Ação Penal de Competência do Júri 0002722-91.2025.8.27.2721 - TJTO

Ação Penal de Competência do Júri 0002722-91.2025.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Lavrada Certidão

11/05/2026, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Recurso em Sentido Estrito Número: 00016872820268272700/TJTO

29/01/2026, 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 203

27/01/2026, 20:48

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 203

22/01/2026, 07:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 181

22/01/2026, 00:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 213

21/01/2026, 18:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 203

21/01/2026, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal de Competência do Júri Nº 0002722-91.2025.8.27.2721/TO RÉU: ANTONIO DOS REIS FERREIRA ADVOGADO(A): SIMAO LUIZ DE FREITAS CECCONELLO (OAB TO008368) SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Tocantins ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO BRICIS MOTA RODRIGUES, FRANCISCO DA SILVA JUNIOR e ANTONIO DOS REIS FERREIRA, dando-os como incursos no artigo 121, §2º, IV e artigo 288, parágrafo único, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 11 de agosto de 2025 (evento 09). Citados (eventos 18 e 40), os acusados ofereceram resposta à acusação (eventos 33, 38 e 41). Verificada a inexistência de qualquer possibilidade de absolvição sumária, foi confirmado o recebimento da denúncia e designada audiência de Instrução e Julgamento (evento 42). Em audiência realizada no dia 02 de outubro de 2025 foram inquiridas as testemunhas Keller Junior Nunes Pereira, Joelberth Nunes de Carvalho e Robson Jacques Garcia (evento 116). Em audiência realizada no dia 07 de outubro de 2025 foram realizados os interrogatórios (evento 149). O Ministério Público apresentou alegações finais, onde pleiteou a pronuncia dos acusados nos artigos 121, § 2º, inciso IV, e 288, paragrafo único, ambos do Código Penal (evento 152). A defesa do acusado Francisco da Silva Junior pleiteou a absolvição ao argumento de que o réu não concorreu para a infração penal ou por falta de provas. Subsidiaramente pleiteou a impronúncia, a reiteração do ofício à Polícia Científica, a exclusão da qualificadora, a atipicidade do delito de associação criminosa e o desentranhamento dos depoimentos dos policiais civis (evento 160). A defesa do acusado João Bricis Mota Rodrigues pleiteou a impronuncia por falta de indícios de autoria e a absolvição ou impronúncia em relação ao delito de associação criminosa, além da revogação da prisão preventiva do acusado (evento 168). A defesa do acusado Antônio dos Reis Ferreira pleiteou a impronúncia e subsidiariamente sua absolvição sumária. Pleiteou ainda o desentranhamento dos depoimentos dos policias e a reiteração de ofício à Polícia Cientifica (evento 176). Relatado, passo a deliberar. 