Embargos à Execução Fiscal 0047767-94.2025.8.27.2729 - TJTO

Embargos à Execução Fiscal 0047767-94.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

06/05/2026, 18:00

Protocolizada Petição

30/04/2026, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 21 Número: 00083984920268272700/TJTO

27/04/2026, 20:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 17:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 16:50

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 11:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 17:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 21

30/03/2026, 14:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 21

27/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Fiscal Nº 0047767-94.2025.8.27.2729/TO EMBARGANTE: ONESI DA SILVA ADVOGADO(A): CAYO BANDEIRA COELHO (OAB TO008850) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ONESI DA SILVA em face do MUNICIPIO DE PALMAS, todos devidamente qualificados na inicial. Analisando os autos, o executado requer os benefícios da assistência judiciária gratuita (evento 18). Juntou documentos. Vieram–me conclusos. Eis o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente cumpre destacar que, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, as despesas do processo e honorários advocatícios. Essa presunção, contudo, é relativa e cede se houver nos autos elementos probatórios indicando que a parte requerente do benefício dispõe de recursos para fazer frente às despesas do litígio. A concessão da gratuidade, assim, só é cabível para a parte que efetivamente não dispõe de meios para fazer frente às despesas do processo. No caso em análise, observa-se que o requerente deixou de comprovar de forma inequívoca a sua condição de hipossuficiência financeira, evento 18, EXTRATO_BANC2, tendo em vista que a documentação juntada aos autos não indica sua condição de hipossuficiência, sobretudo, considerando o valor da causa da presente demanda. O direito constitucional de acesso ao Judiciário garantido pela Constituição Federal de 1988 àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, nos termos do art. 5º, LXXIV, deve ser o mais amplo possível. Outrossim, a declaração de pobreza reveste-se de presunção relativa, cabendo à parte comprovar os seus rendimentos e seu atual estado de miserabilidade, não sendo o caso dos autos, em análise aos documentos apresentados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não atendidos os pressupostos do art. 98 do CPC. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

27/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/03/2026, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/03/2026, 16:24

Decisão - Outras Decisões

24/03/2026, 15:40

Documentos

DECISÃO(LIMIN/ANT.TUTELA)

•30/04/2026, 11:24

DECISÃO/DESPACHO

•24/03/2026, 15:40

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Fiscal Nº 0047767-94.2025.8.27.2729/TO EMBARGANTE: ONESI DA SILVA ADVOGADO(A): CAYO BANDEIRA COELHO (OAB TO008850) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ONESI DA SILVA em face do MUNICIPIO DE PALMAS, todos devidamente qualificados na inicial. Em análise da inicial, verifica-se que a parte embargante requereu a concessão da gratuidade da justiça. Pois bem. O benefício da justiça gratuita é benefício previsto na Constituição Federal de 1988 e previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. Cumpre reforçar que, por sua própria essência e fim, este instrumento não pode ser concedido de forma ampla e irrestrita, ou seja, o deferimento da gratuidade da justiça é condicionado à comprovação da real condição de hipossuficiência da parte postulante. O pedido de gratuidade da justiça deve ser analisado sob a ótica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo nº 1178, cuja tese principal estabelece que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Desse modo, pode-se indeferir o pedido se houver elementos que indiquem a falta de preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. O tema fixou as seguintes teses: 1. É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. 2. Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar o requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso, às razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do CPC. 3. Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido da gratuidade. No caso em tela, inexistem nos autos elementos probatórios que possam sustentar a alegação de hipossuficiência formulada pelo embargante. Ademais, ressalto a possibilidade de parcelamento das custas processuais, conforme disposto nos arts. 161 e seguintes do Provimento CGJUS/TO nº 02/2023. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSENTE PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. PARCELAMENTO DO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE. ART. 98, § 6º DO NCPC. RECURSO DE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Registro que para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração de pobreza, demonstre a impossibilidade de arcar com as custas/despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. 2- A parte recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais iniciais sem comprometer seu sustento e de sua família, até porque nos termos do art. 98, § 6º do NCPC, não comprovado o elevado estado de necessidade financeira a impossibilitar o pagamento integral das custas e despesas processuais, é facultado ao magistrado, frente às especificações do caso concreto, propiciar o parcelamento das custas judiciais, de forma a viabilizar o custeio dos atos processuais pelas partes tidas por hipossuficientes, exatamente o norte que foi muito bem trilhado pelo Magistrado singular. 3- O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, § 6º, prevê a possibilidade de parcelamento das despesas processuais que a demandante tiver que adiantar no curso do procedimento, de modo a obstar qualquer alegação de obstrução do acesso do jurisdicionado à justiça. 4- Desse modo, à exemplo do que prevê o artigo 91 da Lei nº. 1.287/01 em relação à taxa judiciária, vislumbro razoável que o agravante efetue o pagamento de todos os custos do processo em duas parcelas de igual valor, sendo a primeira imediatamente e a segunda na conclusão dos autos para sentença. 5- Recurso conhecido e improvido. Deferimento concedido de ofício de parcelamento das custas e taxa judiciária em duas vezes de igual valor, sendo a primeira no prazo de 10 (dez) dias e a segunda na conclusão dos autos para sentença, com a ressalva de que a locomoção do Oficial de Justiça não é suscetível de parcelamento, tornado definitivo. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013012-05.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 13/12/2023, juntado aos autos em 14/12/2023 17:03:21) Dessa forma, antes de deliberar a respeito do pedido, INTIMO a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos documentos aptos a comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros (declaração de imposto de renda, extratos bancários, etc.), sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Intimo. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema e-Proc.

21/01/2026, 00:00

—

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

Protocolizada Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 21 Número: 00083984920268272700/TJTO

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 21

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Outras Decisões

Todas as movimentações(35)