Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<b>Procedimento Comum Cível Nº 0001396-08.2025.8.27.2718/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA GORETE GAMA DE AGUIAR SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto à cobrança de tarifa bancária denominada ?PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS II?; b) condenar o BANCO BRADESCO S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção pela SELIC a partir da citação; e c) julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral. Fica por BANCO BRADESCO S.A. o pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurado em liquidação, em favor do defensor da autora MARIA GORETE GAMA DE AGUIAR SILVA (inciso I do §3º do art. 85 do CPC).
14/04/2026, 00:00