Execução de Título Extrajudicial 0004844-45.2023.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0004844-45.2023.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153

14/05/2026, 00:15

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - pago - Boleto 20277 - Parte COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. - Refer. ao Evento: 144

13/05/2026, 14:36

Protocolizada Petição

11/05/2026, 15:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 146

07/05/2026, 00:17

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 153

06/05/2026, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 153

05/05/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0004844-45.2023.8.27.2722/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A): JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO Fica a parte autora intimada para recolher as Custas de Locomoção constante do evento 145 dos autos supra, juntando-se comprovante nos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 15, de 29/10/2025, DJ nº 5989, quinta-feira, 30/10/2025.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 17:49

Protocolizada Petição

28/04/2026, 12:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5966331, Subguia 196750 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 339,62

28/04/2026, 04:02

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

28/04/2026, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

27/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004844-45.2023.8.27.2722/TO RELATOR: NILSON AFONSO DA SILVA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A): JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 145 - 24/04/2026 - Juntada despesas de locomoção Oficial de Justiça gerado

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

24/04/2026, 13:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0004844-45.2023.8.27.2722/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. ADVOGADO(A): JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) DESPACHO/DECISÃO Observo nestes autos que já foram requeridas diligências com intuito de encontrar bens passíveis de penhora, SISBAJUD – até o presente momento sem qualquer resultado prático. Tenho que a proteção ao sigilo fiscal não é direito absoluto, podendo ser quebrado quando houver a prevalência do direito público sobre o privado. Neste diapasão a necessidade do Estado Juiz fazer uma prestação jurisdicional efetiva e a contento, demonstra a necessidade de deferir o pedido, pois a meu ver o interesse que o Poder Judiciário atue com eficiência é insofismavelmente interesse público, que deve ser buscado sempre. Não desconheço que há julgados no sentido da necessidade do credor exaurir todas as pesquisas a seu dispor, para então deferir-se o pedido. Ocorre, que na fase atual do processo civil de resultado, para busca de maior efetividade da prestação jurisdicional, entendo razoável que o Estado/Juiz utilize dos meios à sua disposição com a finalidade de atender ao princípio da duração razoável do processo. Neste sentido já decidiu o TJTO, transcrevo: “Havendo meios que permitam ao magistrado o acesso à existência de patrimônio penhorável, os quais foram criados especialmente para simplificar e agilizar a obtenção de informações acerca dos bens do devedor, dando efetividade à prestação jurisdicional, não há razão para negar o requerimento da consulta. Em que pese à diligência no sentido da satisfação do crédito seja incumbência do exequente, afigura-se desarrazoado exigir que se busque de forma autônoma por bens do devedor, muitas vezes de forma infrutífera e dispendiosa, havendo ferramenta à disposição para tal. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJTO - AI 0014421-80.2014.827.0000, Rel. Desa. MAYSA ROSAL, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2015). Vale notar que o artigo 6º, da Lei Complementar 105/2001, autoriza a remessa de informações bancárias em razão de procedimentos administrativos, portanto, com muito mais razão deve ser atendido o pedido do credor, pois se trata de procedimento judicial onde foram esgotadas várias possibilidades na busca de bens do devedor. Isto posto, DEFIRO o pedido do exequente de pesquisa de informações à Receita Federal através do sistema INFOJUD, unicamente para remessa da última declaração de bens do executado sobre rendimentos e patrimônio, devendo ser mantido os dados em sigilo no sistema eproc. DEFIRO o pedido de restrição de transferência de eventuais veículos via RENAJUD, conforme requerido no evento anterior, vez que atende à gradação legal. Havendo resultado positivo, intime-se o credor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo no mesmo prazo indicar o endereço para cumprimento do mandado de penhora e avaliação, sob pena de revogação da diligência. Antes da efetivação das consultas, intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento da taxa correspondente a cada pesquisa, no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por sistema consultado, nos termos da Lei Estadual nº 4.240, de 1º de novembro de 2023, Tabela X, item 80, que prevê o pagamento de custas para consultas ao Sistema BacenJud (SISBAJUD), Renajud e outros sistemas de pesquisa patrimonial com fins similares. Saliento que em caso de insucesso desta diligência, será o feito suspenso nos termos do artigo 921, III do CPC, podendo retomar a marcha processual quando o credor indicar bens à penhora. Intimem-se. Gurupi, data certificada no sistema.

21/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - pago - Boleto 20277 - Parte COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. - Refer. ao Evento: 144

Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 146

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 153

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Protocolizada Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5966331, Subguia 196750 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 339,62

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 146

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