Procedimento Comum Cível 0059355-98.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0059355-98.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC

13/05/2026, 16:29

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 30

04/05/2026, 20:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

23/04/2026, 21:15

Protocolizada Petição

23/04/2026, 14:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

22/04/2026, 10:24

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 32

17/04/2026, 02:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência no Domicílio Eletrônico

16/04/2026, 07:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 32

16/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0059355-98.2025.8.27.2729/TO RELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO AUTOR: VALQUIRIA RAYANE BATISTA COSTA ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) ADVOGADO(A): ANNA JULLIA GARCIA ROCHA (OAB TO012356) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 29 - 15/04/2026 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 32

15/04/2026, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/04/2026, 13:45

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

15/04/2026, 13:44

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 28/05/2026 13:00

15/04/2026, 13:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

14/04/2026, 00:19

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2026, 14:40

DECISÃO/DESPACHO

•31/03/2026, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0059355-98.2025.8.27.2729/TO AUTOR: VALQUIRIA RAYANE BATISTA COSTA ADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) ADVOGADO(A): ANNA JULLIA GARCIA ROCHA (OAB TO012356) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por VALQUIRIA RAYANE BATISTA COSTA em desfavor de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., pelos fatos e fundamentos dispostos no evento 01. Aduz a parte autora em síntese, que, percebeu movimentações estranhas em sua conta e realização de transferências sem a sua autorização. Ao final, além dos pedidos principais, requer a concessão de Tutela Antecipada para restituição imediata dos valores, permissão para movimentação da conta e adoção de medidas para prevenir novas fraudes. Documentos anexados no evento 01. É o breve relato. DECIDO. I - DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDO em face da parte requerente a gratuidade da Justiça, em razão dos documentos anexados ao EVENTO 19, presumindo-se a hipossuficiência alegada, ressalvada a possibilidade de revogação e/ou impugnação. II - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Diante da hipossuficiência técnica e informativa da autora quanto à matéria em análise, com fundamento no artigo 5º, XXXII, da Constituição Federal e artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, CONCEDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR, a fim de facilitar a defesa de seus direitos, conforme determinação constitucional e legal. III - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA O Código de Processo Civil contempla a tutela provisória em seu Livro VI e dispõe, especificadamente, acerca da tutela de urgência em seu artigo 300, nos seguintes termos, abaixo transcritos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, verifica-se que para sua concessão é necessário que as alegações formuladas pela parte requerente e os elementos que instruem a sua inicial sejam prova suficiente para conduzir o Juízo a acreditar que ela é titular do direito disputado. Imperioso, ainda, que a parte demandante comprove receio fundado, não podendo o magistrado conceder a medida quando houver um risco improvável, remoto, ou que resulte de temores subjetivos. É necessária uma situação objetiva de risco, atual ou iminente. Em sede de cognição sumária, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida antecipatória de restituição dos valores. Inicialmente, não fica evidente que os valores transferidos via pix foram oriundos de fraude ou erro do sistema do Banco requerido. No caso, não vislumbro, de imediato, a possibilidade de deferimento da medida pleiteada, uma vez que os argumentos corroborados as provas anexadas pela parte autora no evento inicial não possuem força suficiente para conferir-lhes tal atributo, pelo menos nesta fase processual. Entendo que as circunstâncias concretas só restarão plenamente evidenciadas após a instrução do feito, ou, pelo menos, após a contestação, a fim de garantir o contraditório. No entanto, quanto ao pedido de movimentação de sua conta, este merece acolhimento, uma vez que não pode ser "punida" por fortuitos internos ocorridos na instituição financeira. Pelos fundamentos expostos, INDEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA quanto à restituição das transferências pix realizadas. No entanto, DEFIRO o pedido de tutela para tão somente determinar que a instituição requerida mantenha o acesso da parte autora em sua conta e promova os reparos necessários para evitar novos golpes, no prazo de 5(cinco) dias. O cumprimento das determinações acima devem ser comprovados nos autos. IV - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E CITAÇÃO DETERMINO A DESIGNAÇÃO de audiência de conciliação – inclua-se o feito em pauta; no ato, o conciliador ou mediador deverá observar o disposto no Código de Processo Civil, bem como as disposições da Lei de Organização Judiciária, inclusive, com o poder de designação de mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 02 (dois) meses da data da realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes (CPC, art. 334, §§ 1º e 2º). INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. Caso seja assistida pela Defensoria Pública, INTIME-SE pessoalmente para comparecer ao ato. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com o devido prazo de antecedência legal, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). ADVIRTAM-SE as partes que deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). ADVIRTA-SE, ainda, que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Por fim, CIENTIFIQUEM as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). Não havendo autocomposicão, aguarde-se o prazo para apresentação de contestação, em sendo apresentada, diga a parte autora sobre a contestação. Após, intimem-se as partes para manifestarem se desejam produzir outras provas, caso em que deverão especificá-las. Caso contrário, proferir-se-á julgamento antecipado da lide, na conformidade do disposto no art. 355, inciso I, do CPC e, após, volvam-me conclusos. Intime-se o Ministério Público para intervir no feito, se o caso. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. INTIMEM-SE. CITE(M)-SE. CUMPRA-SE. Palmas TO, 31/03/2026. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição

06/04/2026, 00:00

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