Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000863-29.2023.8.27.2715/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: OLICIO MARTINS RAMOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><em>Vistos</em>.</p> <p>Considerando o petitório de <span>evento 66, PET1</span> e visando conferir efetividade à tutela jurisdicional, com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, <strong>DEFIRO</strong> o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora.</p> <p>Concedo o prazo suplementar de <strong>15 (quinze) dias </strong>para que a parte promova a juntada dos documentos necessários e a regularização da habilitação dos herdeiros, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 313, § 2º, do CPC.</p> <p>Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.</p> <p>Intime-se. Cumpra-se.</p> <p>Palmas/TO, data certificada no sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
21/01/2026, 00:00