Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Execução Fiscal Nº 5000140-04.2005.8.27.2731/TO RÉU: UDO VALDIR ADRATT
ADVOGADO(A): JURACY PEREIRA DE SOUZA (OAB TO006586)
RÉU: RECANTO DO SABOR-COM REPRES. DE ART P/ SORVETES LTDA
ADVOGADO(A): JURACY PEREIRA DE SOUZA (OAB TO006586)
RÉU: LOURDES PEREIRA DE SOUZA ADRATT
ADVOGADO(A): JURACY PEREIRA DE SOUZA (OAB TO006586)
SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 40, § 4° da Lei n° 6.830/80, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito tributário descrito nas CDAs que instruíram a inicial, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, do CPC, combinado com o artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Sem custas e sem honorários (STJ, AgInt no REsp 1947981 SP 2021/0210236-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024 c/c art. 39 da Lei 6830/80). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3°, II, c/c § 4°, II, ambos do CPC). Transcorrido o prazo recursal e operando o trânsito em julgado, promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada. Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. Caso seja interposto recurso de apelação: i) intime-se o apelado para contrarrazões no prazo da lei; ii) após, remetam-se os autos ao e. TJTO, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3°, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.