Execução Fiscal 0008306-04.2019.8.27.2737 - TJTO

Execução Fiscal 0008306-04.2019.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução Fiscal Nº 0008306-04.2019.8.27.2737/TO EXECUTADO: DOMINGOS AGOSTINHO VENTURINI ADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda. Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado. Havendo pedido de desbloqueio de valores e retirada de restrição de veículo, com a concordância da parte exequente, atenda-se. Transcorrido o prazo do parcelamento, proceda o Cartório o levantamento da suspensão dos autos e intime-se a Fazenda Pública Exequente para requerer o que entender de direito. lntimo e cumpra-se. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

Conclusão para despacho

10/11/2025, 16:00

Juntada - Informações

10/11/2025, 15:59

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 15:16

Protocolizada Petição

07/11/2025, 14:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128

24/10/2025, 14:24

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

24/10/2025, 02:42

Protocolizada Petição

23/10/2025, 08:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

23/10/2025, 02:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

22/10/2025, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/10/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

22/10/2025, 13:37

Protocolizada Petição

22/10/2025, 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

02/10/2025, 16:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2025

15/09/2025, 17:28

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2025, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2025, 13:50

—

Conclusão para despacho

Juntada - Informações

Ato ordinatório praticado

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

Protocolizada Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2025

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