Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008669-02.2020.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi 2° Grau · TJTO · Apelação Cível · Gab. do Des. Helvécio de Brito Maia Neto

Partes do Processo

ROMILDO SANTOS BARBOSA

CPF

Autor

DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EZEMI NUNES MOREIRA

OAB/TO 904·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA

CPF·Representa: Réu

TAMIRIS ASSIS CELESTINO

CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(12)

EZEMI NUNES MOREIRA

OAB/TO 904·CPF·Representa: Autor

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111·CPF·Representa: Réu

RENATO FLAVIO BATISTA E SILVA

CPF·Representa: Réu

TAMIRIS ASSIS CELESTINO

CPF·Representa: Réu

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF·Representa: Réu

IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO

CPF·Representa: Réu

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017·CPF·Representa: Réu

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317·CPF·Representa: Réu

PRISCILA RUBIATANIA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

ELFAS CAVALCANTE LUSTOSA ARAGAO ELVAS

OAB/TO 4096·CPF·Representa: Réu

JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM

OAB/TO 790·CPF·Representa: Réu

FREDERICO CÉZAR ABINADER DUTRA

OAB/TO 4098·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão para julgamento

08/04/2026, 17:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 158

17/03/2026, 00:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 165 e 166

11/03/2026, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 165

02/03/2026, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 165

27/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 165

26/02/2026, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 14:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 09:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 21:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156

09/02/2026, 18:09

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 156, 157

03/02/2026, 02:42

Todas as movimentações(175)

Conclusão para julgamento

08/04/2026, 17:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 157 e 158

17/03/2026, 00:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 165 e 166

11/03/2026, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 165

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 15:24

SENTENÇA

•30/01/2026, 11:52

02/03/2026, 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 165

27/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 165

26/02/2026, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 14:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 09:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 21:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156

09/02/2026, 18:09

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 156, 157

03/02/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. aos Eventos: 156, 157

02/02/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008669-02.2020.8.27.2722/TO REQUERENTE: ROMILDO SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A): EZEMI NUNES MOREIRA (OAB TO000904) REQUERIDO: DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS SENTEN&Cc

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 14:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2026, 11:52

Conclusão para julgamento

15/01/2026, 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149

11/12/2025, 10:52

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 149

09/12/2025, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 149

05/12/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 149

04/12/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

04/12/2025, 08:44

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 142 e 143

04/12/2025, 08:44

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 142

27/11/2025, 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 142

26/11/2025, 02:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 142

25/11/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138

14/10/2025, 13:10

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 138

23/09/2025, 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 138

22/09/2025, 02:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 17:41

Despacho - Mero expediente

17/09/2025, 14:49

Conclusão para despacho

16/09/2025, 17:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133

16/09/2025, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133

28/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 15:28

Despacho - Mero expediente

13/08/2025, 16:42

Conclusão para despacho

11/08/2025, 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

05/06/2025, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/06/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 126

02/06/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 17:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 123

30/04/2025, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

10/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 16:09

Despacho - Mero expediente

31/03/2025, 15:39

Conclusão para despacho

31/03/2025, 13:35

Protocolizada Petição

05/03/2025, 09:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111

10/12/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

23/11/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113

18/11/2024, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

18/11/2024, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

18/11/2024, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 15:55

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

12/11/2024, 15:53

Trânsito em Julgado

12/11/2024, 15:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99

01/10/2024, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024

24/09/2024, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

05/09/2024, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101

03/09/2024, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

03/09/2024, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

03/09/2024, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 15:30

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOGUR1EFAZ Número: 00086690220208272722

09/04/2024, 18:23

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR1EFAZ -> TJTO

20/09/2023, 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92

19/09/2023, 12:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023

05/09/2023, 14:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023

04/09/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

26/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 16:19

Processo Corretamente Autuado

16/08/2023, 16:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023

05/07/2023, 11:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86

05/07/2023, 11:23

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79

05/07/2023, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

24/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77

12/06/2023, 14:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

09/06/2023, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

02/06/2023, 18:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

31/05/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

22/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 09:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

