Reintegração / Manutenção de Posse 0014637-89.2020.8.27.2729 - TJTO

Reintegração / Manutenção de Posse 0014637-89.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão para despacho

03/03/2026, 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

02/03/2026, 19:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 07:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

10/02/2026, 20:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

22/01/2026, 17:13

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115

22/01/2026, 07:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115

21/01/2026, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0014637-89.2020.8.27.2729/TO AUTOR: ECEN-ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): ATAUL CORRÊA GUIMARÃES (OAB TO001235) RÉU: MARCELO DE ARAUJO SOUZA ADVOGADO(A): JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA (OAB TO004817) DESPACHO/DECISÃO No curso do processo, constatou-se que o imóvel objeto da lide encontra-se penhorado em diversas execuções fiscais promovidas pelo Município de Palmas, penhora esta regularmente averbada e que recai precisamente sobre o bem cuja posse se discute nestes autos. Embora não se discuta nesta demanda o direito de propriedade, não se pode perder de vista o caráter dúplice das ações prossessórias. É o que se observa no presente caso, ou seja, pretensão do réu de proteção possessória apresentada em sede de contestação o que, evidentemente, em caso de acolhimento, poderia, em tese, afetar diretamente a efetividade das execuções fiscais, comprometendo a utilidade da constrição judicial e a satisfação do crédito tributário garantido pelo bem. Nessas hipóteses, dispõe o art. 119 do CPC que pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 119 e seguintes do CPC, deve o MUNICÍPIO DE PALMAS permanecer habilitado nos autos como terceiro interessado na qualidade de assistente simples do autor. Intimem-se as partes da presente decisão. Considerando que já foi oportunizado ao Município prazo para manifestação, determino o prosseguimento do feito com a intimação da municipalidade para apresentar as provas que deseja produzir, justificando a pertinência das mesmas com os fatos a serem comprovados, em 10 dias. Após, façam os autos novamente conclusos para serem saneados.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 15:15

Alterada a parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PALMAS - NORMAL

19/01/2026, 15:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA

19/01/2026, 15:12

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•16/01/2026, 15:06

DECISÃO/DESPACHO

•13/08/2025, 09:07

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 114, 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterada a parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PALMAS - NORMAL

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA

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