Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0002906-96.2025.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: CASA FORTE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: EDILSON PEREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VALDECIR RABELO FILHO (OAB ES019462)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL proposta por CASA FORTE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e <span>EDILSON PEREIRA DA SILVA</span> em face BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.</p> <p>Verifica-se que no evento 12 foi indeferido o pedido de justiça gratuita. Devidamente intimado os requerentes permaneceram inertes.</p> <p><strong>É o relatório. Decido.</strong></p> <p>Consoante preleciona o artigo 290 do Código de Processo Civil, “<em>será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias</em>”.</p> <p>Traduz-se em obrigação do interessado preparar devidamente o feito proposto, pagando integralmente as custas processuais, taxa judiciária locomoção do oficial de justiça (quando houver), como dispõe o artigo 82 do CPC. A ausência do pagamento inicial justifica o cancelamento da distribuição do processo, culminando na sua extinção (CPC, art. 290), inclusive não havendo necessidade de intimação pessoal da parte interessada.</p> <p>Assim, a míngua do pagamento das custas, ao qual a parte autora foi devidamente intimada via de seu advogado; o cancelamento da distribuição é medida que se impõe; evidenciando também, com o não cumprimento do ato processual, a extinção do processo.</p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p><strong>ANTE O EXPOSTO</strong>, com fundamento no art. 290 do Código de Processo Civil, <strong>DETERMINO</strong> o <strong>CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO</strong> do processo, <strong>JULGANDO-O EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO</strong>.</p> <p>Ao cartório expeça-se o necessário.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.</p> <p>Jordan Jardim</p> <p>Juiz de Direito</p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00