Procedimento Comum Cível 0004888-12.2023.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0004888-12.2023.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0004888-12.2023.8.27.2707/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004888-12.2023.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ELDINA RAMOS DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIANA MATIAS DO AMARAL RIBEIRO (OAB TO011613B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ÂNGELA PRISCILA NÓBREGA DE LIMA (OAB TO012266)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE VINCULADA A RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO<strong>.</strong></p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou o fim dos descontos em conta corrente vinculada a recebimento de benefício previdenciário e condenou a ré à restituição em dobro dos valores. Foi indeferido o pedido de indenização por danos morais.</p> <p>2. A parte autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de abalo à dignidade da pessoa idosa.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong> 3. A questão em discussão é aferir se a realização de descontos não autorizados em conta corrente vinculada a recebimento de benefício previdenciário configura dano moral indenizável, ainda que sem prova de prejuízo concreto.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong> 4. Verificada a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do CDC, diante de descontos realizados sem vínculo contratual. 5. O desconto indevido em conta corrente vinculada a recebimento de benefício previdenciário de pessoa idosa compromete sua subsistência e atinge sua dignidade, ensejando dano moral presumido. 6. Fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante do valor dos descontos indevidos.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong> 9. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais.</p> <p> <em>Tese de julgamento:</em> “1. O desconto indevido em proventos de aposentadoria de pessoa idosa gera dano moral presumido, diante da vulnerabilidade do consumidor e da natureza alimentar do benefício.”</p> <p> </p> <p> </p> <p> </p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO à apelação cível interposta pela parte autora para reformar a sentença para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir juros e correção monetária, com a inversão do ônus de sucumbência, a ser suportado exclusivamente pela parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a) Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK.</p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771767971479975277325295375707" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>1ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 18 de março de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00048881220238272707" data-sin_numero_processo="true">Nº 0004888-12.2023.8.27.2707/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 406)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="10977" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771771001269337305324426282185"><span>APELANTE</span>: <span>ELDINA RAMOS DA SILVA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771659116497276957811382552293"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MARIANA MATIAS DO AMARAL RIBEIRO (OAB TO011613B)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771689952958990177735025418956"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ÂNGELA PRISCILA NÓBREGA DE LIMA (OAB TO012266)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771771001269337305324426282187"><span>APELADO</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771620837255125045387129151510"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711363019987017171200000000006"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771620832717897684596942761156"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 09 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

10/03/2026, 00:00