Apelação / Remessa Necessária 0024880-87.2023.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 131.871,40

Órgão julgador

Gab. do Des. Marco Villas Boas

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

ALMIR MARTINS LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Autor

LARA REGINA RODRIGUES MEDEIROS

OAB/SP 503854·CPF·Representa: Réu

LUIZA RIBEIRO DE ABREU ADRIAN

OAB/TO 11050·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB11)

15/04/2026, 15:52

Remessa Interna para redistribuir - SGB07 -> DISTR

15/04/2026, 14:08

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

15/04/2026, 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB11 para GAB07)

14/04/2026, 16:29

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição

13/04/2026, 21:57

Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR

13/04/2026, 21:57

Remessa Interna - CDPUB -> SGB11

08/04/2026, 18:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

08/04/2026, 18:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

08/04/2026, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

11/03/2026, 14:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

10/03/2026, 22:03

Remessa Interna - SGB11 -> CDPUB

10/03/2026, 22:03

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

10/03/2026, 11:39

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•15/04/2026, 14:01

DECISÃO/DESPACHO

•13/04/2026, 21:57

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 22:03