Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000177-22.2024.8.27.2741/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: CICERO DE SOUSA DO NASCIMENTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>Conforme certificado no evento 65, verifica-se que os presentes autos já foram devidamente encaminhados à Justiça Federal, em razão da declaração de incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda.</p> <p>Uma vez declarada a incompetência e efetivada a remessa dos autos ao juízo competente, esgota-se a jurisdição deste juízo sobre a matéria, razão pela qual não há possibilidade de reapreciação ou prática de novos atos processuais no presente feito.</p> <p>Assim, considerando que a competência para análise e deliberação acerca da demanda passou a ser do Juízo Federal, deixo de apreciar qualquer requerimento formulado nos autos após a remessa, por ausência de competência deste juízo.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Wanderlândia/TO, data certificada pela assinatura eletrônica</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
18/03/2026, 00:00