Cumprimento de sentença 0004744-07.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.199,95

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Araguaína

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0004744-07.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERIDO</td><td>: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Antes de qualquer decisão, <strong>INTIME-SE </strong>a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acostar ao feito a decisão que homologou o plano de recuperação judicial mencionado na impugnação apresentada no <a>evento 72 - IMPUGNA CUMPR SENT1</a>, sob pena de preclusão.</p> <p>Em seguida, <strong>INTIME-SE </strong>a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar nos autos, sob pena de preclusão.</p> <p><strong>ADVIRTO </strong>a parte exequente que, em sua manifestação quanto a decisão de homologação do plano de recuperação (caso seja apresentada pela executada), deverá atentar-se que os credores estão sujeitos às regras do referido plano, bem como a necessidade de apresentar pedido de habilitação do seu crédito perante o Juízo universal da recuperação judicial.</p> <p>Após, volvam-me conclusos os autos para deliberações.</p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>