Procedimento Comum Cível 0000879-05.2026.8.27.2706 - TJTO

Procedimento Comum Cível 0000879-05.2026.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para julgamento

09/04/2026, 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

09/04/2026, 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

08/04/2026, 23:19

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

07/04/2026, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

06/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0000879-05.2026.8.27.2706/TO AUTOR: MARIANA RIBEIRO DE MATOS ADVOGADO(A): MARLON MARQUES PINHEIRO DE MELO (OAB TO007174) RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) ATO ORDINATÓRIO Considerando a determinação do evento 17, DOC1: Com a impugnação à contestação, INTIMEM-SE as partes a indicarem, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito. Ficam as partes advertidas de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que devem, sob pena de preclusão e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irão comparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do cpc, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, ESPECIFICAR qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) indicando a especialidade do expert (CPC, art. 464). INTIMO as partes para atendimento. É o ato. Araguaína, data e hora do sistema.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2026, 14:54

Ato ordinatório praticado

31/03/2026, 14:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

31/03/2026, 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

19/03/2026, 00:12

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 36, 37

11/03/2026, 02:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

10/03/2026, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

10/03/2026, 11:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 36, 37

10/03/2026, 02:13

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2026, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento Comum Cível Nº 0000879-05.2026.8.27.2706/TO AUTOR: MARIANA RIBEIRO DE MATOS ADVOGADO(A): MARLON MARQUES PINHEIRO DE MELO (OAB TO007174) DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO CHAVE DO PROCESSO: 140859965926 FINALIDADE: CITAÇÃO de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.436.940/0001-03, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2.041, Torre E, 18º andar, Vila Nova Conceição, São Paulo - SP, CEP 04543-011 1. RECEBO a inicial e emenda(s) [se houver]. 2. A parte autora não é beneficiária da justiça gratuita. Vistos. Trata-se de análise do pedido de tutela de urgência formulado por MARIANA RIBEIRO DE MATOS em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., objetivando o imediato desbloqueio de sua conta na plataforma da ré e a abstenção de novo banimento, garantindo-lhe acesso ao histórico de compras e garantias, sob pena de multa diária. A parte autora alega, em síntese, a não entrega de um aparelho celular adquirido em 15 de julho de 2025, a ausência de reembolso do valor de R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais) e o posterior bloqueio permanente e unilateral de sua conta pela ré, sob a genérica alegação de "irregularidades" e "risco para a plataforma", sem qualquer prova ou contraditório. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer um desses requisitos impede o deferimento da medida pleiteada. No que concerne à probabilidade do direito, embora a relação jurídica estabelecida entre as partes seja de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor, a questão central do pedido de tutela de urgência reside na legitimidade do bloqueio da conta da autora pela ré. A parte ré, em sua comunicação à autora (Evento 1 - ANEXO, página 2), justificou o bloqueio em "questões internas relacionadas à segurança e conformidade" e na identificação de "irregularidades nas informações associadas à sua conta que violam nossas políticas de segurança e representam risco para nossa plataforma". A despeito das alegações da autora de desconhecimento de qualquer conduta que justifique tal medida e da ausência de provas apresentadas pela ré na esfera administrativa, a análise da probabilidade do direito, neste momento processual incipiente, demanda uma cognição mais aprofundada. A imputação de "irregularidades" pela plataforma, ainda que genérica, constitui um fato que, para ser desconstituído e para que se reconheça a ilegalidade do bloqueio, exige a instauração do contraditório e a produção de provas. Sem a manifestação da parte ré e a apresentação dos elementos que a levaram a bloquear a conta da autora, não é possível, em sede de cognição sumária, aferir com a segurança necessária a probabilidade de que o direito da autora ao restabelecimento imediato da conta seja líquido e certo. A presunção de boa-fé da consumidora, embora relevante, não se sobrepõe, neste estágio, à necessidade de se oportunizar à ré a demonstração dos fatos que embasaram sua decisão, sob pena de supressão de etapas processuais essenciais. