Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001210-56.2024.8.27.2738/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: EVA LUIZA DA SILVA OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARTHUR BARBOSA SOMENZI (OAB RS129725)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB RS112962)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEXANDRE PLEMONT MAIA (OAB SP453729)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANNY HAGER DE CARVALHO (OAB SP288512)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB TO05426A)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (<span>evento 73, EMBDECL1</span>) e FUTURO – PREVIDÊNCIA PRIVADA (<span>evento 81, EMBDECL1</span>), com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida no <span>evento 63, SENT1</span>, que reconheceu a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/1995.</p> <p>Alegam os embargantes, em suma, que a r. sentença é omissa, pois deixou de se manifestar expressamente sobre a revogação da tutela de urgência anteriormente deferida, que limitava os descontos efetuados em folha de pagamento da autora ao percentual de 30% de seus rendimentos brutos (Evento 4).</p> <p>Pois bem. </p> <p>Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para corrigir erro material.</p> <p>Ao exame dos autos, verifico que assiste razão aos embargantes.</p> <p>Ao proferir sentença de extinção do feito, com base na incompetência absoluta do Juizado Especial Cível (art. 3º, I, c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995), omitido restou o pronunciamento expresso quanto à tutela provisória de urgência anteriormente concedida, o que compromete a coerência e exequibilidade da decisão judicial, gerando insegurança jurídica às partes.</p> <p>Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para suprir a omissão, reconhecendo-se a revogação da tutela provisória de urgência deferida no evento 4.</p> <p><strong>Dispositivo.</strong></p> <p><strong>Ante o exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos nos autos para integrar a sentença do evento 63, a fim de declarar, expressamente, a revogação da tutela provisória de urgência anteriormente deferida (<span>evento 4, DECDESPA1</span>), em razão da extinção do feito sem resolução de mérito.</strong></p> <p><u>Oficie-se à fonte pagadora da autora, conforme requerido, para ciência da presente decisão e suspensão da limitação dos descontos salariais que tenha sido imposta com base na referida tutela revogada.</u></p> <p>Ciência às partes. </p> <p>Cumpra-se em seus anteriores termos.</p> <p>Expeça-se o necessário. </p> <p>Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema.</p> <p> </p> <p><strong>JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO</strong></p> <p><strong>Juiz de Direito</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00