Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<b>Procedimento Comum Cível Nº 0000623-94.2024.8.27.2718/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: RAIMUNDA ALVES DOURADO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SARA EMILIA BRITO DE AGUIAR (OAB TO011496)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, julgo improcedentes todas as pretensões. E condeno RAIMUNDA ALVES DOURADO em uma pena de multa processual por litigância de má-fé em 9,5% do valor atualizado da causa, na forma dos incisos II e III do art. 80 do Código de Processo Civil, por buscar "alterar a verdade dos fatos" e "usar do processo para conseguir objetivo ilegal", a qual não fica acobertada nem pela gratuidade processual (§4º do art. 98 do Código de Processo Civil), e poderá ser descontada em salário, subsídio ou benefício previdenciário auferido, e revertida em favor de BANCO BRADESCO S.A.. Fica ainda por RAIMUNDA ALVES DOURADO o pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor do defensor da parte BANCO BRADESCO S.A. (inciso I do §3º do art. 85 do CPC), com garantia da gratuidade processual antes deferida (art. 98 do CPC), a qual fica sob condição suspensiva de exigibilidade por até 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado (§3º do art. 98 do CPC).
06/04/2026, 00:00