informações pretendidas pelo exequente. Desse modo, não se verifica óbice na expedição de ofício à SUSEP, PREVIC, CNSEG, BANCO CENTRAL e RECEITA FEDERAL. 4. Agravo de Instrumento provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0003487-62.2024.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 03/07/2024) A propósito, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização – CNseg, na qualidade de entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, esclarece erm seu portal na Internet que não detém qualquer informação ou cópia de documentos sobre a contratação de seguros, plano de previdência privada e título de capitalização. Entretanto, a entidade disponibiliza canal para a realização de pesquisa junto às empresas associadas, desde que a solicitação seja relacionada ao próprio requisitante, à pessoa falecida ou pessoa jurídica, mediante envio da documentação necessária. Os ofícios oriundos do Poder Público devem ser encaminhados direta e exclusivamente para o endereço eletrônico [email protected]. Quanto à SUSEP, os ofícios para solicitação de bloqueio de bens e/ou busca de contratos de seguro, previdência privada e capitalização devem ser encaminhados via peticionamento eletrônico, selecionando o tipo de processo RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL - DEMANDA DO PODER JUDICIÁRIO, conforme consta de seu portal na Internet. As orientações sobre o peticionamento podem ser também encontradas no portal. Diante do exposto, defiro o pedido. À Secretaria Judicial/Central de Processamento Eletrônico (CPE): DA CONSTRIÇÃO DE REMUNERAÇÃO - Expedir ofício ou mandado1 endereçado ao(à) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS para solicitar que informe a este juízo a renda percebida pela parte executada FERNANDO FELIPE MARTINS, devendo ser discriminadas todas as verbas recebidas e descontos, relativamente aos 3 meses anteriores ao recebimento do expediente. Prazo: 5 dias; - Com a resposta, que deve ser juntada com sigilo nível 1, intimar a parte executada para manifestação sobre a penhorabilidade da renda; - Feito isso ou decorrido o prazo, voltar os autos à conclusão no localizador URGENTES. CNSEG - Expedir ofício à CNSeg e à SUSEP, a ser encaminhado pelos canais acima, para solicitar informação sobre contratos de seguro, previdência privada e capitalização em nome da(s) parte(s) executada(s)., consignando que a resposta deve ser encaminhada para o endereço eletrônico (e-mail) da Secretaria Judicial/CPE. Prazo: 10 dias; - Caso os(as) servidores(as) da Secretaria Judicial/CPE não estejam cadastradas como usuárias do SEI da SUSEP, proceder como orientado no portal da entidade. Se cadastrados(as), podem fazer o acesso como usuários externos; - Com as respostas, intimar a parte exequente para apresentar requerimento útil para o prosseguimento da execução. Prazo: 15 dias. 1. Ofício para órgão público; mandado para pessoa jurídica de direito privado

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/04/2026, 16:50

Despacho - Mero expediente

13/04/2026, 16:50

Conclusão para despacho

27/03/2026, 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96

10/02/2026, 13:27

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 96

22/01/2026, 07:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 96

21/01/2026, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003064-49.2023.8.27.2729/TO RELATOR: RAFAEL GONCALVES DE PAULA EXEQUENTE: UPERIMM INSTITUTO DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A): SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS (OAB TO001799) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 95 - 16/01/2026 - Juntada Informações Evento 94 - 16/01/2026 - Juntada Informações Evento 93 - 05/12/2025 - Juntada de Informações Renajud Circulação: Negativo Evento 92 - 05/12/2025 - Juntada de Informações Renajud Circulação: Negativo Evento 90 - 04/12/2025 - Juntada Informações Evento 84 - 20/08/2025 - Decisão Determinação Bloqueio/penhora on line

