Procedimento Comum Cível 0010145-84.2024.8.27.2706 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0010145-84.2024.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2026, 13:55

Trânsito em Julgado

27/02/2026, 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

27/02/2026, 11:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90

13/02/2026, 00:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 07:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 90

22/01/2026, 07:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 90

21/01/2026, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0010145-84.2024.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ANDRÉ NIETO MOYA (OAB SP235738) SENTENÇA PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - ANTES DO JULGAMENTO Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo, antes da prolação de sentença, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos. Não há defeitos ou irregularidades capazes de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. O pacto constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO. Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º). Honorários advocatícios, conforme acordo. PROMOVA-SE a baixa de toda e qualquer penhora e/ou registro efetivado em bens de propriedade dos executados, bem como de bloqueios realizados via sistema RENAJUD e SERASAJUD (caso necessário). Com o trânsito em julgado: i) CERTIFIQUE-SE; ii) PROMOVA-SE a baixa definitiva; iii) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/23 da CGJUSTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 13:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

30/12/2025, 22:40

Conclusão para julgamento

07/10/2025, 14:13

Protocolizada Petição

03/10/2025, 09:11

Documentos

SENTENÇA

•30/12/2025, 22:40

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0010145-84.2024.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ANDRÉ NIETO MOYA (OAB SP235738) SENTENÇA PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - ANTES DO JULGAMENTO Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo, antes da prolação de sentença, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil. Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo. O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos. Não há defeitos ou irregularidades capazes de obstar a confirmação judicial da vontade das partes. O pacto constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO. Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º). Honorários advocatícios, conforme acordo. PROMOVA-SE a baixa de toda e qualquer penhora e/ou registro efetivado em bens de propriedade dos executados, bem como de bloqueios realizados via sistema RENAJUD e SERASAJUD (caso necessário). Com o trânsito em julgado: i) CERTIFIQUE-SE; ii) PROMOVA-SE a baixa definitiva; iii) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/23 da CGJUSTO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE.

21/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 90

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição

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