Execução de Título Extrajudicial 0002860-10.2024.8.27.2716 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0002860-10.2024.8.27.2716 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição

15/05/2026, 16:40

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 93

05/05/2026, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 93

04/05/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002860-10.2024.8.27.2716/TO RELATOR: RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 92 - 30/04/2026 - Lavrada Certidão Evento 91 - 30/04/2026 - Despacho Mero expediente

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 93

30/04/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 16:48

Lavrada Certidão

30/04/2026, 16:47

Despacho - Mero expediente

30/04/2026, 13:41

Conclusão para decisão

28/04/2026, 09:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

25/04/2026, 00:14

Protocolizada Petição

22/04/2026, 17:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

15/04/2026, 15:43

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 81, 82

15/04/2026, 02:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 100002472026

14/04/2026, 07:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 81, 82

14/04/2026, 02:05

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 17:21

DECISÃO/DESPACHO

•30/04/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0002860-10.2024.8.27.2716/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) EXECUTADO: ROMARIO FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO(A): FREDERICO BIANCO MICHELETTO (OAB GO053001) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Os presentes autos estão autuados com a classe “Execução de Título Extrajudicial”, e o assunto “Cédula de Crédito Bancário”. Figura como exequente COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO, e como executado ROMARIO FERREIRA DE SOUSA. Regularmente citado (evento 33), o executado não efetuou o pagamento voluntário nem indicou bens à penhora no prazo legal. Diante da inércia, a exequente requereu a busca de ativos e bens (evento 37), o que resultou no bloqueio de valores via SISBAJUD (evento 39) e na restrição, via RENAJUD, dos veículos do executado (evento 42). No evento 51, o executado compareceu aos autos e arguiu a nulidade das constrições. Alegou, em resumo, que: a) o TJTO concedeu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento (AI) nº 0008911-51.2025.8.27.2700, interposto contra decisão proferida nos Embargos à Execução nº 0000961-40.2025.8.27.2716; b) a decisão de instância superior veda a prática de atos executórios, motivo pelo qual requereu o levantamento dos bloqueios financeiros e das restrições veiculares. A exequente refutou as alegações do executado (evento 54). Em resumo, argumentou que: a) o efeito suspensivo deferido no AI restringe-se à discussão sobre o benefício da gratuidade da justiça nos embargos; b) a suspensão determinada pelo juízo originário nos referidos embargos (evento 31 daqueles autos) visava apenas evitar o cancelamento da distribuição por falta de preparo, inexistindo ordem de sobrestamento da execução. Por fim, requereu a manutenção das constrições e a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia reside na validade dos atos constritivos (bloqueio SISBAJUD e restrição RENAJUD) frente à decisão do Agravo de Instrumento nº 0008911-51.2025.8.27.2700. O executado defende a nulidade por descumprimento de ordem suspensiva. A exequente sustenta a regularidade. 1. DA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO E DA VALIDADE DAS CONSTRIÇÕES A tese de nulidade do Executado não prospera. A decisão do Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 0008911-51.2025.8.27.2700 (evento 27 daquele recurso) versou exclusivamente sobre a concessão da justiça gratuita nos Embargos à Execução nº 0000961-40.2025.8.27.2716. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os Embargos à Execução não possuem efeito suspensivo automático (Art. 919, caput, CPC). Para a atribuição de tal efeito, o § 1º do artigo 9191 exige requisitos cumulativos, com destaque para a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso, a execução não possuía garantia integral no momento das pesquisas e bloqueios (evento 39, SISBAJUD2). A busca por bens constitui ato legítimo e necessário. Tal medida viabiliza a própria admissibilidade de eventual pedido de efeito suspensivo nos Embargos, pois a garantia do juízo é condição indispensável. Ademais, a suspensão determinada anteriormente nos Embargos (evento 31 daquele feito) possui natureza restrita. Seu objetivo foi apenas sobrestar o trâmite dos Embargos até a definição sobre as custas. Tal medida não paralisa a Ação de Execução. A interpretação de que a discussão sobre a gratuidade nos Embargos suspende automaticamente a Execução subverte a lógica processual e afronta o princípio da efetividade. Nesse sentido, a jurisprudência do exige a garantia do juízo para a suspensão, independentemente da discussão sobre hipossuficiência. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)2 e também do TJTO3. Como inexiste garantia integral do juízo e como não há decisão expressa neste processo para suspender os atos executórios, reputo válidos os bloqueios SISBAJUD (evento 39) e as restrições RENAJUD (evento 42). A pendência de recurso sobre a gratuidade nos embargos não obsta a expropriação de bens na execução. 