Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000603-83.2004.8.27.2729 - TJTO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000603-83.2004.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000603-83.2004.8.27.2729/TO REQUERENTE: PAULO REINALDO NATALLI ADVOGADO(A): MARCOS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB TO001810) REQUERENTE: PAULO ROBERTO BORGES GUIMARÃES ADVOGADO(A): MARCOS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB TO001810) REQUERENTE: ADEMAR VITORASSI ADVOGADO(A): MARCOS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB TO001810) REQUERIDO: COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTINS - CELTINS REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (OAB RJ104227) DESPACHO/DECISÃO O MUNICÍPIO DE PALMAS requer a suspensão do feito até o trânsito em julgado do recurso interposto (evento 160, MANIFESTACAO1), com fundamento no poder geral de cautela, para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação, principalmente considerando o elevado valor discutido nos autos: R$ 16.001.700,00 (dezesseis milhões, um mil e setecentos reais). Assiste razão ao MUNICÍPIO DE PALMAS. Necessária a suspensão, com fundamento no poder geral de cautela, objetivando a preservação da higidez do processo, para atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência, nos termos do art. 8º do CPC. Isto posto, DETERMINO a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 00211701520248272700. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Palmas/TO, data no sistema.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000603-83.2004.8.27.2729/TO RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAIS REQUERENTE: PAULO REINALDO NATALLI ADVOGADO(A): MARCOS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB TO001810) REQUERENTE: PAULO ROBERTO BORGES GUIMARÃES ADVOGADO(A): MARCOS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB TO001810) REQUERENTE: ADEMAR VITORASSI ADVOGADO(A): MARCOS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB TO001810) REQUERIDO: COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO TOCANTINS - CELTINS REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (OAB RJ104227) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 145 - 17/01/2026 - Conta Atualizada

21/01/2026, 00:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/11/2025, 16:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN

19/11/2025, 15:49

Despacho - Mero expediente

19/11/2025, 15:37

Conclusão para despacho

19/11/2025, 12:52

Lavrada Certidão

15/09/2025, 17:26

Lavrada Certidão

13/06/2025, 13:44

Lavrada Certidão

21/03/2025, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 124 Número: 00211701520248272700/TJTO

18/12/2024, 18:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

10/12/2024, 13:39

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5613395, Subguia 63932 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00

28/11/2024, 04:00

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122

28/11/2024, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 123 Número: 00199663320248272700/TJTO

27/11/2024, 20:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5613395, Subguia 5458333

26/11/2024, 16:42

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•19/11/2025, 15:37

DECISÃO/DESPACHO

•23/10/2024, 13:48

—

Partes do Processo(6)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Lavrada Certidão

Lavrada Certidão

Lavrada Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 124 Número: 00211701520248272700/TJTO

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5613395, Subguia 63932 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 123 Número: 00199663320248272700/TJTO

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5613395, Subguia 5458333

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