Execução de Título Extrajudicial 0003696-02.2023.8.27.2721 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0003696-02.2023.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5941912, Subguia 185731 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 31,34

24/03/2026, 04:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110

23/03/2026, 11:03

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

23/03/2026, 03:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5941912, Subguia 5613459

20/03/2026, 13:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. - Guia 5941912 - R$ 31,34

20/03/2026, 13:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

20/03/2026, 02:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102

20/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003696-02.2023.8.27.2721/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a inexistência de bens em nome do executado, defiro o pleito realizado pelo exequente e determino a busca de bens porventura existentes em nome do Executado, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. No caso de encontrar bens pelo sistema CNIB, intime-se o exequente para manifestar sobre o interesse na indisponibilidade do(s) bem(ns). Dessa forma, cumprida as determinações acima, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos apresentando bens passíveis de penhora em nome do executado. Em caso de inércia ou ausência de bens, volvam-me os autos conclusos para arquivamento provisório. Intime-se. Cumpra-se.

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 16:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96

19/03/2026, 00:07

Despacho - Mero expediente

17/03/2026, 12:07

Conclusão para despacho

16/03/2026, 17:21

Protocolizada Petição

16/03/2026, 17:12

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

12/03/2026, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

11/03/2026, 02:28

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•17/03/2026, 12:07

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0003696-02.2023.8.27.2721/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A): RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB TO06426A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA, opostos pela parte embargante, sob alegação de que a decisão de evento 85 padece de omissão quanto à não apreciação ao pedido de SNIPER. O embargado, devidamente intimado, apresentou impugnação aos embargos no evento 93. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso apresentado, dentre eles a tempestividade, razão pela qual os RECEBO. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil1, cabem embargos de declaração quando houver omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciada pelo Juízo. No caso, verifica-se que, embora a decisão embargada tenha mencionado o sistema SNIPER no item 2 do dispositivo, não houve comando expresso determinando sua efetiva realização, tal como ocorreu em relação aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Assim, a fim de evitar qualquer dúvida interpretativa e conferir maior clareza ao decisum, impõe-se a integração do dispositivo. Ressalte-se, contudo, que a utilização do sistema SNIPER permanece condicionada ao recolhimento prévio da taxa correspondente, nos termos da Lei Estadual nº 4.240/2023 e da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, já consignados na decisão embargada. II - DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para integrar a decisão do Evento 77, a fim de constar expressamente que: Fica também DEFERIDA a realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SNIPER, condicionada ao prévio recolhimento da taxa correspondente, observando-se o critério de cobrança individual por sistema consultado. No mais, permanece inalterada a decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. 1. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material”.

24/02/2026, 00:00

—