Produção Antecipada de Provas 0000848-82.2026.8.27.2706 - TJTO

Produção Antecipada de Provas 0000848-82.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para decisão

14/05/2026, 12:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76, 78, 79 e 77

13/05/2026, 22:36

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79

05/05/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79

04/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Nº 0000848-82.2026.8.27.2706/TO RELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA REQUERENTE: HAIDE FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERENTE: DEIJACI GOMES DE AMORIM ADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERENTE: IRANI MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERENTE: DONATO RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 15/04/2026 - Protocolizada Petição PROCURAÇÃO

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79

30/04/2026, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 14:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

30/04/2026, 00:14

Lavrada Certidão

16/04/2026, 13:20

Protocolizada Petição

15/04/2026, 18:29

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63

13/04/2026, 02:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência no Domicílio Eletrônico

13/04/2026, 01:53

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 14:41

DECISÃO/DESPACHO

•08/04/2026, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Produção Antecipada de Provas Nº 0000848-82.2026.8.27.2706/TO REQUERENTE: HAIDE FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERENTE: DEIJACI GOMES DE AMORIM ADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERENTE: IRANI MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERENTE: DONATO RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de Produção de Prova Antecipada, envolvendo as partes acima nominadas, visando a exibição dos Contratos de Empréstimo pessoal sob o n.º 455004330, 316206885, 444511561 e 456253068. Decido. RECEBO a inicial, nos termos do art. 381 e seguintes. Primeiramente, DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 98), podendo ser REVOGADO em caso de impugnação ou comprovação de afirmação/declaração inverídica. Ao meu sentir, analisando os documentos juntados, torna-se plenamente cabível a produção antecipada de prova, a fim de que seja exibido o contrato de empréstimo consignado, visto que é suscetível de viabilizar a autocomposição ou outros meios adequados para a solução do conflito, conforme disposto no art. 381 do CPC: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Neste passo, é importante salientar que a ação de produção antecipada da prova também abrange as pretensões somente exibitórias, que objetivem elucidar fatos, conforme disposto no Acórdão 1215274, 07200158120178070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019. Ante o exposto, DEFIRO a PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, para no prazo de 05 dias, promover a exibição dos documentos citados, bem como juntar comprovação de depósito do valor do empréstimo (com a indicação do beneficiário: nome, CPF, dados bancários etc), localização e IMEI (International Mobile Equipment Identity) do dispositivo móvel utilizado para registrar a assinatura virtual do autor (art. 398, do CPC). Cite-se. Cumpra-se.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Produção Antecipada de Provas Nº 0000848-82.2026.8.27.2706/TO REQUERENTE: HAIDE FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERENTE: DEIJACI GOMES DE AMORIM ADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERENTE: IRANI MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) REQUERENTE: DONATO RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) DESPACHO/DECISÃO Os autores requereram o deferimento da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 159 do provimento 2/2023 da CGJUS/TJTO, a concessão do benefício da gratuidade de justiça deverá se dar em estrita conformidade com as disposições dos artigos 98 e seguintes da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), de modo que incumbe à parte interessada a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Nesta senda, cumpre consignar que a declaração de hipossuficiência firmada pelos interessados na obtenção da gratuidade da justiça, induz presunção relativa da característica de necessitados, bem como constitui apenas um dos pressupostos para concessão do benefício. Noutras palavras, cabe ao julgador da causa, sopesando todos os elementos existentes no processo à aferição da verdade real sobre a condição de pobreza. A propósito transcrevo ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PARCIAL DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. 2. Requerido o benefício da justiça gratuita e, caso a parte não tenha apresentado de imediato os documentos que demonstrem a necessidade da gratuidade, cabe ao Magistrado intimar o requerente para demonstrar sua hipossuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 3. No caso in voga, considerando que o Magistrado primevo não oportunizou a parte agravante a possibilidade de carrear documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido de plano, em claro desrespeito à norma contida no art. 99, § 2º, do CPC, revelando-se a nulidade da decisão agravada. 4. A decisão combatida deve ser reformada para que o Magistrado de primeira instância proceda com a intimação da ora recorrente, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC, e então analise o pedido de concessão da gratuidade de justiça. 5. Recurso conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0015843-89.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 16:18:58) [grifei]. Em consequência, determino: INTIMEM-SE os autores para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntar aos autos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda e outros documentos que considerarem relevantes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Após, FAÇA-SE conclusão para deliberação do Juízo. Intimem-se. Cumpra-se.