Execução de Título Extrajudicial 0030847-50.2022.8.27.2729 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0030847-50.2022.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Despacho - Mero expediente

14/05/2026, 18:15

Conclusão para despacho

23/01/2026, 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

23/01/2026, 09:05

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 109

22/01/2026, 07:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 109

21/01/2026, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0030847-50.2022.8.27.2729/TO AUTOR: PINHEIRO, CAMARA & DREYER - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): LOUSIANI CAMARA DREYER (OAB GO032733) ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente impugna o despacho que indeferiu o pedido de citação por edital, sustentando a possibilidade excepcional da medida na fase de execução, com fundamento no Enunciado nº 37 do FONAJE e no esgotamento das diligências para localização da parte executada. Como já fundamentado no Evento 102, o Enunciado do FONAJE não possui força normativa superior à lei, razão pela qual não pode prevalecer sobre a vedação expressa contida no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. O fato de o processo tramitar desde o ano de 2022, ainda que tenham sido realizadas diversas diligências para localização da parte executada, não tem o condão de tornar o Juizado Especial competente para admitir a citação por edital, nem autoriza interpretação extensiva ou mitigadora de norma legal clara e objetiva. A competência e o procedimento dos Juizados Especiais são definidos por lei, não se alterando por circunstâncias fáticas do caso concreto, ainda que relacionadas ao decurso do tempo ou à dificuldade na efetivação da citação, mesmo porque, foi escolha do exequente ao propor ação, a via pelo procedimento do Juizado Especial, sujeitando-se as limitações da Lei. Não obstante, considerando o tempo de tramitação do feito e a finalidade de evitar prejuízo à parte exequente, faculta-se o requerimento de remessa dos autos ao Juízo Comum, onde é admitida a citação por edital, com o aproveitamento dos atos processuais já praticados, se assim entender a parte interessada. Isto posto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a decisão do evento 102. - Intimar a parte exequente para que em 5 (cinco) dias requeira as diligências que considerar pertinentes ao prosseguimento da ação, respeitada a limitação da Lei, sob pena de extinção.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 13:36

Despacho - Mero expediente

16/01/2026, 13:32

Conclusão para decisão

14/10/2025, 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

13/10/2025, 13:15

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 103

01/10/2025, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 103

30/09/2025, 02:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 15:00

Despacho - Mero expediente

29/09/2025, 13:49

Conclusão para decisão

19/06/2025, 12:39

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•14/05/2026, 18:15

DECISÃO/DESPACHO

•16/01/2026, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0030847-50.2022.8.27.2729/TO AUTOR: PINHEIRO, CAMARA & DREYER - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): LOUSIANI CAMARA DREYER (OAB GO032733) ADVOGADO(A): MAURILIO PINHEIRO CÂMARA FILHO (OAB TO003420) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente impugna o despacho que indeferiu o pedido de citação por edital, sustentando a possibilidade excepcional da medida na fase de execução, com fundamento no Enunciado nº 37 do FONAJE e no esgotamento das diligências para localização da parte executada. Como já fundamentado no Evento 102, o Enunciado do FONAJE não possui força normativa superior à lei, razão pela qual não pode prevalecer sobre a vedação expressa contida no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. O fato de o processo tramitar desde o ano de 2022, ainda que tenham sido realizadas diversas diligências para localização da parte executada, não tem o condão de tornar o Juizado Especial competente para admitir a citação por edital, nem autoriza interpretação extensiva ou mitigadora de norma legal clara e objetiva. A competência e o procedimento dos Juizados Especiais são definidos por lei, não se alterando por circunstâncias fáticas do caso concreto, ainda que relacionadas ao decurso do tempo ou à dificuldade na efetivação da citação, mesmo porque, foi escolha do exequente ao propor ação, a via pelo procedimento do Juizado Especial, sujeitando-se as limitações da Lei. Não obstante, considerando o tempo de tramitação do feito e a finalidade de evitar prejuízo à parte exequente, faculta-se o requerimento de remessa dos autos ao Juízo Comum, onde é admitida a citação por edital, com o aproveitamento dos atos processuais já praticados, se assim entender a parte interessada. Isto posto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a decisão do evento 102. - Intimar a parte exequente para que em 5 (cinco) dias requeira as diligências que considerar pertinentes ao prosseguimento da ação, respeitada a limitação da Lei, sob pena de extinção.

21/01/2026, 00:00

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Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho - Mero expediente

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