1- QUANTO À ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO: Quanto à MATERIALIDADE dos fatos: A vítima Pedro Henrique Nunes de Sousa veio a óbito em função de disparos de arma de fogo. Veja-se Laudo Pericial Cadavérico (evento 04 do IP, LAU1). Quanto aos INDÍCIOS DE AUTORIA: Há indícios de autorida recaindo em desfavor dos três acusados, vejamos: 1.1 - ACUSADO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR: 1.1.1- Há indícios da ocorrência de guerra das facções criminosas PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho) e há indicativos de que a vítima, Pedro Henrique Nunes de Sousa, era integrante da facção CV (registro da vítima com uma caderno com a siglas CV (relatório juntado no evento 5 do IP, fls. 09); 1.1.2- Por meio de publicação no perfil "rhamon.xavier", o qual se denominou chefe da "tropa do estevão", grupo pertencente ao PCC, foi publicado um comunicado fazendo ameaças de morte à pessoas integrantes da facção criminosa CV, na qual continha "Scoob", apelido da vítima Pedro (relatório juntado no evento 5 do IP, fls. 11); 1.1.3- Com a quebra dos dados do perfil do instagram revelou-se que a conta "rhamon.xavier" foi criado com o email [email protected], indicando que o proprietário da conta é o acusado Francisco da Silva Junior (relatório juntado no evento 5 do IP, fls. 12); 1.1.4- Em 26/05/2025 foi preso em flagrante na cidade de Pedro Afonso o representado Francisco da Silva Junior quando portava arma de fogo, ocasião em que foi coletada informações para identificação criminal onde consta os registros das características físicas e tatuagens do representado Francisco (relatório juntado no evento 5 do IP, fls. 16 e 17). Assim foi possível identificar que a tatuagem da mão parece ser idêntica à das fotos que aparecem nas publicações do perfil "rhamon.xavier" (relatório juntado no evento 5 do IP, fls. 14 a 19); 1.1.5- Foi autorizado o compartilhamento de provas no relatório acesso aos dados do aparelho celular de Gustavo o mesmo envia mensagem à Tobias informando que O Estevão (um dos codnomes de Francisco) tinha sido preso e relatou que ele quem havia "mandado matar o cara lá" (relatório juntado no evento 35 do IP, fls. 14); 1.1.6- Em Juízo, os agentes de policia civil Keller Junior Nunes Pereira e Robson Jacques Garcia, e o delegado de policia Joelberth Nunes de Carvalho afirmaram que os elementos de informação apontam que o acusado foi o mandante do delito. Ademais, apesar de formalmente não ter confessado o acusado teria confirmado que tinha que proteger sua família (evento 116). 1.2- ACUSADO JOÃO BRICIS MOTA RODRIGUES: Há indícios de autoria recaindo em desfavor do suspeito, pontuo: 1.2.1- A motocicleta utilizada para o homicídio trata-se de uma motocicleta Yamaha YBR de cor preta (relatório juntado no evento 5 do IP, fls. 05 a 07); 1.2.2- Na fase de investigações por meio de relatório e em Juízo os agentes de policia civil afirmaram que, por informações de policiais penais que laboram na unidade prisional onde o representado cumpre pernoites obrigatórios, identificaram que antes do ocorrido o representado utilizava uma motocicleta Yamaha YBR e deixou de utilizá-la após o homicídio (relatório juntado no evento 5 do IP, fls. 20 e 21 e evento 116 da Ação Penal); 1.2.3- Os agentes afirmaram ainda que pelas imagens de câmera foi possível reconhecer o acusado João Bricis, pessoa conhecida no meio policial, como o condutor da motocicleta (relatório juntado no evento 5 do IP, fls. 21); 1.2.4- Em Juízo, os agentes de policia civil Keller Junior Nunes Pereira e Robson Jacques Garcia, e o delegado de policia Joelberth Nunes de Carvalho afirmaram que os elementos de informação apontam que o acusado foi condutor da motocicleta. Ademais, apesar de formalmente não ter confessado o acusado teria confirmado que era o condutor da motocicleta (evento 116). 