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a autora argumenta que o banimento definitivo impede o acesso a garantias de outros produtos e a seus dados pessoais de consumo, configurando uma "morte digital" e afetando sua moral e liberdade de contratar. Embora se reconheça o potencial transtorno e o abalo à imagem da consumidora decorrentes do bloqueio de uma conta em plataforma de comércio eletrônico de grande relevância, os danos materiais e morais alegados podem ser integralmente reparados ao final do processo, caso o direito da autora seja reconhecido. A urgência em restabelecer o acesso à conta, sem a prévia elucidação das "irregularidades" apontadas pela ré, poderia, em tese, expor a plataforma a riscos que ela alega estar mitigando, o que impõe cautela na concessão da medida liminar. A irreversibilidade da medida, embora não seja o principal óbice ao desbloqueio, deve ser ponderada em face da necessidade de se aguardar a instrução probatória para uma decisão definitiva sobre a legitimidade da conduta da ré. Diante da necessidade de se aguardar a formação do contraditório e a produção de provas para melhor elucidação dos fatos que motivaram o bloqueio da conta da autora, e considerando que a probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada neste momento processual, o pedido de tutela de urgência não pode ser acolhido. Indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Caso a parte autora possua idade igual ou superior a 60 (sessenta)anos e/ou seja portadora de enfermidade GRAVE, cujo rol está previsto na Lei7.713/1988 (art. 6º, inciso XIV) e havendo requerimento, DEFIRO a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO; de consequência, DETERMINO a inserção de "PRIORIDADE NO ATENDIMENTO", nas informações adicionais que constam no sistema e-Proc (art. 71, §1º, Lei 10.741/2003 c/c art. 1.048, I do CPC). 4. O pedido de inversão do ônus da prova, será apreciado na fase de saneamento, conforme artigo 9º e 10º do CPC. 5. DEIXO de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Podendo as partes manifestarem interesse em sua realização após a réplica ou em qualquer tempo. 6. CITE-SE a parte requerida dos termos da inicial e observados todos os meios legais, para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, arts. 335, inciso III, e 344 c/c 341). 7. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 350), sob pena de preclusão e demais consequências legais. 8. Com a impugnação à contestação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 dias, manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação. Ressalto que, conforme artigo 334, § 4ª, I do CPC, a audiência de conciliação SOMENTE não é realizada quando há manifestação EXPRESSA de AMBAS AS PARTES do desinteresse na composição consensual. Importante, ainda, mencionar que o CPC trouxe as figuras da conciliação ou mediação como obrigatórias na etapa do procedimento a ser seguido pelas partes da contenda. 8.1. Uma vez manifestado o interesse na realização de audiência, ao mínimo por uma das partes, DETERMINO que o cartório proceda com a inclusão do presente feito em pauta disponível para a realização de tal ato. 9. Por outro lado, decorrido o prazo acima sem manifestação ou, ainda, caso ambas as partes manifestem sobre o desinteresse na realização de audiência de conciliação, intime-as para indicarem, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado do mérito. Ficam as partes ADVERTIDAS de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica, desde logo, INDEFERIDO. 9.1. CIENTIFIQUE(M)-SE as partes que DEVEM, sob pena de PRECLUSÃO e demais consequências: a) APRESENTAR o rol de testemunhas (se for o caso), qualificando-as(nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência elocal de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) INFORMAR se as testemunhas arroladas serão intimadas ou irãocomparecer espontaneamente; c) INDICAR quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal(se for o caso), com OBSERVÂNCIA ao disposto no art. 385 do CPC,especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; d) se pretendem prova pericial, ESPECIFICAR qual o tipo (exame,vistoria ou avaliação) INDICANDO a especialidade do expert (CPC, art. 464). 10. De outro modo, havendo requerimento para JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, por ambas as partes, volva-me concluso para prolatar sentença. 11. Cite-se no endereço apresentado na petição inicial. 12. CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

30/01/2026, 00:00

—

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 36, 37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 36, 37

Todas as movimentações(57)