Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0002204-07.2025.8.27.2720/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: VASSA BARSUKOFF KUSNETSOV</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA</strong></p> <p>Com efeito, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.</p> <p>Seguindo orientação firmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do Sodalício Superior, para a concessão da Justiça Gratuita não é suficiente a mera formulação de pedido, devendo a situação de hipossuficiência da parte ser comprovada nos autos.</p> <p>AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não merece acolhida a pretensão de deferimento da gratuidade processual, porquanto não foram apresentados documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência financeira da agravante, sendo que os boletos de despesas mensais juntados não comprovam a alegada falta de recursos, denotando, ao contrário, um padrão de vida superior à média de renda da população brasileira, inclusive a agravante no mês de Maio/2020 auferiu o rendimento bruto de R$ 23.997,97 e líquido de R$ 16.353,54, correspondente ao cargo de Major da Reserva da PMTO.2. Agravo interno improvido. (TJTTO, Apelação nº. 0037911-58.2019.8.27.0000, Relatora Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, autuado em 18/12/2019) (grifei).</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS BRASILEIROS O ACESSO À JUSTIÇA E À ORDEM JURÍDICA JUSTA, ASSEGURANDO, PARA QUE TAL COMANDO SEJA EFETIVADO, A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE NÃO PODEM CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. 2. CONTUDO, EXISTINDO PROVAS DE QUE O PLEITEANTE POSSUI CONSIDERÁVEL RENDA LÍQUIDA, A QUAL, INCLUSIVE, DESTOA DA MÉDIA RECEBIDA PELA ESMAGADORA PARCELA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER INDEFERIDA, SEM QUE ISSO CONFIGURE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO OU DO ACESSO À JUSTIÇA, EM ESPECIAL QUANDO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FACULTOU-LHE O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJTO, AI nº 0031970-30.2019.8.27.0000, relator Des. JOSÉ DE MOURA FILHO, autuado em 05/11/2019) (grifei).</p> <p>No caso em análise, a parte autora declara não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Entretanto, embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, tal presunção pode ser afastada diante de elementos constantes nos autos que indiquem capacidade financeira da parte.</p> <p>No presente caso, a parte autora apresentou extratos bancários (evento nº 1), os quais evidenciam movimentações financeiras em valores superiores, circunstância que revela indícios de capacidade econômica para suportar as despesas processuais. Ademais, instada a coligir documentos comprobatórios indispensáveis à concessão da gratuidade judiciária, notadamente as 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda, a parte quedou-se inerte, descumprindo o ônus de provar a alegada vulnerabilidade econômica.</p> <p>Assim, diante da incompatibilidade entre a alegação de insuficiência de recursos e os documentos juntados aos autos, resta afastada a presunção de hipossuficiência.</p> <p>Ademais, embora a legislação não exija um estado de indigência ou miséria absoluta, bem como a declaração da parte mereça credibilidade, é indispensável que a situação retratada coloque a parte solicitante na condição de pessoa carente de recursos. </p> <p>Assim, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido quando os documentos acostados ao processo evidenciem hipossuficiência ou crise financeira grave o suficiente para impossibilitar o pagamento das custas e taxas do processo. O objetivo da comprovação da hipossuficiência é garantir que o instituto da gratuidade atenda seu fim constitucional de garantir acesso à justiça, aqueles que realmente não possuam condições financeiras de suportá-las sem prejudicar seu sustento.</p> <p>Portanto, neste contexto, não é lícito presumir que a parte autora seja hipossuficiente, devendo, para fazer jus à gratuidade, comprovar tal situação, o que não ocorreu.</p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante todo o exposto, <strong>INDEFIRO</strong> o pedido de <strong>GRATUIDADE DA JUSTIÇA.</strong></p> <p><strong>INTIME-SE</strong> a parte autora para, no <strong>PRAZO DE 15</strong> (<strong>quinze) DIAS</strong>, comprovar o pagamento das custas e taxa judiciária consoante o cálculo judicial vinculado ao processo, bem como juntar os respectivos comprovantes, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).</p> <p>CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário.</p> <p>Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico. </p> <p> </p> <p></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
26/03/2026, 00:00