1.3- ACUSADO ANTONIO DOS REIS FERREIRA: 1.3.1- Apesar de não ter mantido suas declarações da fase policial, na fase de investigações o acusado João Bricis relatou que o acusado Antonio dos Reis Ferreira era o garupa da motocicleta e trombaram com o rapaz, foi quando Antonio efetuou o disparo de arma de fogo; 1.3.2- Em Juízo, os agentes de policia civil Keller Junior Nunes Pereira e Robson Jacques Garcia, e o delegado de policia Joelberth Nunes de Carvalho afirmaram que os elementos de informação apontam que o acusado foi o mandante do delito. Ademais, apesar de formalmente não ter confessado o acusado teria confirmado que tinha que proteger sua família (evento 116). 1.3.3- No requerimento de decretação de sua prisão preventiva o delegado relatou que pelas imagens as compleições do atirador possuem características parecedidas com as do acusado. Quanto à QUALIFICADORA: Mantenho a qualificadora "MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO". Eis que os acusados teriam agido de inopino, antes que a vítima notasse sua presença. 2- QUANTO À ACUSAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA: De fato não há indícios de materialidade suficiente para pronúncia. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que para configuração do delito de associação criminosa é necessário a demonstração da estabilidade e permanência dos réus na associação criminosa (AgRg no AREsp 1913538/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, DJ 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Apesar de existirem indícios de concursos de agentes não há indícios de estabilidade e permanência, com isso decido pela impronúncia em relação à acusação relativa ao artigo 288 do Código Penal. 3- QUANTO AO REQUERIMENTO DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS: Não há qualquer nulidade no depoimento dos Policias Civis. Os agentes e delegados relataram o que tomaram ciência durante o inquérito, elementos informativos constantes noa autos e que não geram nulidade. Ressalto que foi garantido aos acusados, na fase de investigações e em Juízo, a possibilidade de utilizarem seu direito ao silêncio. O relato dos policiais civis apenas demonstram a evolução das investigações e a colheita dos elementos de prova. Com isso, INDEFIRO o requerimento de nulidade e desentramento. Com esses argumentos, DECIDO PRONUNCIAR JOÃO BRICIS MOTA RODRIGUES, FRANCISCO DA SILVA JUNIOR e ANTONIO DOS REIS FERREIRA, dando-os como incursos no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido) do Código Penal. Quanto à CAUTELAR DE PRISÃO PREVENTIVA: MANTENHO a prisão preventiva dos acusados em razão de seus próprios fundamentos (evento 08 do incidente 0002107-04.2025.8.27.2721 e evento 09 do incidente 0002034-32.2025.8.27.2721). Perdura a necessidade da garantia da ordem pública, eis que as condutas (agora com indícios de autoria confirmados na forma supra) indica uma ação que revela periculosidade concreta dos suspeitos. No mais, o processo se encontra em regular tramitação. No mais, INTIME-SE novamente a Autoridade Policial que conduziu as investigações para, no prazo de até 15 (quinze) dias, prestar informações acerca do resultado balístico (material enviado para balistica - conforme informação constante no laudo cadavérico). Publique-se. Registre-se e Intime-se. Após o trânsito, retornem conclusos.