12/05/2023, 09:07

Conclusão para julgamento

14/03/2023, 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

26/10/2022, 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

01/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2022, 01:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local JUIZ TITULAR - 20/09/2022 13:50. Refer. Evento 59

21/09/2022, 01:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

30/07/2022, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/07/2022, 13:57

Protocolizada Petição

29/07/2022, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

15/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

09/07/2022, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

09/07/2022, 10:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63

09/07/2022, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 17:05

Lavrada Certidão

05/07/2022, 17:04

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local JUIZ TITULAR - 20/09/2022 13:50

05/07/2022, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2022, 16:54

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial

21/10/2021, 16:31

Conclusão para decisão

30/09/2021, 14:38

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local JUIZ TITULAR - 29/09/2021 14:00. Refer. Evento 42

30/09/2021, 14:37

Lavrada Certidão

14/09/2021, 16:53

Protocolizada Petição

13/09/2021, 17:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

03/07/2021, 00:04

Protocolizada Petição

02/07/2021, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

11/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

11/06/2021, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

11/06/2021, 16:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 46

11/06/2021, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2021, 15:30

Lavrada Certidão

01/06/2021, 15:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local JUIZ TITULAR - 29/09/2021 14:00

01/06/2021, 15:17

Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/05/2021, 18:50

Conclusão para decisão

25/05/2021, 18:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

26/03/2021, 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

18/03/2021, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34

15/03/2021, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

15/03/2021, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

15/03/2021, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/03/2021, 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/03/2021, 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

08/03/2021, 19:30

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Força maior - COVID 19

08/03/2021, 19:26

Conclusão para despacho

15/01/2021, 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

27/11/2020, 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

06/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

05/11/2020, 15:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24

05/11/2020, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

05/11/2020, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 12:34

Decisão - Saneamento e Organização do processo

27/10/2020, 12:28

Conclusão para decisão

20/10/2020, 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

19/10/2020, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

24/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

18/09/2020, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

18/09/2020, 13:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14

18/09/2020, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2020, 17:52

Lavrada Certidão

14/09/2020, 17:51

Decisão - Não-Concessão - Liminar

14/09/2020, 17:40

Conclusão para decisão

10/09/2020, 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6

09/09/2020, 19:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

25/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/07/2020, 13:31

Despacho - Mero expediente

14/07/2020, 15:18

Conclusão para decisão

14/07/2020, 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR2ECIVJ para TOGUR1EFAZJ)

13/07/2020, 16:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

13/07/2020, 16:40

Distribuído por sorteio

13/07/2020, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2025, 13:24

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/12/2025, 08:44

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 16:22

DECISÃO/DESPACHO

•17/09/2025, 14:49

DECISÃO/DESPACHO

•13/08/2025, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 17:50

DECISÃO/DESPACHO

•31/03/2025, 15:39

SENTENÇA

•12/05/2023, 09:07

DECISÃO/DESPACHO

•21/10/2021, 16:31

ATA DE AUDIÊNCIA

•30/09/2021, 14:37

DECISÃO/DESPACHO

•25/05/2021, 18:50

DECISÃO/DESPACHO

•08/03/2021, 19:26

DECISÃO/DESPACHO

•27/10/2020, 12:28

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 15:24

SENTENÇA

•30/01/2026, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2025, 13:24

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/12/2025, 08:44

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2025, 16:22

DECISÃO/DESPACHO

•17/09/2025, 14:49

DECISÃO/DESPACHO

•13/08/2025, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 17:50

DECISÃO/DESPACHO

•31/03/2025, 15:39

SENTENÇA

•12/05/2023, 09:07

DECISÃO/DESPACHO

•21/10/2021, 16:31

ATA DE AUDIÊNCIA

•30/09/2021, 14:37

DECISÃO/DESPACHO

•25/05/2021, 18:50

DECISÃO/DESPACHO

•08/03/2021, 19:26

DECISÃO/DESPACHO

•27/10/2020, 12:28

DECISÃO/DESPACHO

•14/09/2020, 17:40

DECISÃO/DESPACHO

•14/07/2020, 15:18