Execução de Título Extrajudicial 0004204-90.2023.8.27.2706 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0004204-90.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEMAN -> CPENORTECI

30/04/2026, 17:42

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARACEMAN

24/04/2026, 16:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 110

24/02/2026, 12:58

Expedido Mandado - TOARACEMAN

24/02/2026, 12:58

Protocolizada Petição

23/02/2026, 18:16

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - pago - Boleto 8859 - Parte CHAVES E CIA LTDA - Refer. ao Evento: 102

05/02/2026, 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

05/02/2026, 13:40

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 104

30/01/2026, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 104

29/01/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução de Título Extrajudicial Nº 0004204-90.2023.8.27.2706/TO EXEQUENTE: CHAVES E CIA LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO ROGERIO CALACA RAMPELOTTO (OAB TO013293) ADVOGADO(A): ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB TO007456) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada INTIMADA por meio de seu advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Confirmar o endereço em que requer a intimação/citação da parte.; e b) promover o recolhimento dos valores devidos referentes às despesas de locomoção para cada endereço e parte solicitada. Atente-se para que o depósito seja efetuado em conta própria e específica doss oficiais de justiça, conforme guia retro (evento 102, DESP_LOCOMOCAO1). Ademais, conforme o Código de Processo Civil, art. 82, § 1º, incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. 1. "Art. 82. Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial: (...) XLII - intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, com prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, § 3º, CPC);

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 12:53

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 12:53

Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado - Boleto 8859 - Parte CHAVES E CIA LTDA

28/01/2026, 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97

27/01/2026, 18:08

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 97

22/01/2026, 07:39

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/01/2026, 12:53

DECISÃO/DESPACHO

•19/12/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0004204-90.2023.8.27.2706/TO EXEQUENTE: CHAVES E CIA LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO ROGERIO CALACA RAMPELOTTO (OAB TO013293) ADVOGADO(A): ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB TO007456) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CHAVES E CIA LTDA em face de CONSTRUTORA MW LTDA, visando à satisfação de crédito decorrente de duplicata por indicação, no valor original de R$ 1.191,28 (um mil cento e noventa e um reais e vinte e oito centavos), vencida em 20/11/2019, conforme petição inicial (Evento 1 - INIC). Após a propositura da demanda, a parte exequente diligenciou para promover a citação da executada e a consequente satisfação do crédito. Inicialmente, o valor do débito foi atualizado para R$ 2.870,23 (dois mil oitocentos e setenta reais e vinte e três centavos), incluindo correção monetária pelo INPC, juros legais de 1% ao mês e honorários advocatícios de 10%, conforme planilha de cálculo acostada (Evento 1 - PLAN). Em despacho inaugural (Evento 5 - DECDESPA), foram arbitrados honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito e determinada a citação da executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora, e para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. A exequente, em manifestação (Evento 9 - MANIFESTACAO), requereu a tentativa de citação eletrônica pelos números de telefone (63) 99221-0070 e (63) 3414-0967, o que foi deferido por este Juízo (Evento 14 - DECDESPA). Contudo, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de proceder à citação por esses meios, uma vez que as ligações não foram atendidas, foram recusadas ou caíram em caixa de mensagens, e os números não estavam conectados ao aplicativo WhatsApp (Evento 17 - CERT). Diante da frustração da citação, a exequente apresentou nova planilha de cálculo (Evento 25 - PLAN), atualizando o débito para R$ 3.135,49 (três mil cento e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), e requereu o arresto executivo via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como a citação da executada no endereço "Rua Astolfo Leão Borges, Quadra 35, Lote 01, nº 559, Bairro: Loteamento Nova Araguaína, Município: Araguaína-TO, CEP: 77.815-321" (Evento 25 - MANIFESTACAO). Este Juízo deferiu o arresto via SISBAJUD (Evento 27 - DECDESPA), que foi parcialmente cumprido, conforme certidão (Evento 32 - CERT). Posteriormente, foi determinada a busca junto ao sistema RENAJUD (Evento 38 - DECDESPA). A exequente, contudo, informou que não foram localizados veículos livres e desembaraçados em nome da executada. Em nova atualização do débito para R$ 3.401,60 (três mil quatrocentos e um reais e sessenta centavos), incluindo custas (Evento 43 - PLAN), a exequente reiterou o pedido de arresto de bens na sede da empresa e a citação no endereço "Rua Astolfo Leão Borges, Quadra 35, Lote 01, nº 559, Bairro: Loteamento Nova Araguaína, em Araguaína-TO, CEP: 77.815-321" (Evento 43 - REQ). O mandado de citação foi expedido (Evento 51 - MAND), mas o Oficial de Justiça certificou novamente a impossibilidade de citação, informando que a empresa não se encontrava mais no local, que funcionava como residência (Evento 54 - CERT). A exequente, então, requereu a expedição de mandado de citação para o endereço "Rua Raimundo Alves, nº 1012, Quadra 64, Lote 16, Setor Cruzeiro, Araguaína/TO", alegando que as custas de locomoção já haviam sido recolhidas (Evento 50 - COMP_DEPOSITO e Evento 57 - MANIFESTACAO). Novo mandado foi expedido (Evento 62 - MAND), mas também restou infrutífero, com o Oficial de Justiça certificando que a executada ou seu representante legal não foram localizados no endereço, que também se tratava de uma residência, e que o número de telefone constante no mandado era inexistente (Evento 64 - CERT). Diante da persistente dificuldade em localizar a executada e promover sua citação regular, a exequente, em sua última manifestação (Evento 90 - PET), com o débito atualizado para R$ 3.781,05 (três mil, setecentos e oitenta e um reais e cinco centavos), conforme planilha anexa (Evento 90 - PLAN), requereu a penhora no rosto dos autos do processo nº 0001290-51.2022.8.27.2718, em trâmite perante este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no qual foi expedido precatório em favor da executada, conforme decisão proferida naqueles autos (Evento 91 - ANEXO). A medida pleiteada pela exequente encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, notadamente no artigo 860 do Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de penhora de créditos do executado que estejam em poder de terceiros ou em outros processos. A penhora no rosto dos autos é um instrumento processual eficaz para garantir a satisfação do crédito exequendo, especialmente quando as tentativas de localização direta do devedor e de seus bens se mostram infrutíferas. A existência de um precatório em favor da executada no processo nº 0001290-51.2022.8.27.2718, conforme comprovado pelo despacho/decisão acostado (Evento 91 - ANEXO), configura um crédito certo e líquido, passível de constrição para assegurar a efetividade da presente execução. Dessa forma, considerando a inércia da parte executada em cumprir a obrigação e a dificuldade em efetivar a citação e a penhora de outros bens, a constrição sobre o crédito de precatório se revela como medida adequada e necessária para impulsionar o feito executivo e garantir o direito do exequente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no Evento 90 - PET e, com fundamento no artigo 860 do Código de Processo Civil, determino as seguintes providências: PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: Promova-se a penhora no rosto dos autos do processo nº 0001290-51.2022.8.27.2718, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, até o limite do débito exequendo, que perfaz a monta de R$ 3.781,05 (três mil, setecentos e oitenta e um reais e cinco centavos), conforme planilha de cálculo atualizada apresentada no Evento 90 - PLAN. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO: Expeça-se ofício ao Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia, responsável pelo processo nº 0001290-51.2022.8.27.2718, para que tome ciência da presente decisão e proceda à averbação da penhora no rosto dos autos, vinculando o valor a ser recebido pela executada CONSTRUTORA MW LTDA ao presente feito executivo. INTIMAÇÃO: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a citação da parte executada. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

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