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 213

20/01/2026, 16:23

Expedido Mandado - TOGURCEMAN

20/01/2026, 16:23

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 207

19/01/2026, 10:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 205

19/01/2026, 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 204

19/01/2026, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

19/01/2026, 10:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 207

16/01/2026, 16:46

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2026, 16:32

DECISÃO/DESPACHO

•16/01/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal de Competência do Júri Nº 0002722-91.2025.8.27.2721/TO RÉU: ANTONIO DOS REIS FERREIRA ADVOGADO(A): SIMAO LUIZ DE FREITAS CECCONELLO (OAB TO008368) SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Tocantins ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO BRICIS MOTA RODRIGUES, FRANCISCO DA SILVA JUNIOR e ANTONIO DOS REIS FERREIRA, dando-os como incursos no artigo 121, §2º, IV e artigo 288, parágrafo único, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 11 de agosto de 2025 (evento 09). Citados (eventos 18 e 40), os acusados ofereceram resposta à acusação (eventos 33, 38 e 41). Verificada a inexistência de qualquer possibilidade de absolvição sumária, foi confirmado o recebimento da denúncia e designada audiência de Instrução e Julgamento (evento 42). Em audiência realizada no dia 02 de outubro de 2025 foram inquiridas as testemunhas Keller Junior Nunes Pereira, Joelberth Nunes de Carvalho e Robson Jacques Garcia (evento 116). Em audiência realizada no dia 07 de outubro de 2025 foram realizados os interrogatórios (evento 149). O Ministério Público apresentou alegações finais, onde pleiteou a pronuncia dos acusados nos artigos 121, § 2º, inciso IV, e 288, paragrafo único, ambos do Código Penal (evento 152). A defesa do acusado Francisco da Silva Junior pleiteou a absolvição ao argumento de que o réu não concorreu para a infração penal ou por falta de provas. Subsidiaramente pleiteou a impronúncia, a reiteração do ofício à Polícia Científica, a exclusão da qualificadora, a atipicidade do delito de associação criminosa e o desentranhamento dos depoimentos dos policiais civis (evento 160). A defesa do acusado João Bricis Mota Rodrigues pleiteou a impronuncia por falta de indícios de autoria e a absolvição ou impronúncia em relação ao delito de associação criminosa, além da revogação da prisão preventiva do acusado (evento 168). A defesa do acusado Antônio dos Reis Ferreira pleiteou a impronúncia e subsidiariamente sua absolvição sumária. Pleiteou ainda o desentranhamento dos depoimentos dos policias e a reiteração de ofício à Polícia Cientifica (evento 176). Relatado, passo a deliberar. 1- QUANTO À ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO: Quanto à MATERIALIDADE dos fatos: A vítima Pedro Henrique Nunes de Sousa veio a óbito em função de disparos de arma de fogo. Veja-se Laudo Pericial Cadavérico (evento 04 do IP, LAU1). Quanto aos INDÍCIOS DE AUTORIA: Há indícios de autorida recaindo em desfavor dos três acusados, vejamos: 1.1 - ACUSADO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR: 1.1.1- Há indícios da ocorrência de guerra das facções criminosas PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho) e há indicativos de que a vítima, Pedro Henrique Nunes de Sousa, era integrante da facção CV (registro da vítima com uma caderno com a siglas CV (relatório juntado no evento 5 do IP, fls. 09); 1.1.2- Por meio de publicação no perfil "rhamon.xavier", o qual se denominou chefe da "tropa do estevão", grupo pertencente ao PCC, foi publicado um comunicado fazendo ameaças de morte à pessoas integrantes da facção criminosa CV, na qual continha "Scoob", apelido da vítima Pedro (relatório juntado no evento 5 do IP, fls. 11); 1.1.3- Com a quebra dos dados do perfil do instagram revelou-se que a conta "rhamon.xavier" foi criado com o email [email protected], indicando que o proprietário da conta é o acusado Francisco da Silva Junior (relatório juntado no evento 5 do IP, fls. 12); 1.1.4- Em 26/05/2025 foi preso em flagrante na cidade de Pedro Afonso o representado Francisco da Silva Junior quando portava arma de fogo, ocasião em que foi coletada informações para identificação criminal onde consta os registros das características físicas e tatuagens do representado Francisco (relatório juntado no evento 5 do IP, fls. 16 e 17). Assim foi possível identificar que a tatuagem da mão parece ser idêntica à das fotos que aparecem nas publicações do perfil "rhamon.xavier" (relatório juntado no evento 5 do IP, fls. 14 a 19); 1.1.5- Foi autorizado o compartilhamento de provas no relatório acesso aos dados do aparelho celular de Gustavo o mesmo envia mensagem à Tobias informando que O Estevão (um dos codnomes de Francisco) tinha sido preso e relatou que ele quem havia "mandado matar o cara lá" (relatório juntado no evento 35 do IP, fls. 14); 1.1.6- Em Juízo, os agentes de policia civil Keller Junior Nunes Pereira e Robson Jacques Garcia, e o delegado de policia Joelberth Nunes de Carvalho afirmaram que os elementos de informação apontam que o acusado foi o mandante do delito. Ademais, apesar de formalmente não ter confessado o acusado teria confirmado que tinha que proteger sua família (evento 116). 