Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048236-43.2025.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048236-43.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2026, 17:48

Despacho - Mero expediente

12/05/2026, 16:57

Conclusão para despacho

02/05/2026, 23:50

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

01/05/2026, 23:31

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

28/04/2026, 18:19

Lavrada Certidão

28/04/2026, 17:27

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

15/04/2026, 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/04/2026, 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

14/04/2026, 14:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

14/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0048236-43.2025.8.27.2729/TO RELATOR: WELLINGTON MAGALHÃES REQUERENTE: NEMORA RODRIGUES BERNHARD GUTERRES ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A): RICARDO ALVES AGUIAR (OAB TO013867) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 13/04/2026 - Trânsito em Julgado

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

13/04/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 14:02

Trânsito em Julgado

13/04/2026, 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38

01/04/2026, 15:50

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•12/05/2026, 16:57

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/04/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0048236-43.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: NEMORA RODRIGUES BERNHARD GUTERRES ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ADVOGADO(A): RICARDO ALVES AGUIAR (OAB TO013867) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Município de Palmas - TO, no período compreendido entre 16/02/2018 a 30/06/2025 (evento 1, ANEXOS PET INI7); HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC10) e CONDENO o Município de Palmas ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre 10/2020 a 06/2025 respeitada a prescrição quinquenal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença; A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração. Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas. Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau. Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

16/03/2026, 00:00

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