Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
29/05/2020
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO
OAB/TO 4156·CPF·Representa: Autor
BERNARDINO DE ABREU NETO
OAB/TO 4232·CPF·Representa: Autor
PÂMELA RENATA FREIRE MACHADO
OAB/TO 8185·CPF·Representa: Autor
ROGÉRIO GOMES COELHO
OAB/TO 4155·CPF·Representa: Autor
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
CPF·Representa: Réu
Movimentações
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> CEPEX
31/03/2026, 16:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
31/03/2026, 09:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
25/03/2026, 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
25/03/2026, 15:21
Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 124
24/03/2026, 02:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 124
23/03/2026, 02:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0007007-03.2020.8.27.2722/TO RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD
REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES CHAVES
ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)
ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)
ADVOGADO(A): PÂMELA RENATA FREIRE MACHADO (OAB TO008185)
ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 122 - 19/03/2026 - Conta Atualizada
23/03/2026, 00:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 124
20/03/2026, 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2026, 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2026, 16:30
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
19/03/2026, 17:52
Conta Atualizada
19/03/2026, 17:51
Recebidos os Autos pela Contadoria
19/03/2026, 14:57
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
19/03/2026, 14:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
18/03/2026, 11:21
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•20/03/2026, 17:01
DECISÃO/DESPACHO
•06/03/2026, 16:36
24/03/2026, 02:53
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 124
23/03/2026, 02:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0007007-03.2020.8.27.2722/TO RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD
REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES CHAVES
ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)
ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)
ADVOGADO(A): PÂMELA RENATA FREIRE MACHADO (OAB TO008185)
ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 122 - 19/03/2026 - Conta Atualizada
23/03/2026, 00:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 124
20/03/2026, 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2026, 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2026, 16:30
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGUR1EFAZ
19/03/2026, 17:52
Conta Atualizada
19/03/2026, 17:51
Recebidos os Autos pela Contadoria
19/03/2026, 14:57
Remessa Interna - Em Diligência - TOGUR1EFAZ -> COJUN
19/03/2026, 14:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
18/03/2026, 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
12/03/2026, 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
12/03/2026, 16:10
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113
12/03/2026, 16:10
Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 111
11/03/2026, 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 111
10/03/2026, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007007-03.2020.8.27.2722/TO
REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES CHAVES
ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)
ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)
ADVOGADO(A): PÂMELA RENATA FREIRE MACHADO (OAB TO008185)
ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)
DESPACHO/DECISÃO
Determino a remessa dos autos a COJUN para atualização dos cálculos de evento 75, incluir os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da execução. Após o retorno dos autos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.
Decorrido o prazo sem impugnação, determino a remessa a Central de Expedição de Precatórios e ROPV's – CEPEX para a expedição de RPV/PRECATORIO.
Intimem-se as partes desta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.
Cumpra-se.
Em Gurupi-TO, data certificada pelo sistema.
10/03/2026, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2026, 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2026, 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2026, 12:34
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
06/03/2026, 16:36
Conclusão para despacho
06/03/2026, 15:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
27/02/2026, 16:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
25/02/2026, 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
25/02/2026, 18:01
Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 98
23/02/2026, 02:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 98
20/02/2026, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0007007-03.2020.8.27.2722/TO RELATOR: NASSIB CLETO MAMUD
REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES CHAVES
ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)
ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)
ADVOGADO(A): PÂMELA RENATA FREIRE MACHADO (OAB TO008185)
ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 97 - 19/02/2026 - Lavrada Certidão
20/02/2026, 00:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 98
19/02/2026, 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2026, 15:15
Cancelada a movimentação processual - (Evento 100 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/02/2026 15:14:16)
19/02/2026, 15:14
Lavrada Certidão
19/02/2026, 15:14
Lavrada Certidão
19/02/2026, 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2026, 15:13
Trânsito em Julgado
19/02/2026, 15:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
12/02/2026, 11:29
Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 87
22/01/2026, 07:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
21/01/2026, 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
21/01/2026, 13:47
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
21/01/2026, 13:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 87
21/01/2026, 06:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007007-03.2020.8.27.2722/TO
REQUERENTE: RAIMUNDO ALVES CHAVES
ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)
ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)
ADVOGADO(A): PÂMELA RENATA FREIRE MACHADO (OAB TO008185)
ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)
SENTENÇA
RELATÓRIO.
