Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0059407-94.2025.8.27.2729/TO
REQUERENTE: EVANDA DE SOUSA MOTA ARAUJO
ADVOGADO(A): VANESSA DE SOUSA MOTA (OAB TO006002)
ADVOGADO(A): SOLANGE MOURA RODRIGUES (OAB TO008569)
DESPACHO/DECISÃO
O artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, é necessária apresentação de documentos processuais válidos que assegure a regularidade processual.
De uma leitura dos autos verifico que da procuração eletrônica apresentada pela parte autora (evento 1/PROC2), não consta assinatura digital qualificada, ou seja, cuja autenticidade não foi aferida por meio idôneo (https://validar.iti.gov.br/), conforme demonstrado abaixo:
Razão pela qual reputo tal documento processual como formalmente irregular e, por conseguinte, inapto a comprovar a regular representação processual da parte.
Ressalto, ainda, que, é plenamente admissível, conforme o disposto no caput do art. 105 do Código de Processo Civil, que a parte comprove a outorga de mandato judicial mediante a apresentação de cópia digitalizada de instrumento de procuração regularmente confeccionado.
Contudo, não se pode atribuir validade jurídica ao instrumento de procuração que contenha apenas a imagem escaneada ou digitalizada da assinatura do outorgante, sem certificação digital ou outro meio idôneo de verificação de autenticidade. Tal procedimento configura a criação de um documento híbrido, que não possui as características de um documento nato-digital nem de um documento físico validamente reproduzido, que inviabiliza a aferição de sua integridade e do contexto em que foi produzido.
Nessas hipóteses, resta comprometida a certeza quanto à autenticidade do instrumento de mandato judicial, e consequentemente o reconhecimento da regular representação processual, um dos pressupostos processuais, cujos vícios devem ser sanados para evitar a nulidade dos atos processuais, que pode ser conhecida, de ofício, pelo magistrado a qualquer tempo processual e em qualquer grau de jurisdição.
Registro, inclusive, posicionamento já adotado por este Tribunal de Justiça acerca do tema, conforme decisão proferida nos autos 0034202-34.2023.8.27.2729, que negou seguimento ao recurso, e extinguiu o feito, porque a procuração apresentada, assinada digitalmente, não era referendada pela ICP Brasil.
No mesmo sentido, veja-se:
INDEFERIMENTO INICIAL – Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral – Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida – Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo "Gov.br" – Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo – Precedentes – Sentença mantida – Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.
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Nesse mesmo sentido, este E. TJSP regulamentou a matéria por meio da Resolução 551 do Colendo Órgão Especial, nos seguintes termos: "Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3).§ 1ºº Os documentos produzidos de forma eletrônica deverão ser assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário"
E, a assinatura apresentada pelo autor certificada pelo site "Gov.br" apesar de ser avançada, não possui o certificado ICP Brasil, conforme informação tirada do próprio site.
Confira-se:
"Para os casos de interação com os entes de governo, a legislação estabelece três possíveis classificação de níveis de assinatura eletrônica.
Assinatura eletrônica simples, que permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados em formato eletrônico;
Assinatura eletrônica avançada, que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É o caso da assinatura GOV.BR
Assinatura eletrônica qualificada, que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001."( https://www.gov.br/governodigi tal/pt-br/identidade/assinatura-eletronica/saiba-mais-sobrea assinatura-eletronica, grifo nosso).
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(TJ-SP - Apelação Cível: 10091947520248260451 Piracicaba, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024)
A representação processual adequada é, portanto, um requisito indispensável para a continuidade e validade do processo, sendo que a sua ausência ou irregularidade pode comprometer o direito de defesa e a capacidade postulatória das partes envolvidas.
Portanto, em amor ao debate jurídico, apesar da v. decisão monocrática proferida no Recurso Especial n. 22.43445- SP, cujo entendimento fundamentou-se no artigo 105 do CPC - enfrentado nesta decisão nos termos acima expostos - c/c artigo 4º, inciso III, da Lei n. 14063/2020, respeitosamente, mantenho o entendimento anterior desta magistrada, com base nos mesmos fundamentos jurídicos do Art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419 /2006 c/c Art. 2º, parágrafo único da Lei n. 14.063/ 2020 (expresso pelo legislador competente quanto à não aplicação de seu capítulo II - DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS aos processos judiciais, como o presente) - c/c Art. 149, inciso XXX, do Provimento nº 3 da CGJUS/TJTO c/c Nota Técnica nº 16 - Presidência /NUGEPAC/CINUGEP e MANUAL Tratamento Adequado da Litigiosidade no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - subsídios para ao enfrentamento na perspectiva da microgestão, produzido pela CGJUS/TO (gestão 2025-2027) e pela Juíza de Direito Mônica Silveira Vieira, do TJMG, em cooperação judiciária.
Logo, considerando o disposto no artigo 76, caput, §1º, inciso I, do CPC, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, para intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração assinada de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme ensinamento do magistrado e professor Eduardo Camillo, especialista em direito digital e IA abaixo transcrito:
A Lei n. 14.063/2020 não igualou as assinaturas eletrônicas - ela criou uma hierarquia de segurança, distinguindo assinatura simples, avançada e qualificada.
A assinatura via GOV. BR, como regra, não é qualificada, pois não utiliza certificado ICP- Brasil. A máxima presunção de autenticidade, integridade e não repúdio continua vinculado ao certificado digital ( Art. 10§ 1º, da MP 2.200-22001)
Do ponto de vista técnico, o GOV. BR não oferece integridade forte nem presunção legal robusta de autoria, pois a segurança se apoio essencialmente no acesso à conta. Pode servir para atos de baixo risco, mas é frágil para representação, disposição de direitos e atos processuais.
No processo judicial, exigir representação válida não é formalismo, é garantia do devido processo legal (art. 5º. LIV, CF). Procurações exigem certeza qualificada de autoria - sob pena de ampliar riscos de fraude e enfraquecer a confiança nos autos processuais.
Modernizar não é relativizar segurança jurídica. nem toda assinatura eletrônica serve para todo ato jurídico. E eficiência não pode ser construída sobre fragilidade técnica." (CAMILLO, Eduardo, STJ AUTORIZA USO DO GOV. BR PARA ASSINAR PROCURAÇÃO. Agora é possível assinar procuração pelo gov. br! Instagram, 02/02/2026, Disponível em @educamillolaw. Acesso: 03/02/2026).
Cumpra-se.