Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0014492-28.2023.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ISIS GONCALVES RODRIGUES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AIRTON ALOISIO SCHUTZ (OAB TO001348)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO DONIZETE BIAZOTTO (OAB TO01228B)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SIBELE LETÍCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA BIAZOTTO (OAB TO007158)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ISADORA APARECIDA DOS REIS LEITE GONÇALVES (OAB TO013110)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PEDRO BERG CAIAFFA DE MACEDO SOARES (OAB RJ237356)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>1. RELATÓRIO</p> <p>Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por <strong><span>ISIS GONCALVES RODRIGUES</span></strong>, menor impúbere representada por sua genitora, em face de <strong>UNIMED VALE DO AÇO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO</strong> e <strong>CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA.</strong></p> <p>No curso do processo, foi deferida e mantida a tutela de urgência para determinar o custeio integral do tratamento multidisciplinar da autora na <strong>Clínica Estímulos</strong>, em razão da necessidade de continuidade terapêutica e do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (<strong>Evento 187</strong>).</p> <p>Diante da notícia de inadimplência das faturas de novembro de 2025, dezembro de 2025 e janeiro de 2026, foi determinado o bloqueio cautelar via SISBAJUD do montante de <strong>R$ 53.160,00</strong> (<strong>Evento 221</strong>).</p> <p>O bloqueio foi efetivado com sucesso, conforme detalhamento da ordem judicial (<strong>Evento 237</strong> e <strong>Evento 240</strong>).</p> <p>A requerida <strong>UNIMED VALE DO AÇO</strong> peticionou no <strong>Evento 234</strong>, sustentando a existência de entraves na negociação com a clínica prestadora. Alega que a clínica se recusa a aceitar o valor de R$ 120,00 por sessão, exigindo o pagamento de R$ 125,00.</p> <p>Por sua vez, a parte autora apresentou pedido de <strong>imediata liberação dos valores bloqueados</strong> no <strong>Evento 239</strong>, reiterando que o descumprimento da operadora persiste, os serviços já foram prestados e a clínica necessita do repasse para não interromper os atendimentos.</p> <p>É o relatório do essencial. <strong>Decido</strong>.</p> <p>2. FUNDAMENTAÇÃO</p> <p>A controvérsia atual reside na efetivação da tutela de urgência mediante a liberação dos valores bloqueados para garantir a manutenção do tratamento da criança, frente à resistência manifestada pela operadora de saúde quanto aos valores cobrados pela clínica particular.</p> <p>Inicialmente, analiso a manifestação da <strong>UNIMED VALE DO AÇO</strong> (<strong>Evento 234</strong>). A requerida busca rediscutir a manutenção do tratamento na <strong>Clínica Estímulos</strong>, matéria que já foi objeto de exauriente análise nas decisões do <strong>Evento 187</strong> e <strong>Evento 221</strong>.</p> <p>Como já consignado anteriormente, a interposição de Agravo de Instrumento não suspendeu os efeitos das decisões deste Juízo, sendo o cumprimento da obrigação de caráter imediato.</p> <p>O argumento de que a diferença de <strong>R$ 5,00 (cinco reais)</strong> por sessão justifica a resistência ao cumprimento da ordem judicial beira o descaso com a dignidade da paciente.</p> <p>É inadmissível que uma operadora de saúde de grande porte coloque em risco o desenvolvimento neuropsicomotor de uma criança sob a justificativa de uma divergência tarifária mínima, que sequer foi devidamente comprovada como abusiva ou fora dos parâmetros de mercado para profissionais especializados em métodos específicos como o <strong>ABA</strong>.</p> <p>Ademais, os documentos apresentados pela própria ré no <strong>Evento 234, ANEXO3</strong>, demonstram que a clínica tentou negociar e apresentou justificativas para sua precificação.</p> <p>A operadora, por outro lado, optou por manter a inadimplência das competências de novembro/2025, dezembro/2025 e janeiro/2026, forçando a intervenção estatal via bloqueio de ativos.</p> <p>Nesse sentido, a prova da prestação dos serviços é inequívoca. As notas fiscais, relatórios de evolução e fichas de presença acostadas nos <strong>Eventos 217 e 218</strong> comprovam que a <strong>Clínica Estímulos</strong> (razão social <strong>CORPO & MENTE COMPORTAMENTAL LTDA</strong>) prestou integralmente os serviços terapêuticos no período reclamado.</p> <p>A manutenção dos valores bloqueados em conta judicial, sem o devido repasse ao prestador, apenas perpetua a situação de incerteza e o risco real de suspensão do tratamento, o que violaria frontalmente o princípio da <strong>proteção integral da criança</strong>.</p> <p>O bloqueio realizado no <strong>Evento 221</strong> teve natureza assecuratória, mas diante da confirmação da inadimplência e da prestação dos serviços, a conversão em pagamento é medida de rigor.</p> <p>O artigo 536 do Código de Processo Civil autoriza o magistrado a determinar todas as medidas necessárias para a obtenção do resultado prático equivalente à obrigação de fazer.</p> <p>Portanto, não subsiste razão para acolher os pedidos da requerida de substituição da clínica ou limitação de valores, uma vez que a continuidade terapêutica e o vínculo já estabelecido são as balizas fixadas para este caso concreto, visando evitar a regressão clínica da menor (<strong>Evento 187</strong>).</p> <p>A resistência da operadora em realizar o pagamento administrativo direto à clínica, mesmo após as decisões judiciais, justifica a manutenção das medidas coercitivas.</p> <p>III. DISPOSITIVO</p> <p>Ante o exposto:</p> <p>a) <strong>REJEITO</strong> os pedidos formulados pela requerida no <strong>Evento 234</strong>, mantendo integralmente as decisões anteriores por seus próprios fundamentos;</p> <p>b) <strong>DEFIRO</strong> o pedido formulado pela parte autora no <strong>Evento 239</strong> e, por conseguinte, <strong>DETERMINO A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL</strong> de toda a quantia bloqueada (<strong>R$ 53.160,00</strong>), devidamente atualizada, para a conta bancária da clínica prestadora dos serviços:</p> <ul><li><strong>Favorecido:</strong> CORPO E MENTE COMPORTAMENTAL LTDA</li><li><strong>CNPJ:</strong> 41.749.040/0001-18</li><li><strong>Banco:</strong> Santander (033)</li><li><strong>Agência:</strong> 3932</li><li><strong>Conta Corrente:</strong> 13008474-4</li></ul> <p>c) <strong>ADVIRTO</strong> a requerida <strong>UNIMED VALE DO AÇO</strong> que novas resistências injustificadas ao custeio das terapias vincendas, ou tentativas de alteração unilateral do plano terapêutico, ensejarão a majoração da multa diária já fixada.</p> <p>d) <strong>DETERMINO</strong> que a requerida comprove, no prazo de <strong>5 (cinco) dias</strong>, o pagamento das faturas vencidas após janeiro de 2026, sob pena de novos bloqueios imediatos;</p> <p>Intimem-se com urgência. Cumpra-se.</p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
27/04/2026, 00:00