2. DO LEVANTAMENTO DOS VALORES O bloqueio via SISBAJUD (evento 39) atingiu a finalidade de garantir parcialmente a execução. O art. 854, § 5º, do CPC4 determina a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo específico. Rejeitada a nulidade e inexistindo impugnação específica quanto à impenhorabilidade, determino o levantamento dos valores em favor da credora para a satisfação parcial do débito. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de nulidade dos atos processuais formulado pelo exequente no evento 51; 2. MANTENHO as restrições, realizadas via RENAJUD, sobre os veículos identificados no evento 42; 3. CONVERTO EM PENHORA o valor bloqueado via SISBAJUD (evento 39), independentemente de lavratura de termo, conforme o art. 854, § 5º, do CPC; e 4. DEFIRO o pedido de levantamento da quantia penhorada em favor da exequente. PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA 1. INTIMAR as partes desta decisão; 2. Transcorrido o prazo sem a apresentação de recurso, EXPEDIR alvará eletrônico em favor da exequente para levantamento de R$ 345,47 (trinta e quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais); O valor deverá abranger seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ), nos termos das Portarias 643/2018 e 830/2020, com observância se existem descontos devidos (IR, contribuição oficial, etc.), se aplicáveis ao caso. A SECRETARIA poderá valer-se da COJUN para elaboração dos cálculos. 3. Após, INTIMAR o exequente para promover o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. REQUISITOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO O deferimento da ordem de pagamento de todas as verbas em nome do advogado da parte credora fica condicionado à existência de poderes expressos para tanto, seja na procuração que instruiu a petição inicial ou em nova procuração, se naquela não constar. INTIMAR a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas das quais requer expedição de alvará, precisamente, entre: condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais. Visto a possibilidade de tributação dos honorários advocatícios sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. No caso de pedido de pagamento de honorários contratuais, DETERMINO a juntada do contrato entabulado entre o cliente e seu procurador. DETERMINO que a parte correlacione o tipo de verba (condenação, honorários de sucumbência e/ou honorários contratuais) com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) em que quer levantamento. INFORMO que o sistema eletrônico permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal. Todos os expedientes necessários deverão ser providenciados. Dianópolis, data certificada pelo sistema. 1. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.846.080/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020.) 3. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, sob o fundamento de ausência de penhora, caução ou depósito que garantisse a execução. 2. O agravante sustenta que é beneficiário da justiça gratuita e que, diante de sua hipossuficiência econômica, a exigência de garantia do juízo deveria ser afastada, conforme interpretação sistemática dos artigos 919, § 1º, e 300, § 1º, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução opostos por parte beneficiária da justiça gratuita, sem a prévia garantia do juízo, por penhora, caução ou depósito, à luz da interpretação sistemática dos artigos 919, § 1º, e 300, § 1º, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (i) requerimento do embargante; (ii) presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (iii) risco de dano grave ou de difícil reparação; e (iv) garantia da execução por penhora, caução ou depósito. 5. Embora o art. 300, § 1º, do CPC preveja a possibilidade de dispensa da caução nas hipóteses de hipossuficiência econômica para fins de tutela provisória, tal regra não tem o condão de afastar automaticamente a exigência legal expressa do art. 919, § 1º, do CPC, a qual impõe a garantia da execução como requisito indispensável à suspensão do feito executivo. (...) 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, necessariamente, a garantia do juízo, mesmo nos casos em que concedida a justiça gratuita ao devedor. A mera hipossuficiência não supre o requisito objetivo da garantia da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de garantia do juízo inviabiliza a concessão de efeito suspensivo aos embargos, independentemente da concessão da gratuidade de justiça. 3. A hipossuficiência econômica da parte embargante não afasta, por si só, a exigência legal de garantia da execução."(TJTO, Agravo de Instrumento, 0006187-74.2025.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA, julgado em 09/07/2025, juntado aos autos em 11/07/2025 13:35:15) 4. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.

21/01/2026, 00:00

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Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 93

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

Protocolizada Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 81, 82

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 100002472026

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 81, 82

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