Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0016049-79.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: MARIA EUNICE DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GEANN KARLLA ALVES BARBOSA (OAB TO006508)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB TO012512)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO AGIBANK S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DIFERENÇA CENTESIMAL NA TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. IOF. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <ol><li><p>APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGOU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUANTO À TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO Nº 1507424957, SUPOSTA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE IOF E PLEITEOU RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.</p></li></ol> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <ol><li><p>HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUANTO À TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO; (II) ESTABELECER SE OCORREU COBRANÇA DUPLICADA DE IOF; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E (IV) VERIFICAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL.</p></li></ol> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <ol><li><p>A AUTORA RECONHECE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NO VALOR DE R$ 4.223,24, COM PAGAMENTO EM 84 PARCELAS DE R$ 100,31, ADMITINDO O RECEBIMENTO DO VALOR DISPONIBILIZADO, LIMITANDO A CONTROVÉRSIA À ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA OFERTADA (1,85% A.M.) E A SUPOSTAMENTE APLICADA (1,87% A.M.).</p></li><li><p>O INSTRUMENTO CONTRATUAL INDICA EXPRESSAMENTE A TAXA NOMINAL MENSAL PACTUADA E O CUSTO EFETIVO TOTAL ANUAL, COM DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES, INCLUSIVE IOF, EVIDENCIANDO TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO.</p></li><li><p>A DIVERGÊNCIA APONTADA DECORRE DE CÁLCULO UNILATERAL ELABORADO A PARTIR DO VALOR LÍQUIDO DISPONIBILIZADO, DESCONSIDERANDO O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO E OS ENCARGOS CONTRATUAIS PREVIAMENTE INFORMADOS.</p></li><li><p>A AUTORA NÃO PRODUZ PROVA TÉCNICA IDÔNEA CAPAZ DE DEMONSTRAR A APLICAÇÃO DE TAXA DIVERSA DA PACTUADA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.</p></li><li><p>A SIMPLES APRESENTAÇÃO DE PLANILHA UNILATERAL NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO.</p></li><li><p>O IOF CONSTITUI TRIBUTO FEDERAL CUJA INCIDÊNCIA DECORRE DE DETERMINAÇÃO LEGAL, SENDO LEGÍTIMA SUA INCLUSÃO NO CUSTO DA OPERAÇÃO QUANDO PREVIAMENTE INFORMADA, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE.</p></li><li><p>A REVISÃO DA TAXA DE JUROS SOMENTE SE ADMITE QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE MANIFESTA OU DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA CENTESIMAL DESACOMPANHADA DE PROVA.</p></li><li><p>A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE COBRANÇA INDEVIDA, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO, AFASTANDO-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO.</p></li><li><p>A CONTROVÉRSIA LIMITA-SE À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REGULARMENTE PACTUADAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU PRÁTICA ABUSIVA, NÃO SE CONFIGURANDO DANO MORAL.</p></li><li><p>MANTÉM-SE A SENTENÇA E MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 17% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.</p></li></ol> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <ol><li><p>RECURSO DESPROVIDO.</p></li></ol> <p><em>TESE DE JULGAMENTO</em>:</p> <ol><li><p>INCUMBE AO AUTOR COMPROVAR A ALEGADA APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA PACTUADA, NÃO SENDO SUFICIENTE PLANILHA UNILATERAL DESACOMPANHADA DE PROVA TÉCNICA.</p></li><li><p>A INCLUSÃO DO IOF NO CUSTO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO É LEGÍTIMA QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE E DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO LEGAL, INEXISTINDO IRREGULARIDADE SEM PROVA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE.</p></li><li><p>A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGEM DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA OU ATO ILÍCITO, NÃO CONFIGURADOS NA MERA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS.</p></li></ol> <hr> <p><em>DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS</em>: CPC, ART. 373, I; CPC, ART. 85, § 11; DECRETO Nº 6.306/2007.</p> <p><em>JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA</em>: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUANTO À REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE MANIFESTA OU DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença de primeiro grau. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante para 17% sobre o valor atualizado da causa, mantendo a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
24/03/2026, 00:00