Embargos à Execução Fiscal 0051863-55.2025.8.27.2729 - TJTO

Embargos à Execução Fiscal 0051863-55.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para despacho

14/05/2026, 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

08/05/2026, 15:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 20:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 17:46

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 24

14/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 24

13/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0051863-55.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50268156320128272729/TO) RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS EMBARGANTE: LÁZARO EDUARDO DE BARROS ADVOGADO(A): MARINA EDUARDO ASSUNCAO (OAB TO009729) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 23 - 10/04/2026 - Juntada - Boleto Gerado Evento 22 - 10/04/2026 - Juntada - Boleto Gerado

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 24

10/04/2026, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 11:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5845736, Subguia 5621972

10/04/2026, 11:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5845735, Subguia 5621971

10/04/2026, 11:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL3FAZ

09/04/2026, 18:37

Realizado cálculo de custas

09/04/2026, 18:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/04/2026, 14:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> COJUN

09/04/2026, 14:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 12:41

DECISÃO/DESPACHO

•07/04/2026, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Embargos à Execução Fiscal Nº 0051863-55.2025.8.27.2729/TO EMBARGANTE: LÁZARO EDUARDO DE BARROS ADVOGADO(A): MARINA EDUARDO ASSUNCAO (OAB TO009729) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por LÁZARO EDUARDO DE BARROS em razão da Execução promovida pelo MUNICÍPIO DE PALMAS nos autos nº 5026815-63.2012.8.27.2729. Da análise sumária dos autos, verifica-se a ausência de requisitos fundamentais para o recebimento dos presentes Embargos, sendo necessária a complementação da peça inicial, conforme disposto no art. 321, do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Pois bem. Conforme entendimento da jurisprudência pátria, o valor da causa nos Embargos à Execução deve corresponder ao valor atualizado da respectiva Execução Fiscal, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR INDICADO NA INICIAL DA EXECUÇÃO. a) Recurso - Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem - Acolhida impugnação ao valor da causa em Embargos à Execução Fiscal. c) Valor atribuído à Execução - R$ 12.964.576,01. d) Valor dado aos Embargos - R$ 1.000,00. 1 - O valor da causa nos Embargos à Execução Fiscal deve corresponder ao valor da Execução Fiscal, devidamente atualizado, quando o objeto da discussão se refira a todo o débito. 2 - Agravo de Instrumento denegado. 3 - Decisão confirmada. (TRF-1 - AG: 30258 PA 0030258-81.2007.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES, Data de Julgamento: 25/10/2011, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1048 de 11/11/2011) Na espécie, a parte embargante limitou-se a indicar que o valor da causa deveria ser o mesmo atribuído à execução, de forma genérica, sem apontar precisamente o valor atribuído. Assim, INTIMO a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova emenda da inicial, atribuindo o valor correto da causa, conforme preceituado no artigo 321 do CPC vigente. Registre-se que o descumprimento dessa determinação importará no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, ou no cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Após o decurso do prazo retro, com ou sem manifestação nos autos, retornem conclusos. Intimo. Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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