Trata-se de cumprimento de sentença onde o Exequente, busca a satisfação de pecúnia oriunda de condenação judicial.
Devidamente intimado dos cálculos apresentados pelo Exequente, o Executado concordou com os valares, evento 84.
Vieram-me conclusos os autos.
Sucintamente relatados, DECIDO.
FUNDAMENTOS.
A execução contra a Fazenda Pública segue o regime de pagamento por meio de precatório ou RPV, observando o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil e no artigo 100 da Constituição Federal.
Foi observado o procedimento legal para intimação da Fazenda Pública, garantindo-lhe o contraditório e ampla defesa.
Diante do relatado e não havendo mais necessidade em se postergar a tramitação do presente feito, ainda mais por estar à obrigação perseguida em conformidade com o a Sentença e/ou Acórdão, deve o presente cumprimento de sentença ser extinto com espeque no art.487, inciso I do CPC.
DISPOSITIVO.
Dessa forma, julgo com resolução do mérito o presente Cumprimento de Sentença, reconhecendo-se tão somente o direito do Exequente de perceber a verba que lhe é devida, assim, HOMOLOGO os cálculos apresentado no evento 75, nos termos do Art. 487, III do Código de Processo Civil.
REMETA-SE ou autos a contadoria judicial para atualização dos cálculos, após expeça-se a competente RPV ou Precatório.
Desde já DETERMINO que a Escrivania proceda a expedição de Alvará dos valores depositados para fins de levantamento, com a devida e regular certificação em evento próprio.
Depois de comprovado o levantamento dos valores nos próprios autos e não havendo mais nada a fazer, conforme previsto no artigo 924, inciso II, do CPC/2015, DETERMINO que seja dada a baixa e arquivada a presente demanda.
Dispensadas novas conclusões do presente feito, em razão de todos os expedientes traçados acima.
Honorários Advocatícios em 15% sobre o valor da execução.
Intimem-se. Cumpra-se.
Em Gurupi-TO, data certificada no sistema.
21/01/2026, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2026, 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2026, 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2026, 14:32
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
15/01/2026, 16:06
Conclusão para julgamento
15/01/2026, 14:48
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
09/12/2025, 10:35
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025
21/11/2025, 18:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
16/11/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2025, 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2025, 15:21
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
06/11/2025, 15:21
Trânsito em Julgado
06/11/2025, 15:20
Despacho - Mero expediente
05/11/2025, 15:32
Conclusão para decisão
04/11/2025, 17:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
10/10/2025, 10:48
Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
26/09/2025, 03:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
25/09/2025, 02:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2025, 17:57
Decisão - Outras Decisões
09/09/2025, 15:50
Conclusão para despacho
05/09/2025, 13:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
24/07/2025, 11:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
26/06/2025, 09:37
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025, 02:41
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025, 02:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
08/06/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/06/2025, 11:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
04/06/2025, 11:11
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
02/06/2025, 02:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
30/05/2025, 02:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025, 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025, 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025, 15:18
Despacho - Mero expediente
21/05/2025, 16:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
26/03/2025, 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/03/2025, 23:59
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
24/02/2025, 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/02/2025, 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/02/2025, 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025, 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025, 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025, 17:10
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
24/01/2025, 13:20
Conclusão para julgamento
23/01/2025, 17:14
Juntada - Informações
23/01/2025, 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
23/09/2024, 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/09/2024, 23:59
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
09/09/2024, 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/09/2024, 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40