Execução de Título Extrajudicial 0007619-33.2023.8.27.2722 - TJTO

Execução de Título Extrajudicial 0007619-33.2023.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Protocolizada Petição

25/03/2026, 04:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153

21/02/2026, 00:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 12:32

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 153

11/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 153

10/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007619-33.2023.8.27.2722/TO RELATOR: NILSON AFONSO DA SILVA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 144 - 19/01/2026 - Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado

10/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 153

09/02/2026, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 12:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143 e 145

30/01/2026, 00:36

Protocolizada Petição

27/01/2026, 04:16

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 145

22/01/2026, 07:52

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143

22/01/2026, 07:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 145

21/01/2026, 06:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143

21/01/2026, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007619-33.2023.8.27.2722/TO RELATOR: NILSON AFONSO DA SILVA EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 144 - 19/01/2026 - Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado

21/01/2026, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2026, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Execução de Título Extrajudicial Nº 0007619-33.2023.8.27.2722/TO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) EXECUTADO: FRANCISCO SOUZA DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A): GISELLE MARTINS DUARTE COSTA (OAB TO005664) EXECUTADO: FRANCISCO SOUZA DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO(A): GISELLE MARTINS DUARTE COSTA (OAB TO005664) EXECUTADO: ELIANE MOREIRA RAMOS ADVOGADO(A): GISELLE MARTINS DUARTE COSTA (OAB TO005664) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de penhora e avaliação de veículos formulado pelo Exequente, após localização de bens via sistema RENAJUD. Analisando os autos, verifica-se que os veículos de placas QKA0E89 (HONDA/NXR160 BROS ESDD, ano/modelo 2024) e MWA6009 (HONDA/CG 150 TITAN ES, ano/modelo 2006) encontram-se gravados com alienação fiduciária. Nos termos da jurisprudência consolidada, os bens objeto de alienação fiduciária não integram o patrimônio do devedor, pertencendo ao credor fiduciário até a quitação do financiamento, razão pela qual não se submetem à penhora. Por outro lado, inexistindo restrição impeditiva quanto aos demais veículos localizados, é possível a constrição judicial. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora e avaliação dos veículos constrito no evento 125 COMP5, ficando o credor com o encargo de fiel depositário. EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção dos ditos veículos, a ser cumprido no endereço indicado pelo exequente no evento 133. Cumprida a diligência pelo meirinho, vistas ao exequente para requerer o de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto a manifestação apresentada pelo Executado FRANCISCO SOUZA DE OLIVEIRA NETO no evento 136, por meio da qual requer o levantamento da restrição de transferência incidente sobre o veículo YAMAHA/FACTOR YBR125 ED, placa MWW8286, ao argumento de que o bem teria sido alienado a terceiro em janeiro de 2022, bem como a designação de audiência de conciliação, passo a analise. Não assiste razão ao Executado. Embora alegue a venda do veículo a terceiro de boa-fé, a documentação acostada aos autos consiste apenas em Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) sem reconhecimento de firma, não acompanhada de qualquer comprovação de efetiva comunicação ao órgão de trânsito ou de conclusão do procedimento administrativo perante o DETRAN. Ressalte-se que, para que a transferência da propriedade de veículo automotor produza efeitos perante terceiros, é imprescindível a observância das formalidades legais, notadamente o reconhecimento de firma das assinaturas e o registro da transferência junto ao órgão competente, nos termos da legislação de trânsito aplicável. A ausência dessas formalidades inviabiliza o reconhecimento da alegada alienação, especialmente no âmbito da execução, na qual prevalece a presunção de propriedade em favor daquele em cujo nome o bem se encontra registrado, conforme consulta ao sistema RENAJUD. Dessa forma, inexistindo prova idônea e suficiente de que o veículo deixou de integrar o patrimônio do Executado antes da constrição judicial, não há falar em levantamento da restrição, sob pena de esvaziamento da efetividade da execução e de indevida transferência do ônus probatório ao Exequente. Quanto ao pedido de conciliação, considerando o princípio da cooperação e da solução consensual dos conflitos, intime-se o Exequente para que manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui interesse na designação de audiência de conciliação. Intime-se. NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

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Protocolizada Petição

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 153

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 153

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 153

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143 e 145

Protocolizada Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 145

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 145

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143

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