Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000681-65.2026.8.27.2706 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000681-65.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/02/2026, 13:43

Trânsito em Julgado

17/02/2026, 13:43

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 9

22/01/2026, 07:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

21/01/2026, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

21/01/2026, 14:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 9

21/01/2026, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000681-65.2026.8.27.2706/TO REQUERENTE: ALMECIDIO CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAMON SOUSA CARNEIRO (OAB TO005614) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. A análise da petição inicial (Evento 1) revela que a parte autora direcionou a demanda contra o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. Ocorre que, no ordenamento jurídico brasileiro, adota-se a Teoria do Órgão, segundo a qual os órgãos públicos são centros de competência despersonalizados, integrantes da estrutura de uma pessoa jurídica de direito público (União, Estados, Municípios, DF) - Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2547831 BA 2024/0011296-1. O Tribunal de Justiça é um órgão do Poder Judiciário, integrante da estrutura administrativa e política do ESTADO DO TOCANTINS. Consequentemente, o Tribunal não possui personalidade jurídica própria (capacidade de ser parte), mas apenas capacidade judiciária (personalidade judiciária) restrita à defesa de suas prerrogativas institucionais e funcionais. Nas ações de cunho indenizatório ou patrimonial, como é o caso dos autos (pedido de danos morais e repetição de indébito), quem responde pelos atos de seus agentes (servidores do judiciário, magistrados, cartorários) é a Pessoa Jurídica de Direito Público à qual o órgão pertence, ou seja, o ESTADO DO TOCANTINS, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Desta feita, a indicação errônea do polo passivo, direcionando a lide contra ente desprovido de personalidade jurídica para responder por danos morais, configura vício insanável que acarreta a ilegitimidade passiva e a consequente extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Araguaína/TO, data registrada no sistema.

21/01/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

16/01/2026, 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

16/01/2026, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/01/2026, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/01/2026, 17:23

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

16/01/2026, 17:23

Conclusão para julgamento

16/01/2026, 16:21

Processo Corretamente Autuado

16/01/2026, 16:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

16/01/2026, 16:15

Documentos

SENTENÇA

•16/01/2026, 17:23

DECISÃO

•14/01/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000681-65.2026.8.27.2706/TO REQUERENTE: ALMECIDIO CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A): RAMON SOUSA CARNEIRO (OAB TO005614) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. A análise da petição inicial (Evento 1) revela que a parte autora direcionou a demanda contra o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. Ocorre que, no ordenamento jurídico brasileiro, adota-se a Teoria do Órgão, segundo a qual os órgãos públicos são centros de competência despersonalizados, integrantes da estrutura de uma pessoa jurídica de direito público (União, Estados, Municípios, DF) - Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2547831 BA 2024/0011296-1. O Tribunal de Justiça é um órgão do Poder Judiciário, integrante da estrutura administrativa e política do ESTADO DO TOCANTINS. Consequentemente, o Tribunal não possui personalidade jurídica própria (capacidade de ser parte), mas apenas capacidade judiciária (personalidade judiciária) restrita à defesa de suas prerrogativas institucionais e funcionais. Nas ações de cunho indenizatório ou patrimonial, como é o caso dos autos (pedido de danos morais e repetição de indébito), quem responde pelos atos de seus agentes (servidores do judiciário, magistrados, cartorários) é a Pessoa Jurídica de Direito Público à qual o órgão pertence, ou seja, o ESTADO DO TOCANTINS, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Desta feita, a indicação errônea do polo passivo, direcionando a lide contra ente desprovido de personalidade jurídica para responder por danos morais, configura vício insanável que acarreta a ilegitimidade passiva e a consequente extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Araguaína/TO, data registrada no sistema.

21/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 9

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 9

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

Conclusão para julgamento

Processo Corretamente Autuado

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Todas as movimentações(19)