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Data BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 4.846,32

Órgão julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

ZACARIAS JARDIM

CPF

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/06/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

Lavrada Certidão

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 126 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 119

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(22)