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 0000848-82.2026.8.27.2706/TO AUTOR: HAIDE FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) AUTOR: DEIJACI GOMES DE AMORIM ADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) AUTOR: IRANI MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) AUTOR: DONATO RODRIGUES MOREIRA ADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) ATO ORDINATÓRIO XConsoante autoriza o inciso XIV do artigo 93 da CF/88 c/c o Provimento nº 011/2019 da CGJUS, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, dou impulso ao feito da seguinte forma: INTIMAÇÃO E/OU EXPEDIÇÃO DE ATO INTIMO a parte autora a esclarecer, em 05 (cinco) dias, divergência entre a qualificação constante na petição inicial e nos documentos que a instruem. INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o preparo e/ou complementação do pagamento das custas de ingresso. Ante o requerimento para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar os extratos bancários dos 3 (três) últimos meses e as 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda. X INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência, legível, emitido nos últimos 6 meses, em seu nome, ou justificar vínculo com terceiro titular do comprovante apresentado mediante contrato de locação, parentesco, certidão de casamento, etc. Bem como os documentos pessoais como: (RG, CPF, CNH, Carteira Profissional, etc.), comprovante de endereço e declaração de pobreza. INTIMO a parte autora, via de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos: () A procuração ad judiccia com poder específico e único para a constituição válida e regular na representação do processo em comento, devidamente atualizada com prazo inferior 06(seis) meses, contados da data da propositura da presente demanda,ressalvada à hipótese do art. 104 do CPC; () A indicação pormenorizada da relação jurídica objeto de discussão e qual a instituição financeira demandada; () O número do contrato impugnado (ex: seguro prestamista, nº do contrato em face da instituição financeira); () A assinatura a rogo da parte (art. 595 do CC), caso o outorgante seja analfabeto ( "não alfabetizado"); () A assinatura a rogo da parte (art. 595 do CC), juntamente com a emissão/atualização de novo RG ou declaração equivalente, caso o outorgante apresente novo estado durante o curso do processo que o impossibilite de assinar a Procuração ("não assina"); () Em caso de Procuração assinado por pessoa analfabeta ou estado similar ("não assina") devem ser anexados os documentos pessoais das pessoas que assinaram a Procuração a rogo, bem como das duas testemunhas (art. 595 do CC). () Procuração,declaração de pobreza e outros documentos autêntica com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP-BRASIL; () Procuração e declaração de pobreza autêntica, que não tenha assinatura "montada" (colagem, sobreposição, escaneamento) INTIMO a parte autora, via de seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar instrumento de mandato/procuração que lhe foi outorgado/conferido, ressalvada à hipótese do art. 104 do CPC. INTIMO a parte RECORRIDA para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 1º). Apelação - Réu / Autor - evento___ Prazo: quinze dias. ANTE a apresentação das contrarrazões com preliminar(es) de apelação suscitada(s) pelo apelado(a) ou interposição de apelação adesiva, INTIMO a parte apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). INTIMO a(s) parte(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos. CONCEDO vistas ao representante do Ministério Público para manifestar-se no prazo legal. INTIMO o perito para manifestar-se no prazo legal INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa apresentada no evento ___. INTIMO a parte ________ para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos juntados no evento ___. Ante o decurso do prazo para apresentação do laudo pericial, INTIMO o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o laudo ou justificar o atraso. Ante a resposta do ofício relativo à diligência determinada pelo juízo, juntado no evento ___, INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. INTIMO a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o abandono do feito. INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) e/ou manifestar(em)-se sobre o(s) cálculo(s) atualizado. INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do feito, haja vista o decurso do prazo de suspensão. INTIMO a parte _________ para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o retorno da carta precatória não cumprida ou parcialmente cumprida juntada no evento ___. INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, juntada no evento ___. INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre: () nomeação de bens à penhora pelo executado; ou () depósito visando a satisfação do crédito; ou () oposição de embargos pelo devedor. Ante o oferecimento de bens pelo executado, bem como aceite ou não objeção pelo exequente, EXPEÇO MANDADO ou LAVRO AUTO penhora (conforme o caso) do bens indicados REMETO o presente feito ao juízo indicado na petição inicial, posto evidente o equívoco no protocolo/distribuição. INTIMO a parte ____________ para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a publicação do edital no Diário da Justiça do Estado do Tocantins. CERTIFICO que a tutela cautelar não foi efetivada ou decorreu o prazo legal de 30 (trinta) dias da sua efetivação, sem que a parte autora tenha formulado o pedido principal, motivo pelo qual, FAÇO concluso INTIMO o advogado renunciante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a ciência do mandante/outorgante. Considerando que foi oferecida contestação, INTIMO a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de desistência, formulado no evento ___. Considerando que a parte autora intimada via de seu advogado e pessoalmente, para promover o andamento do feito, quedou-se inerte, bem como o oferecimento de contestação, INTIMO a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o abandono da causa. INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre: () cálculo do débito; ou () conta de atualização; ou () laudo de avaliação. NOTIFICO o Oficial de Justiça para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devolver o mandado devidamente cumprido, justificando as razões que motivaram o atraso no cumprimento da diligência. Em cumprimento ao PROVIMENTO n. 11/2019-CGJUS/TO, Art. 151, parágrafo LII e considerando o oferecimento da apelação e as contrarrazoes, REMETO o processo para o TJ/TO. Ante o pedido de pesquisa de endereço - evento -xxxxx, FAÇO as PESQUISAS NOS SISTEMAS JUDICIAIS INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da locomoção do Oficial de Justiça necessária ao cumprimento do mandado evento ___. Acesso em: http://www.tjto.jus.br/ > ADVOGADO > CÁLCULO DE CUSTAS > CÁLCULO DE LOCOMOÇÃO, ou no link http://wwa.tjto.jus.br/calculadora/Locomocao. EXPEÇO novo mandado/carta precatória de citação do executado, em face da apresentação de novo endereço.

21/01/2026, 00:00

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Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 76, 78, 79 e 77

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77, 78, 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência no Domicílio Eletrônico

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