Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução de Título Extrajudicial Nº 0000700-38.2016.8.27.2701/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: ANGELO RICARDO BAZANA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RONALDO CARDOSO DA COSTA (OAB TO07042A)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ DE ASSIS ROSA</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span></span></p> <p><strong>RELATÓRIO</strong></p> <p>Este processo foi autuado com a classe <strong>"Execução de Título Extrajudicial"</strong> e o assunto principal <strong>“Cédula de Crédito Bancário”</strong>.</p> <p>Figura como exequente o BANCO DO BRASIL SA e como executado <span>ANGELO RICARDO BAZANA</span>.</p> <p>No evento <span>evento 210</span>, o terceiro interessado (SICREDI) requereu a desconstituição da penhora e o cancelamento das ordens de indisponibilidade que recaem sobre os imóveis de matrículas nº 526 e nº 1.380, ambos do CRI de Silvanópolis/TO.</p> <p>Alegou, em síntese, que os referidos imóveis lhe foram transferidos pelo executado, por meio de dação em pagamento formalizada em acordo no bojo do processo nº 0000156-50.2016.8.27.2701, o qual foi devidamente homologado por sentença transitada em julgado em 30/09/2021.</p> <p>Intimado, o exequente anuiu com o pedido (<span>evento 215</span>).</p> <p>É o relatório.</p> <p> </p> <p><strong>FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p><strong>1. da baixa da penhora e da indisponibilidade dos imóveis</strong></p> <p>Os documentos apresentados pelo terceiro interessado demonstram, de forma inequívoca, a consolidação da propriedade dos imóveis de matrículas nº 526 e nº 1.380 em seu nome.</p> <p>Tal fato decorre de acordo judicial homologado e transitado em julgado nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000156-50.2016.8.27.2701 (<span>evento 110 daqueles autos</span>).</p> <p>A execução deve atingir apenas o patrimônio do devedor, conforme preceitua o art. 789 do Código de Processo Civil (CPC).</p> <p>Torna-se inviável a manutenção de gravames sobre bens de terceiros, notadamente quando a transferência de propriedade recebeu a chancela do Poder Judiciário.</p> <p>Ademais, o próprio exequente, principal interessado na satisfação do crédito, concordou com o levantamento da constrição e requereu o prosseguimento do feito por outros meios (<span>evento 215</span>).</p> <p>Essa postura torna a medida imperativa, em respeito aos princípios da cooperação e da economia processual.</p> <p>Observo que pende penhora sobre a matrícula nº 526 (<span>evento 179</span>) e restrição via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) sobre as matrículas nº 526 e nº 1.380 (<span>evento 151</span>).</p> <p>A manutenção das constrições representa gravame indevido sobre patrimônio de terceiro e deve haver o pronto cancelamento para a regularização da situação registral dos imóveis.</p> <p> </p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto:</p> <p><strong>1. ACOLHO</strong> o pedido do terceiro interessado (evento <span>210</span> e <span>217</span>) e <strong>RECONHEÇO</strong> que os imóveis não pertencem mais ao executado;</p> <p><strong>2.</strong> Por conseguinte, <strong>DETERMINO</strong> o imediato levantamento da penhora sobre o imóvel de <strong>matrícula nº 526</strong> do CRI de Silvanópolis/TO (<span></span><span>evento 179</span><span></span>); e</p> <p><strong>3.</strong> <strong>DETERMINO</strong> o imediato cancelamento das restrições de indisponibilidade (CNIB) sobre os imóveis de<strong> matrículas nº 526 e nº 1.380</strong> do CRI de Silvanópolis/TO (<span></span><span>evento 151</span><span></span>).</p> <p> </p> <p>Providências da secretaria</p> <p><strong>1. INCLUIR</strong> o terceiro interessado na capa dos autos e <strong>ASSOCIAR</strong> o procurador constituído (<span>evento 210, PROC4</span>);</p> <p><strong>2. INTIMAR</strong> as partes e o terceiro interessado desta decisão;</p> <p><strong>3.</strong> <u>Sem prejuízo</u>, <strong>EXPEDIR</strong>, <u><strong>com urgência</strong></u>,<strong> </strong>ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Silvanópolis/TO para baixa da penhora (matrícula 526) e das restrições de indisponibilidade (matriculas 526 e 1.380);</p> <p><strong>4.</strong> <strong>PROMOVER, <u>com urgência</u>,</strong> à baixa das restrições na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) referentes aos imóveis citados.</p> <p><strong>5. INTIMAR</strong> o exequente para indicar bens à penhora em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC).</p> <p> </p> <p>Cumpra-se. Intimem-se.</p> <p>Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00