Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0003544-84.2024.8.27.2731/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: NAYARA CAMARGO DE ALMEIDA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIA DE MARIA DINIZ SILVA (OAB TO005910)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VALÉRIA PEREIRA ROSIM (OAB TO011934)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)</td></tr></table></b></section> <section> <p>EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. COBRANÇA JUDICIAL APÓS INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. FUNDO DE RESERVA. PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, em demanda na qual a autora alega cobrança indevida após pagamento de débito decorrente de contrato de consórcio, bem como retenção indevida de valores a título de fundo de reserva.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida pela instituição financeira após a quitação do débito; (ii) estabelecer se é legítima a retenção de valores a título de fundo de reserva; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para repetição do indébito e indenização por danos morais.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, sem que isso implique automática procedência dos pedidos ou inversão do ônus da prova.</p> <p>4. Aplica-se a regra geral do ônus da prova, cabendo à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, inexistindo elementos que justifiquem a inversão.</p> <p>5. Verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença foi formulado antes da quitação do débito, caracterizando exercício regular de direito diante do inadimplemento.</p> <p>6. Afasta-se a ilicitude da cobrança, pois a execução foi proposta quando ainda existente a dívida, sendo posteriormente extinta após a comprovação do pagamento.</p> <p>7. Inexiste demonstração de conduta abusiva ou dolosa da instituição financeira, nem de ciência prévia da quitação que pudesse impedir o prosseguimento da cobrança.</p> <p>8. Afasta-se a repetição do indébito, pois não se comprova cobrança indevida, mas sim atuação legítima do credor.</p> <p>9. Considera-se válida a retenção de valores do fundo de reserva, diante de previsão contratual expressa destinada a custear despesas relacionadas à recuperação de crédito.</p> <p>10. Não se verifica utilização irregular dos valores nem direito à restituição, especialmente na ausência de encerramento do grupo de consórcio.</p> <p>11. Afasta-se a responsabilidade civil, pois não se evidenciam ato ilícito, dano e nexo causal, sendo insuficiente a mera existência de cobrança judicial regularmente fundada.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>12. Recurso desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: 1. A propositura de cobrança judicial antes da quitação do débito configura exercício regular de direito e afasta a caracterização de cobrança indevida. 2. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não implica inversão automática do ônus da prova nem presunção de veracidade das alegações do consumidor. 3. É legítima a utilização do fundo de reserva quando houver previsão contratual e ausência de prova de desvio de finalidade. 4. A cobrança judicial fundada em inadimplemento, ainda que posteriormente quitado o débito, não gera, por si só, dano moral indenizável.</p> <p>__________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados:</em> CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 42; CPC, arts. 373, 1.010, 85, § 11, e 98, § 1º; CC, arts. 186 e 927.</p> <p><em>Jurisprudência relevante citada:</em> STJ, Súmula nº 297.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em consequência, majoro os honorários advocatícios em 2 (dois) pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade, em razão de a parte apelante ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>