Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0006448-26.2022.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB CE001870)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: KALINE MACIEL DE SA PEREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAMILLA FREDERICO GIUVANNUCCI (OAB TO011821)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I - </strong><strong>RELATÓRIO</strong></p> <p>Trata-se de <strong>AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO</strong> ajuizada por <strong>BANCO BRADESCO S.A.</strong> em face de <strong><span>KALINE MACIEL DE SA PEREIRA</span></strong>, ambos qualificados nos autos.</p> <p>Narra a parte requerente que em garantia às obrigações assumidas no Contrato de Financiamento para a Aquisição de Bens, a parte requerida transferiu em Alienação Fiduciária o seguinte bem: <strong>MARCA/MODELO VW AMAROK CD 4X4 TRENDLINE, FAB/MOD 2015/2015, COR BRANCA, PLACA PAE5015, CHASSI WV1DB22H0FA029985, RENAVAM 01051988427</strong>, conforme Contrato que anexa.</p> <p>Argumenta, por fim, que a parte requerida descumpriu o referido Contrato uma vez que deixou de pagar as prestações que lhe cabiam, razão pela qual foi notificada extrajudicialmente, todavia, quedou-se inerte.</p> <p>Concedida a liminar ao <span>evento 4, DECDESPA1</span>.</p> <p>Realizada a apreensão do veículo (<span>evento 40, MAND1</span>).</p> <p>Apresentada a Contestação ao <span>evento 88, CONT1</span>, a parte Ré pleiteou a concessão de gratuidade da justiça e argumentou pela ausência de notificação prévia do devedor. </p> <p>Réplica apresentada no <span>evento 94, REPLICA1</span>.</p> <p>É o relatório. <strong>DECIDO</strong>.</p> <p><strong>II - FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I, do diploma processualista civil, uma vez que, a par da presunção de veracidade quanto aos fatos da causa e a matéria trazida, o julgamento não prescinde de produção de outras provas, uma vez que versa sobre matéria eminentemente de direito.</p> <p><strong>DA QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE</strong></p> <p><strong>1.1 Da concessão da gratuidade da justiça</strong></p> <p>Com efeito, o acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Para garantir a efetividade desse direito, o mesmo dispositivo constitucional, em seu inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".</p> <p>Regulamentando o mandamento constitucional, o Código de Processo Civil, em seus artigos 98 e 99, disciplina o procedimento para a concessão do benefício. A legislação processual, em uma clara opção legislativa voltada a desburocratizar e facilitar o acesso à justiça, estabeleceu uma presunção de veracidade para a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.</p> <p>É o que se extrai da dicção cristalina do artigo 99, § 3º, do CPC:</p> <p><strong>Art. 99.</strong> O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.</p> <p>[...]</p> <p><strong>§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.</strong></p> <p>Devidamente intimada, a parte Requerida acostou no <span>evento 111, PET1</span>, documentos que evidenciam a hipossuficiência alegada.</p> <p>Por outro lado, insta salientar que a concessão da pretensão poderá ser revogada se constatada eventual mudança na situação econômica da requerente, nos moldes do artigo 100 do CPC, <em>in verbis</em>:</p> <p><strong>Art. 100</strong>. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.</p> <p>Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.</p> <p>Dito isto, <strong>defiro</strong> o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte Requerida.</p> <p><strong>2. MÉRITO</strong></p> <p>Ingressou a parte Requerente com a presente demanda sob o argumento de que a parte requerida deixou cumprir fielmente com as parcelas do financiamento pactuado entre as partes, e por tal razão encontra-se com um saldo devedor cuja planilha segue anexa com a inicial.</p> <p>Em razão disso pleiteia o pagamento do débito ou a consolidação da propriedade e posse plena do veículo.</p> <p>É cediço que a concessão de medida liminar em Ação de Busca e Apreensão decorrente do inadimplemento de Contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada exclusivamente à mora do devedor que, cuja constituição, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, poderá ser comprovada por Carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.</p> <p>Recentemente o Superior Tribunal de Justiça sob o julgamento do Tema Repetitivo 1.132 (REsp 1951888/RS julgado em 09/08/2023 com trânsito em julgado em 16/11/2023), firmou a seguinte tese:</p> <p><strong>Tema 1.132</strong>. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, <strong>é suficiente o envio de notificação extrajudicial</strong> ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, <strong>dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros</strong>.</p> <p>Ademais, o voto vencedor do MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA explicita que a tese se aplica nos casos em que não houve a efetiva entrega da notificação, seja no caso de destinatário "ausente", "mudou-se" ou por "endereço insuficiente":</p> <p>Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a <strong>notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento"</strong>, reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato.</p> <p>Veja-se, portanto, que a entrega efetiva, seja pelo próprio devedor ou por terceiro, <strong>não mais se mostra imprescindível para a caracterização da mora da parte Requerida, bastando tão somente o envio da notificação no endereço constante no contrato de alienação fiduciária</strong>.</p> <p>Na espécie, resta caracterizado o inadimplemento da parte adversa e, por conseguinte, a sua constituição em mora por meio Notificação extrajudicial via correspondência postal, apresentados na inicial (<span>evento 1, NOTIFICACAO7</span>).</p> <p>A propósito:</p> <p>TJTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE <em>BUSCA</em> E <em>APREENSÃO</em>. M<strong>ORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. VALIDADE. TESE FIRMADA PELO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - <em>TEMA</em> <em>1132</em></strong>. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. 1- Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, é permitido ao proprietário fiduciário requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, "desde que comprovada à mora". 2. Se o endereço constante da notificação coincide com aquele informado pelo devedor no ato da contratação, esta se mostra válida. 3. A prova da constituição em mora do devedor fiduciário é pressuposto indispensável para o manejo da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei 911/69. 4. A Súmula 72 do STJ, por sua vez, assevera que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". 5. In casu, a notificação foi encaminhada para o mesmo endereço que consta do contrato firmado entre as partes (evento 1, CONTR5 e NOTIFICACAO7, autos originários). Desse modo, a notificação fora devidamente perfectibilizada. 6. Observa-se que em 09.08.23,<strong> por meio do Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que para a constituição em mora, basta o envio do documento ao endereço registrado em contrato, sendo prescindível o recebimento do mesmo</strong>. 7. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença impugnada, determinando o retorno dos autos à Instância de origem, para o regular prosseguimento do feito. (TJTO, Apelação Cível, 0044325-91.2023.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 07/02/2024, juntado aos autos em 09/02/2024 14:46:22). Grifamos.</p> <p>TJTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE <em>BUSCA</em> E <em>APREENSÃO</em>. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. <strong>OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. <em>TEMA</em> <em>1132</em></strong>. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1.1 Em recente julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça dos Recursos Especiais 1.951.662/RS e 1.951.888/RS (Tema no 1132), processados no rito dos repetitivos, firmou-se a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 1.2 <strong>Deve ser mantida a decisão singular, que defere liminar de busca e apreensão em favor do credor fiduciário, quando a notificação extrajudicial é encaminhada para o endereço constante no contrato, sendo dispensada a prova do recebimento seja pelo destinatário ou terceiros</strong>. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0013540-73.2022.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 03/04/2024, juntado aos autos em 12/04/2024 17:55:18). Grifamos.</p> <p>TJDFT. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. <strong>COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO. DEVEDOR AUSENTE. TEMA 1.132/STJ</strong>. SENTENÇA CASSADA. 1. O colendo STJ fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (Tema 1.132/STJ). 2. A Corte Superior de Justiça reconheceu que a conclusão adotada abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação daquela Corte Superior, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de <strong>"ausente"</strong>, de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", <strong>reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato</strong>. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1849093, 07082341320238070014, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 30/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifamos.</p> <p>Desse modo, não há se falar em nulidade da notificação, conforme alegado pela parte Requerida (<span>evento 88, CONT1</span>), bem como em consonância com o já entendimento exarado em sede de agravo de instrumento (<span>processo 0012720-20.2023.8.27.2700/TJTO, evento 18, VOTO1</span>).</p> <p>Por outro lado, na relação contratual garantida por alienação fiduciária, o vendedor preserva a propriedade do bem objeto do Contrato, transferindo apenas a posse direta até que ocorra o pleno adimplemento da obrigação do comprador, momento em que ocorrerá a consolidação da posse direta e indireta nas mãos do comprador com a transferência plena da propriedade.</p> <p>Com efeito, a Lei 10.931/2004 que alterou o Decreto-Lei 911/69 e modificou os parágrafos de seu art. 3º, passou a dispor nos seguintes termos:</p> <p><strong>Art 3º</strong>. O Proprietário Fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.</p> <p>§ 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no "caput", consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.</p> <p>§ 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.</p> <p>No caso vertente, infere-se do conjunto probatório reunido nos autos ser incontroversa a relação jurídica entre as partes, firmada via Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens e/ou Serviços ( <span>evento 1, CONT_FINANC2</span>).</p> <p>Contudo, nota-se que a parte requerida deixou de pagar a integralidade do débito, razão pela qual não demonstrou fatos capazes de macular o direito da parte autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.</p> <p>Dessa forma, nada havendo que obste o direito autoral, a consolidação da posse e propriedade do veículo apreendido em favor da parte Requerente é medida aplicável à espécie, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n.º 911/69, acima transcrito.</p> <p><strong>III - DISPOSITIVO</strong></p> <p><span>Ante o exposto, <strong>JULGO PROCEDENTE </strong>o pedido inicial deduzido na presente ação, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que:</span></p> <p><span><strong>CONFIRMO </strong>a Decisão liminar do <span>evento 4, DECDESPA1</span> e <strong>DECLARO </strong>a consolidação do domínio e posse plenos e exclusivos do veículo: <strong>MARCA/MODELO VW AMAROK CD 4X4 TRENDLINE, FAB/MOD 2015/2015, COR BRANCA, PLACA PAE5015, CHASSI WV1DB22H0FA029985, RENAVAM 01051988427</strong></span><span>, em favor da parte requerente.</span></p> <p><span><strong>CONCEDO </strong>a gratuidade da justiça em favor da parte Requerida.</span></p> <p><span><strong>CONDENO</strong> a parte Requerida a pagar as despesas judiciais e taxa judiciária, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, <strong>cuja exigibilidade está suspensa pela concessão da justiça gratuita</strong>. </span></p> <p><span><strong>OFICIE-SE </strong>à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins e ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para comunicar-lhes da presente consolidação da propriedade em favor da parte requerente.</span></p> <p><span><strong>DETERMINO</strong> a baixa da restrição judicial sobre o veículo no sistema RENAJUD, caso tenha sido realizada pela Escrivania.</span></p> <p><span><strong>DETERMINO</strong> a parte requerente que proceda à exclusão do nome da parte requerida dos cadastros restritivos de crédito no prazo de 10 (dez) dias, caso esteja inserido em decorrência da dívida demandada.</span></p> <p><span>De posse desta decisão, poderá a parte requerente diligenciar pessoalmente junto ao senhor depositário, para os fins de mister.</span></p> <p><span>Interposto eventual Recurso de Apelação,<strong> INTIME-SE </strong>a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões.</span></p> <p><span>Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.</span></p> <p><span>Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos e arquive-se o feito com as cautelas de estilo.</span></p> <p><span>Cumpra-se o <strong>Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO</strong>.</span></p> <p><span><strong>Intime-se. Cumpra-se</strong>.</span></p> <p>Palmas/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00