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 96

16/01/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 13:10

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•13/04/2026, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003064-49.2023.8.27.2729/TO EXEQUENTE: UPERIMM INSTITUTO DE ENSINO LTDA ADVOGADO(A): SHEILA MARIELLI MORGANTI RAMOS (OAB TO001799) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que são partes aquelas acima identificadas. Passo a decidir o(s) pedido(s) da parte exequente. DA PENHORA DE PERCENTUAL DA RENDA A parte exequente pretende a penhora de percentual da renda da parte executada FERNANDO FELIPE MARTINS para satisfação de seu crédito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Terceira Turma, decidiu, no julgamento do REsp 2040568/SP, que a impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, não é absoluta. No julgado, ficou assentada a evolução da jurisprudência da Corte no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Diante disso, a Turma decidiu que não era possível negar o acesso a informações a respeito de eventual remuneração do executado. A Corte Especial daquele Tribunal alinhou-se com esse entendimento ao julgar o EREsp n. 1.874.222/DF. Assim, mostra-se cabível, em tese, a penhora dos rendimentos da parte executada. Todavia, para que possa proferir decisão de mérito do pedido, é preciso descobrir qual sua renda, para que, em caso de deferimento, se defina o percentual do desconto. DA BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS A parte exequente pretende a expedição de ofícios a órgãos reguladores e entidades do mercado securitário para buscar informações sobre eventuais ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), como planos de previdência privada, seguros e títulos de capitalização. A execução tramita sem que o crédito tenha sido satisfeito, apesar das diligências já realizadas. Nesse cenário, a busca por informações que não estão disponíveis nas ferramentas padrão de consulta do Poder Judiciário é medida que se impõe, a fim de garantir a efetividade do processo executivo, que, por princípio, se realiza em benefício do credor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins corrobora tal entendimento, autorizando a medida quando outras tentativas de satisfação do crédito se mostram infrutíferas. Conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 0003487-62.2024.8.27.2700: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. (...) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS SUSEP, PREVIC, CNSEG, BANCO CENTRAL E RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. (...) 2. A execução se realiza em benefício do credor. Uma vez demonstrada a utilidade da expedição dos ofícios requeridos pelo exequente, já que várias medidas judiciais já foram tomadas na tentativa de satisfação do crédito e todas foram infrutíferas, inexiste razão para o seu indeferimento. 3. Além do mais, não há outros meios de se obter as informações pretendidas pelo exequente. Desse modo, não se verifica óbice na expedição de ofício à SUSEP, PREVIC, CNSEG, BANCO CENTRAL e RECEITA FEDERAL. 4. Agravo de Instrumento provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0003487-62.2024.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 03/07/2024) A propósito, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização – CNseg, na qualidade de entidade associativa que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de seguros, resseguros, previdência privada e vida, saúde suplementar e capitalização, esclarece erm seu portal na Internet que não detém qualquer informação ou cópia de documentos sobre a contratação de seguros, plano de previdência privada e título de capitalização. Entretanto, a entidade disponibiliza canal para a realização de pesquisa junto às empresas associadas, desde que a solicitação seja relacionada ao próprio requisitante, à pessoa falecida ou pessoa jurídica, mediante envio da documentação necessária. Os ofícios oriundos do Poder Público devem ser encaminhados direta e exclusivamente para o endereço eletrônico [email protected]. Quanto à SUSEP, os ofícios para solicitação de bloqueio de bens e/ou busca de contratos de seguro, previdência privada e capitalização devem ser encaminhados via peticionamento eletrônico, selecionando o tipo de processo RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL - DEMANDA DO PODER JUDICIÁRIO, conforme consta de seu portal na Internet. As orientações sobre o peticionamento podem ser também encontradas no portal. Diante do exposto, defiro o pedido. À Secretaria Judicial/Central de Processamento Eletrônico (CPE): DA CONSTRIÇÃO DE REMUNERAÇÃO - Expedir ofício ou mandado1 endereçado ao(à) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS para solicitar que informe a este juízo a renda percebida pela parte executada FERNANDO FELIPE MARTINS, devendo ser discriminadas todas as verbas recebidas e descontos, relativamente aos 3 meses anteriores ao recebimento do expediente. Prazo: 5 dias; - Com a resposta, que deve ser juntada com sigilo nível 1, intimar a parte executada para manifestação sobre a penhorabilidade da renda; - Feito isso ou decorrido o prazo, voltar os autos à conclusão no localizador URGENTES. CNSEG - Expedir ofício à CNSeg e à SUSEP, a ser encaminhado pelos canais acima, para solicitar informação sobre contratos de seguro, previdência privada e capitalização em nome da(s) parte(s) executada(s)., consignando que a resposta deve ser encaminhada para o endereço eletrônico (e-mail) da Secretaria Judicial/CPE. Prazo: 10 dias; - Caso os(as) servidores(as) da Secretaria Judicial/CPE não estejam cadastradas como usuárias do SEI da SUSEP, proceder como orientado no portal da entidade. Se cadastrados(as), podem fazer o acesso como usuários externos; - Com as respostas, intimar a parte exequente para apresentar requerimento útil para o prosseguimento da execução. Prazo: 15 dias. 1. Ofício para órgão público; mandado para pessoa jurídica de direito privado

14/04/2026, 00:00

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