Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução de Título Extrajudicial Nº 0002698-33.2025.8.27.2731/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB DF021822)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Bradesco em face de <span>Eldomir Karling</span>, Supermercado Amigão Ltda. e <span>Shirley Ribeiro Lima</span>.</p> <p>Verifico nos autos que, antes do recebimento da ação, as partes apresentaram acordo (evento 13).</p> <p>Posteriormente, a parte executada informou o descumprimento do referido acordo (evento 16).</p> <p>É o relatório necessário.</p> <p><strong>Decido.</strong></p> <p>Tendo em vista o não recebimento da ação, bem como o alegado no evento 16, deixo de homologar o acordo juntado nos autos.</p> <p><span><span>1. <strong>Cite-se </strong>a parte executada para pagar a dívida descrita na inicial no prazo de máximo de 3 (três) dias contados da citação (art. 829, do CPC), sob pena de arresto e penhora.</span></span></p> <p><span><span>1.1 No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 50% (cinquenta por cento) do valor fixado no item “5”(art. 827, §1º, do CPC).</span></span></p> <p><span><span>1.2 <strong>Advirta</strong> o executado sobre a possibilidade dos benefícios do <strong>parcelamento legal</strong> previsto no art. 916 do CPC, desde que o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento.</span></span></p> <p><span><span>1.3 <strong>Deve</strong> constar do mandado de citação as ordens de arresto, penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça <u>tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado,</u> independente de nova ordem judicial.</span></span></p> <p><span><span>2. <strong>Cientifique-se</strong> o exequente que poderá opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução, <strong>no prazo de 15 (quinze) dias</strong>, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso.</span></span></p> <p><span><span>3. Decorrido o prazo para pagamento e oposição de embargos, não havendo manifestação do executado e após certificação do decurso do prazo, <strong>determino a designação de audiência de conciliação</strong> a ser realizada pelo CEJUSC, por videoconferência, <strong>devendo as partes serem intimadas do ato</strong>. A designação da audiência justifica-se em razão dos princípios da celeridade processual, da cooperação (art. 6º do CPC) e da busca pela solução consensual de conflitos, conforme a política pública de incentivo aos métodos alternativos de resolução de controvérsias, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 125/2010.</span></span></p> <p><span><span>4. <strong>Autorizo </strong>o exequente a obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, do CPC).</span></span></p> <p><span><span>5. <strong>Fixo</strong> em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa os honorários advocatícios.</span></span></p> <p><span><span>6. Sem prejuízo, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se possui interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 3º, § 4º da Resolução nº 345 do CNJ e art. 4º da Resolução nº 5/2024 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.</span></span></p> <p><span><span>6.1 Destaco que após duas intimações sobre o interesse no “Juízo 100% Digital”, caso não haja recusa expressa, será considerado aceitação tácita na utilização da opção (art. 3º, § 4º da Resolução nº 345 do CNJ e art. 4º, §2º, da Resolução nº 5/2024 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins). Não havendo recusa expressa da parte, providencie a escrivania a segunda intimação via ato ordinatório, independente de novo pronunciamento judicial.</span></span></p> <p><span><span>7. Serve cópia deste DESPACHO, acompanhado de cópia da capa do processo, inicial e documentos, como mandado citatório.</span></span></p> <p><span><span>Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.</span></span></p> <p><span><span>Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.</span></span></p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
05/03/2026, 00:00