Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0060175-20.2025.8.27.2729 - TJTO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0060175-20.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

07/04/2026, 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

06/04/2026, 10:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16

06/04/2026, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

06/04/2026, 10:50

Publicado no DJEN - no dia 02/04/2026 - Refer. ao Evento: 14

02/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

31/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0060175-20.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MANOEL MESSIAS DIAS PINTO ADVOGADO(A): MANOEL MESSIAS DIAS PINTO (OAB TO013784) ADVOGADO(A): HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Considerando a manifestação pessoal expressa da reclamante, representada processualmente por advogado ao qual foi outorgado poderes especiais para tanto, pela desistência da presente demanda antes da angularização processual inclusive, conforme se vê do evento 11; HOMOLOGO-A POR SENTENÇA E DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com base no Enunciado 90 do FONAJE c/c artigo 485, inciso III, do CPC e com os princípios norteadores previstos no artigo 2º da Lei n. 9099/95, aplicáveis ao caso concreto. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Intime-se. No mais, após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se.

31/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/03/2026, 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/03/2026, 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

30/03/2026, 09:04

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

29/03/2026, 17:13

Autos incluídos para julgamento eletrônico

23/03/2026, 18:06

Protocolizada Petição

23/02/2026, 20:48

Conclusão para despacho

20/02/2026, 16:20

Documentos

SENTENÇA

•29/03/2026, 17:13

DECISÃO/DESPACHO

•19/01/2026, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0060175-20.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: MANOEL MESSIAS DIAS PINTO ADVOGADO(A): MANOEL MESSIAS DIAS PINTO (OAB TO013784) ADVOGADO(A): HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977) DESPACHO/DECISÃO Em atenção aos autos, verifico que a parte autora não anexou os cálculos que conduziram ao valor atribuído à causa. Nos moldes do art. 292, inciso I, do CPC, na ação de cobrança de dívida, o valor atribuído à causa deverá corresponder a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação. De igual modo, é fato notório que no âmbito dos juizados especiais, é vedada a prolação de sentença ilíquida, nos moldes do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Por tal razão, compete à parte autora retificar o valor atribuído à causa, que deverá incluir a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, de forma discriminada, com os respectivos cálculos. Conforme do que restou decidido na ADI 5867 e nas ADC’S nº 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, a taxa SELIC já engloba os juros moratórios, razão pela qual, a incidência cumulada com o índice de remuneração da caderneta de poupança configuraria sua repetição e enriquecimento ilícito. Assim, a atualização deverá observar o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial e retifique o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao proveito econômico (RETROATIVO DE PROMOÇÃO - 2º Tenente-QOA, 1º Tenente-QOA, Capitão-QOA e Major-QOA, incluindo as parcelas vincendas, com os respectivos cálculos). Os valores deverão ser acrescidos da soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, anexando os respectivos cálculos, nos moldes do art. 292, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 27, da Lei n. 12.153/09, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito. Por fim, deve ser observando o índice do IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa selic, isolando a correção e os juros moratórios apurados anteriormente. Após, no caso de inércia, voltem-me conclusos para julgamento. Por fim, cumprida a determinação de emenda, voltem-me conclusos para despacho. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

21/01/2026, 00:00

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

Publicado no DJEN - no dia 02/04/2026 - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Protocolizada Petição

Conclusão para despacho

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