1.2- ACUSADO JOÃO BRICIS MOTA RODRIGUES: Há indícios de autoria recaindo em desfavor do suspeito, pontuo: 1.2.1- A motocicleta utilizada para o homicídio trata-se de uma motocicleta Yamaha YBR de cor preta (relatório juntado no evento 5 do IP, fls. 05 a 07); 1.2.2- Na fase de investigações por meio de relatório e em Juízo os agentes de policia civil afirmaram que, por informações de policiais penais que laboram na unidade prisional onde o representado cumpre pernoites obrigatórios, identificaram que antes do ocorrido o representado utilizava uma motocicleta Yamaha YBR e deixou de utilizá-la após o homicídio (relatório juntado no evento 5 do IP, fls. 20 e 21 e evento 116 da Ação Penal); 1.2.3- Os agentes afirmaram ainda que pelas imagens de câmera foi possível reconhecer o acusado João Bricis, pessoa conhecida no meio policial, como o condutor da motocicleta (relatório juntado no evento 5 do IP, fls. 21); 1.2.4- Em Juízo, os agentes de policia civil Keller Junior Nunes Pereira e Robson Jacques Garcia, e o delegado de policia Joelberth Nunes de Carvalho afirmaram que os elementos de informação apontam que o acusado foi condutor da motocicleta. Ademais, apesar de formalmente não ter confessado o acusado teria confirmado que era o condutor da motocicleta (evento 116). 1.3- ACUSADO ANTONIO DOS REIS FERREIRA: 1.3.1- Apesar de não ter mantido suas declarações da fase policial, na fase de investigações o acusado João Bricis relatou que o acusado Antonio dos Reis Ferreira era o garupa da motocicleta e trombaram com o rapaz, foi quando Antonio efetuou o disparo de arma de fogo; 1.3.2- Em Juízo, os agentes de policia civil Keller Junior Nunes Pereira e Robson Jacques Garcia, e o delegado de policia Joelberth Nunes de Carvalho afirmaram que os elementos de informação apontam que o acusado foi o mandante do delito. Ademais, apesar de formalmente não ter confessado o acusado teria confirmado que tinha que proteger sua família (evento 116). 1.3.3- No requerimento de decretação de sua prisão preventiva o delegado relatou que pelas imagens as compleições do atirador possuem características parecedidas com as do acusado. Quanto à QUALIFICADORA: Mantenho a qualificadora "MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO". Eis que os acusados teriam agido de inopino, antes que a vítima notasse sua presença. 2- QUANTO À ACUSAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA: De fato não há indícios de materialidade suficiente para pronúncia. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que para configuração do delito de associação criminosa é necessário a demonstração da estabilidade e permanência dos réus na associação criminosa (AgRg no AREsp 1913538/RS, Rel. Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, DJ 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Apesar de existirem indícios de concursos de agentes não há indícios de estabilidade e permanência, com isso decido pela impronúncia em relação à acusação relativa ao artigo 288 do Código Penal. 3- QUANTO AO REQUERIMENTO DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS: Não há qualquer nulidade no depoimento dos Policias Civis. Os agentes e delegados relataram o que tomaram ciência durante o inquérito, elementos informativos constantes noa autos e que não geram nulidade. Ressalto que foi garantido aos acusados, na fase de investigações e em Juízo, a possibilidade de utilizarem seu direito ao silêncio. O relato dos policiais civis apenas demonstram a evolução das investigações e a colheita dos elementos de prova. Com isso, INDEFIRO o requerimento de nulidade e desentramento. Com esses argumentos, DECIDO PRONUNCIAR JOÃO BRICIS MOTA RODRIGUES, FRANCISCO DA SILVA JUNIOR e ANTONIO DOS REIS FERREIRA, dando-os como incursos no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido) do Código Penal. Quanto à CAUTELAR DE PRISÃO PREVENTIVA: MANTENHO a prisão preventiva dos acusados em razão de seus próprios fundamentos (evento 08 do incidente 0002107-04.2025.8.27.2721 e evento 09 do incidente 0002034-32.2025.8.27.2721). Perdura a necessidade da garantia da ordem pública, eis que as condutas (agora com indícios de autoria confirmados na forma supra) indica uma ação que revela periculosidade concreta dos suspeitos. No mais, o processo se encontra em regular tramitação. No mais, INTIME-SE novamente a Autoridade Policial que conduziu as investigações para, no prazo de até 15 (quinze) dias, prestar informações acerca do resultado balístico (material enviado para balistica - conforme informação constante no laudo cadavérico). Publique-se. Registre-se e Intime-se. Após o trânsito, retornem conclusos.

21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)