Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031646-98.2019.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031646-98.2019.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031646-98.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: WILSON CESAR DA SILVA ADVOGADO(A): JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945) ADVOGADO(A): ANANDA DALESSANDRO GOMES (OAB TO008910) ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO03680A) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA onde a parte sucumbente efetuou o pagamento do débito. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Nos termos do art. 513, do Código de Processo Civil, aplica-se ao cumprimento de sentença, no que couber e conforme a natureza da obrigação, as regras que regem o processo de execução. Por seu turno, o art. 924, II, do CPC, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. De sua vez, o art. 904, I, do CPC, estabelece que a satisfação do crédito exequendo ocorre com a entrega do dinheiro. É essa a hipótese dos presentes autos, uma vez que, consoante se infere dos documentos juntados pelo devedor, este satisfez a obrigação que deu ensejo à atuação jurisdicional e a constituição do próprio título executivo. Logo, não restando mais qualquer providência ser efetivada nestes autos, impõe-se sua extinção. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 513 c/c 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito. Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0031646-98.2019.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50002114620048272729/TO) RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: WILSON CESAR DA SILVA ADVOGADO(A): JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945) ADVOGADO(A): ANANDA DALESSANDRO GOMES (OAB TO008910) ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO03680A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 186 - 22/01/2026 - Lavrada Certidão

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0031646-98.2019.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50002114620048272729/TO) RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: WILSON CESAR DA SILVA ADVOGADO(A): JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR (OAB TO004945) ADVOGADO(A): ANANDA DALESSANDRO GOMES (OAB TO008910) ADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE MEIRA COSTA (OAB TO03680A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 179 - 16/01/2026 - Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 00:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: ICMS/Importação - Para: Sucumbenciais

17/11/2025, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

24/10/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

14/10/2025, 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165

13/10/2025, 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164

06/10/2025, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

05/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 164

29/09/2025, 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

26/09/2025, 15:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 164

26/09/2025, 02:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 164

25/09/2025, 18:30

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL3FAZ

25/09/2025, 18:11

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio