Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0007736-03.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007736-03.2023.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: LETICIA BRINGEL PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL LTDA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO HENRIQUE CASTILHOS LOPES (OAB TO010094)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ITAÚ UNIBANCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE. TEMA 1.061 DO STJ. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC A PESSOA JURÍDICA VULNERÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <ol><li><p>APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR LETÍCIA BRINGEL PSICOLOGIA COMPORTAMENTAL LTDA – ME E POR ITAÚ UNIBANCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO PRODUTO “CAIXA RESERVA AVAL”, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES UTILIZADOS E RECONHECEU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AFASTANDO REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.</p></li></ol> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <ol><li><p>HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NA SENTENÇA AO RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E, SIMULTANEAMENTE, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E (IV) VERIFICAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.</p></li></ol> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <ol><li><p>A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBE DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ.</p></li><li><p>A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS (CERTIFICAÇÃO DIGITAL, IP, GEOLOCALIZAÇÃO OU MECANISMOS SEGUROS) IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.</p></li><li><p>A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO NÃO AFASTA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS, POIS A ENTRADA DO NUMERÁRIO NA ESFERA PATRIMONIAL DA AUTORA GERA OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 884 DO CC.</p></li><li><p>A RESTITUIÇÃO DETERMINADA NÃO POSSUI NATUREZA CONTRATUAL, MAS DECORRE DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SENDO JURIDICAMENTE COERENTE COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO.</p></li><li><p>A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO EXIGE AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUE NÃO SE VERIFICA DIANTE DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO.</p></li><li><p>O DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO SE PRESUME E DEPENDE DE PROVA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO.</p></li><li><p>A APLICAÇÃO DO CDC É CABÍVEL, AINDA QUE A AUTORA SEJA PESSOA JURÍDICA, DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA CONTROLADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.</p></li><li><p>A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO NÃO CONVALIDA A CONTRATAÇÃO INVÁLIDA, CONFIGURANDO SITUAÇÃO FÁTICA AUTÔNOMA QUE APENAS ENSEJA RESTITUIÇÃO.</p></li><li><p>A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA É ADEQUADA, POIS AMBAS AS PARTES SÃO SIMULTANEAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC.</p></li></ol> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <ol><li><p>RECURSOS DESPROVIDOS.</p></li></ol> <p><em>TESE DE JULGAMENTO</em>: 1. A IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA TRANSFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE. 2. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NÃO IMPEDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO EXIGE AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, NÃO CONFIGURADA QUANDO HÁ UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. 4. O DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA DEPENDE DE PROVA CONCRETA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. 5. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE À PESSOA JURÍDICA QUANDO EVIDENCIADA SUA VULNERABILIDADE. 6. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA IMPÕE A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS PROCESSUAIS.</p> <hr> <p><em>DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS</em>: CC, ART. 884; CDC, ARTS. 2º, 3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 86, 373, II, 369 E 429, II.</p> <p><em>JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA</em>: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061; TJ/DFT. ACÓRDÃO 2038761, 0732881-71.2024.8.07.0003, RELATOR(A): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 27/08/2025, PUBLICADO NO DJE: 05/09/2025.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Sustentação oral por videoconferência do IURI LEMOS CORREIA OAB/BA 30.309 pelo Apelante. Ausência justificada da Desembargadora Ângela Haonat, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
05/05/2026, 00:00