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Ação Civil PúblicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 10.329.984,10

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Autor

PAULO ROBERTO RIBEIRO

CPF 088.***.***-91

Reu

META TECNOLOGIA TRIBUTARIA EIRELI

CNPJ 01.***.***.0001-24

Reu

MUNICIPIO DE TAGUATINGA-TO

CNPJ 02.***.***.0001-97

Reu

Advogados / Representantes

LISSANDRO ANIELLO ALVES PEDRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

EDUARDO GUIMARAES VIEIRA FERRO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GUSTAVO SCHULT JUNIOR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RAFAEL COELHO GAMA

OAB/TO 6122•Representa: PASSIVO

CELSO D ALCANTARA BARBOSA

OAB/GO 15663•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para despacho

04/05/2026, 11:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145

25/04/2026, 00:03

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Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 03/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 03/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicação de Ata

legal