Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
REQUERENTE: JOÃO BATISTA SOUSA CARVALHO
ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA (OAB TO006535)
ADVOGADO(A): GUSTAVO CHAVES FERREIRA
ATO ORDINATÓRIO
Processo encaminhado para atualização de cálculos junto a cojun. Desse modo, INTIMO as partes para, no mesmo prazo, informar, caso ainda não o tenham feito:
- Informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; (art. 6º, XVII e §9º, da Portaria nº 2.673/2024)
- Identificar se houver beneficiário(s) dos honorários sucumbenciais e o valor total devido a cada beneficiário (art. 6º, III e VI, da Portaria nº 2.673/2024);
- Indicar dos dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito (art. 6º, XXVI, da Portaria nº 2.673/2024);
- Manifestar a parte credora sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante renúncia ao valor que ultrapassa o teto da ROPV (art. 50, §3º, da Portaria nº 2.673/2024);
- Apresentar cópia do contrato de honorários visando permitir o destacamento dos valores;